ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 06/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o
limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0013
Atividade: 2.034 – Manutenção das Atividades de Atenção Básica na Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 20
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 70.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações
das dotações abaixo descritas na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais):
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.031.0001
Atividade: 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Vereadores
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 2
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 70.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de abril de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 06/2020, que
“dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo o remanejamento de crédito do valor
disponibilizado pelo Poder Legislativo Municipal de Luiz Alves, conforme o Ofício n.º 33/2020, no
montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), excepcionalmente para o enfrentamento da situação de
emergência em saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus – COVID-19, por meio de
suplementação por anulação de dotação orçamentária junto à Câmara de Vereadores do Município de
Luiz Alves, destinando o valor ao Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves.
Sendo assim, cumpre-me informar que os valores transferidos serão utilizados para a
aquisição de uma ambulância, com a finalidade de auxiliar no transporte de pacientes. Isto porque, o
Município de Luiz Alves possui apenas um hospital, que não possui estrutura para atendimento de casos
mais complexos, sendo constante a necessidade de encaminhar os munícipes às cidades vizinhas em
busca de atendimento médico, tratamento clínico, exames, dentre outros procedimentos, sobretudo neste
momento de crise em saúde decorrente da transmissão do COVID-19.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria, principalmente diante da necessidade de melhorar a prestação do serviço público
em saúde neste período de pandemia ocasionada pelo coronavírus – COVID-19.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de abril de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 53/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 23 de abril de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 06/2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 06/2020, que “dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e
votado, por essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA E VOTAÇÃO ÚNICA,
conforme prevê o artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do
presente Projeto de Lei é de interesse público relevante.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA