ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 09 /2020
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei
Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Luiz Alves para o quadriênio de
2018 a 2021, abre crédito adicional especial e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a ação abaixo descrita, na
estrutura orçamentária do Plano Plurianual para os exercícios de 2020 e 2021, anexo da Lei
Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017:
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1.022 – Construção de Praças e Parques
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Exercício: 2020 - Valor: R$ 33.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Exercício: 2021 - Valor: R$ 1.000,00
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o
limite de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1.022 – Construção de Praças e Parques
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 33.000,00
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Art. 3º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da anulação da
dotação abaixo descrita, na mesma importância:
Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 23.695.0008
Atividade: 2.073 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências à Consórcios Públicos
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 33.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de maio de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___ /2020,
que “dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2018 a 2021, abre crédito
adicional especial e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo realizar alteração na Lei Orçamentária do
Plano Plurianual vigente, instituída por meio da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017 e, desta
maneira, autorizar a adequação ao orçamento com o intuito de remanejar recursos provenientes de
anulação de crédito orçamentário, além de criar crédito adicional especial para a construção de praças e
parques no Município de Luiz Alves.
Por oportuno, saliento a importância do investimento nesses espaços de uso coletivo
para a população luizalvense, considerando que, tanto as praças, quanto os parques são ambientes
democráticos, acessíveis e destinados às pessoas de todas as faixas etárias e classe social, seja para a
realização de atividades esportivas, sociais, de entretenimento, lazer, dentro outros.
Nesse sentido, destaco a importância da criação destes ambientes, considerando se
tratar de um direito do cidadão utilizar e aproveitar da melhor forma possível os espaços que são
considerados de uso comum do povo, ou seja, que lhes são destinados por direito em prol de toda a
coletividade.
Além disso, praças e parques são elementos relevantes para a revitalização urbana em
benefício à economia local por meio de valorização paisagística e, consequentemente, atraindo
investimentos imobiliários e de atividades em seu entorno.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de maio de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
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OFÍCIO N.º ___/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 05 de maio de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ____/2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2020, que “dispõe sobre alteração no anexo da
Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Luiz Alves para o quadriênio de 2018 a 2021, abre crédito adicional especial e dá outras
providências”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa, em
REGIME DE URGÊNCIA E VOTAÇÃO ÚNICA, conforme prevê o artigo 31 da Lei Orgânica
do Município, haja vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei é de interesse público
relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA