ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 07/2020
Dispõe sobre medidas administrativas a serem
adotadas no âmbito do Poder Executivo do Município
de Luiz Alves para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus - COVID-19.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a adotar medidas administrativas para regulação
de pessoal com vistas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus - COVID-19.
Parágrafo único. As medidas administrativas autorizadas pela presente norma visam compatibilizar
a necessidade de equilíbrio entre as contratações administrativas, compreendidas como política
pública de proteção social e de garantia de renda, e o desafio de manutenção do equilíbrio financeiro
e orçamentário do Município de Luiz Alves.
Art. 2º Entre as medidas referentes à gestão de pessoal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a determinar:
I – a concessão unilateral das seguintes medidas administrativas:
a) licença prêmio, caso tenham sido preenchidos os requisitos legais para sua fruição;
b) férias coletivas ou férias normais individuais;
c) férias antecipadas, para servidores públicos que ainda não tenham cumprido o período aquisitivo.
II - alterações na forma de cumprimento de jornada de trabalho, mediante a:
a) instituição de modalidade de trabalho remoto (home office);
b) redução e flexibilização de jornada de trabalho, sem redução de remuneração;
c) fixação de escalas de trabalho diferenciadas;
d) instituição de banco de horas (positivo ou negativo) para compensação em data futura.
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III – o deslocamento provisório de servidores, nas seguintes modalidades:
a) designação para lotação provisória em outros órgãos da Administração Pública Municipal;
b) deslocamento para composição de força de trabalho junto a órgão público diverso, integrante ou
não da Administração Pública Municipal.
IV – a suspensão ou extinção dos contratos de trabalho dos servidores admitidos em caráter
temporário (ACT’s), assegurada a percepção de 50% (cinquenta por cento) da remuneração
contratada no caso de suspensão;
V - a suspensão ou extinção dos contratos dos termos de compromisso de estágio.
§ 1º A fixação de regime de cumprimento de jornada de trabalho na modalidade de trabalho remoto
(home office), prevista na alínea “a” do inciso II deste artigo, não gerará horas extraordinárias,
tampouco poderá ser aplicada ao regime de banco de horas.
§ 2º As medidas de instituição de banco de horas, prevista na alínea “d” do inciso II deste artigo, e de
deslocamento para composição de força de trabalho, prevista na alínea “b” do inciso III deste artigo,
dependem da edição prévia de decreto regulamentar para serem implementadas.
§ 3º Na hipótese de suspensão de servidores contratados por tempo determinando, prevista no inciso
IV deste artigo, em se tratando de profissionais do Magistério e da Educação, vinculados à Secretaria
Municipal de Educação, a suspensão se dará pelo tempo de suspensão das aulas presenciais, sendo
que a remuneração paga nesse período deverá ser considerada como banco de horas negativo, nos
termos de decreto regulamentar.
§ 4º Durante o período de suspensão dos termos de compromisso de estágio, referente no inciso V
deste artigo, fica igualmente suspenso o pagamento de quaisquer benefícios dele decorrentes,
garantida a manutenção do seguro em favor do estagiário, consoante ao inciso IV do artigo 9º da Lei
Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 5º As ações adotadas com base na presente legislação são efetuadas sempre a título precário e não
geram qualquer direito adquirido ao servidor.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo editará os decretos necessários à regulamentação e
operacionalização do disposto nesta Lei.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação e destina-se a regular os atos
administrativos a praticados na vigência da situação de emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus - COVID-19.
Art. 5º Ficam convalidados os atos administrativos praticados anteriormente à sua promulgação,
desde que compatíveis com o que nela está disciplinado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril
de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 24 de abril de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 07/2020, que
“dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Poder Executivo do Município de
Luiz Alves, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus - COVID-19”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Chefe do Poder Executivo
Municipal a adotar medidas administrativas e criar elementos de regulação de pessoal, de modo a
compatibilizar as necessidades da Administração Pública e o equilíbrio entre as contratações, atento a
política pública de proteção social e de garantia de renda, somado ao desafio de manutenção do equilíbrio
financeiro e orçamentário do Município de Luiz Alves, excepcionalmente neste momento de crise de
nível mundial decorrente da pandemia do coronavírus – COVID-19.
Em sendo assim, destaco que as medidas ora propostas por meio deste Projeto de Lei
são necessárias para dar cumprimento à Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que “dispõe
sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus” e o Decreto Estadual n.º 562, de 17 de abril de 2020, que declara estado de
calamidade pública em todo o território catarinense para fins de enfrentamento à COVID-19, sobretudo
no que tange as determinações de quarentena, afastamento de servidores que estão no quadro de risco e
suspensão de determinados serviços públicos, sem comprometer o erário e garantindo a legalidade na
gestão de pessoas.
Isso porque, além do risco iminente à saúde pública, a pandemia decorrente do
coronavírus – COVID-19 culminou em uma grave crise econômica sem perspectivas de breve
recuperação e consequente queda na arrecadação de receita pública, o que acarretará, possivelmente, no
comprometimento no orçamento público atual.
Portanto, destaco que as medidas acima propostas são de caráter excepcional e
emergencial diante do cenário crítico atual que todos estão enfrentando e necessárias para a preservação
da saúde pública, do equilíbrio financeiro da Administração Municipal, bem como para garantir que os
servidores municipais sejam assistidos, mesmo diante da crise e na diminuição de seus trabalhos por meio
de formas alternativas de trabalho, como por exemplo, pelo sistema remoto (home office) ou redução e
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flexibilização de jornada de trabalho, garantida a sua remuneração, escalas de trabalho diferenciadas e a
instituição de banco de horas.
Além disso, a Lei em análise possibilitará a antecipação de férias dos servidores, a
suspensão do contrato de trabalho de servidores admitidos em caráter temporário – ACT’s, garantida a
percepção de 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 24 de abril de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 52/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 24 de abril de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 07/2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 07/2020, que “dispõe sobre medidas
administrativas a serem adotadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Luiz Alves, para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus - COVID-19”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa
Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA E VOTAÇÃO ÚNICA, conforme artigo 31 da Lei
Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei é de interesse
público relevante.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA