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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaDispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Luiz Alves para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - COVID-19.
native_id1738

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-29 Encaminhada ao Executivo para sanção U Enviada ao Poder Executivo para sanção da Lei correspondente.
2020-04-28 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando o envio ao Poder Executivo.
2020-04-28 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada por 7 votos a favor e uma abstenção do Vereador Felipe Brás Luciani.
2020-04-28 Parecer favorável da comissão U Apresentação da Redação Final em plenário pela comissão.
2020-04-28 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando o texto da redação final.
2020-04-28 Projeto de Lei aprovado U Projeto aprovado por maioria dos Vereadores com uma abstenção do Vereador Felipe Brás Luciani por considerar insuficiente o prazo de análise dos Vereadores.
2020-04-28 Parecer favorável da comissão U Comissão favorável à normal tramitação, com excessão do Vereador Felipe Brás Luciani, o qual se absteve do parecer por considerar pouco o prazo de análise do projeto.
2020-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando parecer das comissões competentes.
2020-04-28 Proposição apresentada em Plenário U Leitura no expediente do dia.
2020-04-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a leitura no expediente e inclusão na ordem do dia.
2020-04-24 Projeto protocolado U Protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-29T15:55:16.690862-03:00 Aprovado por maioria 8 0 1
2020-04-29T15:52:42.599889-03:00 Aprovado por maioria 8 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 07/2020
Dispõe sobre medidas administrativas a serem 
adotadas no âmbito do Poder Executivo do Município 
de Luiz Alves para enfrentamento da emergência de 
saúde pública de importância internacional 
decorrente do coronavírus - COVID-19.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a adotar medidas administrativas para regulação 
de pessoal com vistas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do coronavírus - COVID-19. 
Parágrafo único. As medidas administrativas autorizadas pela presente norma visam compatibilizar 
a necessidade de equilíbrio entre as contratações administrativas, compreendidas como política 
pública de proteção social e de garantia de renda, e o desafio de manutenção do equilíbrio financeiro 
e orçamentário do Município de Luiz Alves. 
Art. 2º Entre as medidas referentes à gestão de pessoal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a determinar:
I – a concessão unilateral das seguintes medidas administrativas:
a) licença prêmio, caso tenham sido preenchidos os requisitos legais para sua fruição;
b) férias coletivas ou férias normais individuais;
c) férias antecipadas, para servidores públicos que ainda não tenham cumprido o período aquisitivo.
II - alterações na forma de cumprimento de jornada de trabalho, mediante a:
a) instituição de modalidade de trabalho remoto (home office);
b) redução e flexibilização de jornada de trabalho, sem redução de remuneração;
c) fixação de escalas de trabalho diferenciadas;
d) instituição de banco de horas (positivo ou negativo) para compensação em data futura.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
III – o deslocamento provisório de servidores, nas seguintes modalidades:
a) designação para lotação provisória em outros órgãos da Administração Pública Municipal;
b) deslocamento para composição de força de trabalho junto a órgão público diverso, integrante ou 
não da Administração Pública Municipal. 
IV – a suspensão ou extinção dos contratos de trabalho dos servidores admitidos em caráter 
temporário (ACT’s), assegurada a percepção de 50% (cinquenta por cento) da remuneração 
contratada no caso de suspensão;
V - a suspensão ou extinção dos contratos dos termos de compromisso de estágio.
§ 1º A fixação de regime de cumprimento de jornada de trabalho na modalidade de trabalho remoto 
(home office), prevista na alínea “a” do inciso II deste artigo, não gerará horas extraordinárias, 
tampouco poderá ser aplicada ao regime de banco de horas.
§ 2º As medidas de instituição de banco de horas, prevista na alínea “d” do inciso II deste artigo, e de 
deslocamento para composição de força de trabalho, prevista na alínea “b” do inciso III deste artigo,
dependem da edição prévia de decreto regulamentar para serem implementadas.
§ 3º Na hipótese de suspensão de servidores contratados por tempo determinando, prevista no inciso 
IV deste artigo, em se tratando de profissionais do Magistério e da Educação, vinculados à Secretaria 
Municipal de Educação, a suspensão se dará pelo tempo de suspensão das aulas presenciais, sendo 
que a remuneração paga nesse período deverá ser considerada como banco de horas negativo, nos 
termos de decreto regulamentar. 
§ 4º Durante o período de suspensão dos termos de compromisso de estágio, referente no inciso V
deste artigo, fica igualmente suspenso o pagamento de quaisquer benefícios dele decorrentes, 
garantida a manutenção do seguro em favor do estagiário, consoante ao inciso IV do artigo 9º da Lei
Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 5º As ações adotadas com base na presente legislação são efetuadas sempre a título precário e não 
geram qualquer direito adquirido ao servidor.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo editará os decretos necessários à regulamentação e 
operacionalização do disposto nesta Lei.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Art. 4º Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação e destina-se a regular os atos 
administrativos a praticados na vigência da situação de emergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente do coronavírus - COVID-19.
Art. 5º Ficam convalidados os atos administrativos praticados anteriormente à sua promulgação, 
desde que compatíveis com o que nela está disciplinado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril 
de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 24 de abril de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 07/2020, que
“dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Poder Executivo do Município de 
Luiz Alves, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente 
do coronavírus - COVID-19”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a adotar medidas administrativas e criar elementos de regulação de pessoal, de modo a 
compatibilizar as necessidades da Administração Pública e o equilíbrio entre as contratações, atento a 
política pública de proteção social e de garantia de renda, somado ao desafio de manutenção do equilíbrio 
financeiro e orçamentário do Município de Luiz Alves, excepcionalmente neste momento de crise de 
nível mundial decorrente da pandemia do coronavírus – COVID-19. 
Em sendo assim, destaco que as medidas ora propostas por meio deste Projeto de Lei 
são necessárias para dar cumprimento à Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que “dispõe 
sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do coronavírus” e o Decreto Estadual n.º 562, de 17 de abril de 2020, que declara estado de 
calamidade pública em todo o território catarinense para fins de enfrentamento à COVID-19, sobretudo 
no que tange as determinações de quarentena, afastamento de servidores que estão no quadro de risco e 
suspensão de determinados serviços públicos, sem comprometer o erário e garantindo a legalidade na 
gestão de pessoas. 
Isso porque, além do risco iminente à saúde pública, a pandemia decorrente do 
coronavírus – COVID-19 culminou em uma grave crise econômica sem perspectivas de breve 
recuperação e consequente queda na arrecadação de receita pública, o que acarretará, possivelmente, no 
comprometimento no orçamento público atual. 
Portanto, destaco que as medidas acima propostas são de caráter excepcional e 
emergencial diante do cenário crítico atual que todos estão enfrentando e necessárias para a preservação 
da saúde pública, do equilíbrio financeiro da Administração Municipal, bem como para garantir que os 
servidores municipais sejam assistidos, mesmo diante da crise e na diminuição de seus trabalhos por meio 
de formas alternativas de trabalho, como por exemplo, pelo sistema remoto (home office) ou redução e 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
flexibilização de jornada de trabalho, garantida a sua remuneração, escalas de trabalho diferenciadas e a 
instituição de banco de horas. 
Além disso, a Lei em análise possibilitará a antecipação de férias dos servidores, a 
suspensão do contrato de trabalho de servidores admitidos em caráter temporário – ACT’s, garantida a 
percepção de 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 24 de abril de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 52/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 24 de abril de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 07/2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 07/2020, que “dispõe sobre medidas 
administrativas a serem adotadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Luiz Alves, para 
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do 
coronavírus - COVID-19”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa 
Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA E VOTAÇÃO ÚNICA, conforme artigo 31 da Lei 
Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei é de interesse 
público relevante.
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA

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