ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º_08/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o
limite de R$ 1.377.674,70 (um milhão e trezentos e setenta e sete mil e seiscentos e setenta e quatro reais
e setenta centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0013
Projeto: 1.011 – Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 2
Fonte de Recursos: 0.3.02.0502 – Superávit Financeiro: Receita de Impostos e Transferências de
Impostos - Saúde
Valor: R$ 241.000,00
Funcional Programática: 10.301.0013
Atividade: 2.034 – Manutenção de atividades de Atenção Básica na Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 17
Fonte de Recursos: 0.3.02.0502 – Superávit Financeiro: Receita de Impostos e Transferências de
Impostos - Saúde
Valor: R$ 95.674,70
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.365.0024
Projeto: 1.018 – Construção de Unidades da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
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Código Reduzido: 24
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 –Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 361.000,00
Fonte de Recursos: 0.2.36.0920 – Salário Educação
Valor: R$ 40.000,00
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1.003 – Obras de Infraestrutura Viária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 19
Fonte de Recursos: 0.3.00.0098 – Superávit Financeiro: Recursos Ordinários
Valor: R$ 290.000,00
Funcional Programática: 15.452.0004
Atividade: 2.072 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 78
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 22.000,00
Fonte de Recursos: 0.3.00.0098 – Superávit Financeiro: Recursos Ordinários
Valor: R$ 328.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações
das dotações abaixo descritas, na importância de R$ 1.377.674,70 (um milhão e trezentos e setenta e sete
mil e seiscentos e setenta e quatro reais e setenta centavos):
Órgão: 04 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.008 – Capacitação dos Servidores Públicos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 13
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Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.005 – Transferências de Recursos à Associações de Munícipios
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 5
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Órgão: 13 – Fundo Municipal de Habitação Popular
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Habitação Popular
Funcional Programática: 16.482.0011
Projeto: 1.009 – Investimento no Programa de Habitação e Interesse Popular
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 57
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 58
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0013
Projeto: 1.010 – Construção de Unidades de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 1
Fonte de Recursos: 0.3.02.0502 – Superávit Financeiro: Receita de Impostos e Transferências de
Impostos - Saúde
Valor: R$ 954.674,70
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
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Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0020
Projeto: 1.019 – Ampliação e Reforma das Unidades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 07
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 3.000,00
Funcional Programática: 12.365.0024
Projeto: 1.020 – Ampliação e Reforma das Unidades da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 25
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 2.000,00
Funcional Programática: 12.361.0020
Atividade: 2.056 – Capacitação dos Servidores Públicos do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 16
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: 0.2.36.0920 – Salário Educação
Valor: R$ 20.000,00
Funcional Programática: 12.365.0024
Atividade: 2.064 – Capacitação dos Servidores Públicos da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 26
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: 0.2.36.0920 – Salário Educação
Valor: R$ 20.000,00
Funcional Programática: 12.365.0020
Atividade: 2.088 – Manutenção do Transporte Escolar da Educação Infantil para as Pré-Escolas
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
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Código Reduzido: 20
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 12.361.0020
Atividade: 2.086 – Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 18
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 12.364.0023
Atividade: 2.090 – Manutenção do Transporte Escolar Ensino Superior
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 23
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 116.000,00
Funcional Programática: 12.306.0019
Atividade: 2.081 – Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 1
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
Funcional Programática: 12.306.0019
Atividade: 2.082 – Manutenção da Merenda Escolar da Educação Infantil para as Creches
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 2
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
Funcional Programática: 12.306.0019
Atividade: 2.083 – Manutenção da Merenda Escolar da Educação Infantil para as Pré-Escolas
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 3
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
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Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças
Funcional Programática: 28.843.0000
Operação Especial: 0.0001 – Amortização e Encargos da Dívida Pública
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 14
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 64.000,00
Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Funcional Programática: 27.812.0010
Projeto: 1.008 – Ampliação e Reforma de Unidades Esportivas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 52
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 13.392.0005
Atividade: 2.013 – Apoio e Realização de Eventos Culturais
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 24
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 40.000,00
Funcional Programática: 13.392.0005
Atividade: 2.014 – Manutenção dos Serviços de Promoções Culturais
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
Código Reduzido: 26
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
Funcional Programática: 13.392.0005
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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Atividade: 2.015 – Manutenção da Banda Municipal e Fanfarra
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 30
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de maio de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___
/2020, que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei visa o remanejamento de dotações com a finalidade de
realizar adequações no orçamento já previsto para o exercício corrente, de modo a corrigir eventuais
desequilíbrios nos orçamentos de ações que não são utilizadas em sua totalidade, remanejando-as
para outros elementos de despesa, com o intuito de melhor atender as demandas da Administração
Municipal, conforme autoriza a Lei Orçamentária em vigor.
Sendo assim, os elementos de despesas a serem autorizados pela proposição em
análise têm por origem a suplementação por anulação parcial, de modo a reconduzir dotações
orçamentárias e destinar recursos financeiros para a correta contabilização junto ao Fundo Municipal
da Educação para dar continuidade na execução da obra do Centro de Educação Infantil no Braço
Elza.
Nesse sentido, cumpre-me esclarecer que o remanejamento de dotações acima
descrito é necessário devido aos constantes atrasos e falta de pagamentos por parte do Governo
Federal para a conclusão da obra. Portanto, destaco que esta Administração entende que a população
não pode mais aguardar pela finalização deste Centro de Educação Infantil, anseio de muitos pais e
mães que trabalham e necessitam destas vagas na creche, razão pela qual decidiu pela utilização de
recursos próprios para financiar sua execução.
Além disso, o presente Projeto de Lei visa o remanejamento de dotações
necessárias para a reforma e a ampliação da Unidade Básica de Saúde da Localidade do Rio do
Peixe, de modo a melhorar o atendimento do serviço público de saúde aos moradores desta
importante região.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de maio de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º ___/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 05 de maio de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ____/2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2020, que “dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, a fim de que este seja
apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA E
VOTAÇÃO ÚNICA, conforme prevê o artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a
matéria objeto do presente Projeto de Lei é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA