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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-02-01
EmentaAltera Lei Municipal nº 1.695/2017.
native_id174

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-26 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2018-02-26 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da lei
2018-02-26 Redação Final aprovada — Redação Final da Lei relativa ao PL nº 03/2018.
2018-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando parecer da comissão.
2018-02-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a 2ª discussão e votação do PL
2018-02-19 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno
2018-02-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2018-02-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-02-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando Parecer da Comissão.
2018-02-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando Parecer da Comissão.
2018-02-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
q PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
OFÍCIO N.º 24/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 31 de janeiro de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º O2pois.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 022018, que “altera Lei Municipal n.º
1.695/2017”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS RO VEBER
Prefeto Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
. OO IB
P/goor Pomugue
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
PROJETO DE LEIN. 2018
Altera Lei Municipal n.º 1.695/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.695, de 11 de outubro de 2017, que
institui o piso salarial profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do
Município de Luiz Alves, nos termos da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído como vencimento inicial o piso salarial profissional para os
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Luiz
Alves, com formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no artigo 62
da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no valor de R$ 2.455,35 (dois mil,
quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) mensais para a
jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, conforme dispõe a Lei
Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01
de fevereiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 31 de janeiro de 2018.
MARCOS RO VEBER
Prefejto Municipal
ol QUA8
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP; 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
Eq PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº. O nois,
que “altera Lei Municipal n.º 1.695/2017”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo realizar o reajuste monetário do piso
salarial profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de
Luiz Alves, nos termos do artigo 5º da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece
a atualização anual do piso nacional do magistério.
Nesse sentido, faz-se necessário realizar a alteração da redação do caput do artigo 1º
da Lei Municipal n.º 1.695, de 11 de outubro de 2017, a qual fixou o piso salarial profissional para os
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Luiz Alves.
O novo valor a ser instituindo com o presente Projeto de Lei é de 2.455,35 (dois mil,
quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) mensais para a jornada de, no
máximo, 40 (quarenta) horas semanais, tendo por base o reajuste de 6,81% (seis virgula oitenta e um
por cento), definido de acordo com o valor anual mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.
Desta forma, tendo em vista a necessidade de adequar a Legislação Municipal em
relação ao valor fixado na Lei Federal n.º 11.738/2008, assim como de valorizar os referidos
profissionais, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho
esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 31 de janeiro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER q :
Prefeitó Municipal v/ Semp domugua
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600

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