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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-05-07
EmentaDispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2018 a 2021, abre crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id1740

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-13 Encaminhada ao Executivo para sanção U Enviado ao Poder Executivo para sanção.
2020-05-12 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando o envio ao Prefeito para sanção.
2020-05-12 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando o envio ao Prefeito para sanção.
2020-05-12 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada por maioria, com um voto contra do Vereador Acir José de Freitas.
2020-05-12 Proposição apresentada em Plenário U Redação Final apresentada em plenário.
2020-05-12 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando o texto da Redação Final da lei.
2020-05-12 Projeto de Lei aprovado U Projeto aprovado por maioria, com um voto contra do Vereador Acir José de Freitas.
2020-05-12 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável à normal tramitação em plenário.
2020-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando parecer das comissões competentes.
2020-05-12 Proposição apresentada em Plenário U Projeto lido no expediente do dia e encaminhado às comissões competentes.
2020-05-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a leitura e inclusão na ordem do dia.
2020-05-07 Projeto protocolado U Protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-14T14:31:49.049040-03:00 Aprovado por maioria 8 1 0
2020-05-14T14:27:48.157440-03:00 Aprovado por maioria 8 1 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 09 /2020
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei
Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, 
que dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município de Luiz Alves para o quadriênio de 
2018 a 2021, abre crédito adicional especial e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a ação abaixo descrita, na
estrutura orçamentária do Plano Plurianual para os exercícios de 2020 e 2021, anexo da Lei
Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017:
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1.022 – Construção de Praças e Parques
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Exercício: 2020 - Valor: R$ 33.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Exercício: 2021 - Valor: R$ 1.000,00
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o 
limite de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1.022 – Construção de Praças e Parques
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 33.000,00
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Art. 3º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da anulação da 
dotação abaixo descrita, na mesma importância:
Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 23.695.0008
Atividade: 2.073 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Turismo e 
Desenvolvimento Econômico
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências à Consórcios Públicos
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 33.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 05 de maio de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___ /2020, 
que “dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2018 a 2021, abre crédito 
adicional especial e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo realizar alteração na Lei Orçamentária do 
Plano Plurianual vigente, instituída por meio da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017 e, desta 
maneira, autorizar a adequação ao orçamento com o intuito de remanejar recursos provenientes de 
anulação de crédito orçamentário, além de criar crédito adicional especial para a construção de praças e 
parques no Município de Luiz Alves.
Por oportuno, saliento a importância do investimento nesses espaços de uso coletivo
para a população luizalvense, considerando que, tanto as praças, quanto os parques são ambientes
democráticos, acessíveis e destinados às pessoas de todas as faixas etárias e classe social, seja para a 
realização de atividades esportivas, sociais, de entretenimento, lazer, dentro outros. 
Nesse sentido, destaco a importância da criação destes ambientes, considerando se 
tratar de um direito do cidadão utilizar e aproveitar da melhor forma possível os espaços que são 
considerados de uso comum do povo, ou seja, que lhes são destinados por direito em prol de toda a 
coletividade. 
Além disso, praças e parques são elementos relevantes para a revitalização urbana em 
benefício à economia local por meio de valorização paisagística e, consequentemente, atraindo 
investimentos imobiliários e de atividades em seu entorno. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade 
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 05 de maio de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º ___/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 05 de maio de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ____/2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2020, que “dispõe sobre alteração no anexo da 
Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município 
de Luiz Alves para o quadriênio de 2018 a 2021, abre crédito adicional especial e dá outras 
providências”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa, em 
REGIME DE URGÊNCIA E VOTAÇÃO ÚNICA, conforme prevê o artigo 31 da Lei Orgânica 
do Município, haja vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei é de interesse público 
relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA

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