ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 10 /2020
Altera a Lei Municipal n.º 1.025/2002 e da
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.025, de 09 de setembro de
2002, alterada pela Lei Municipal n.º 1.676, de 21 de junho de 2017, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º (...)
(...)
Parágrafo único. A contratação de que trata este artigo dar-se-á pelo prazo de até
12 (doze) meses, admitida a prorrogação pelo período de até 24 (vinte e quatro)
meses, quando for necessário.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de
maio de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 11 de maio de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2020,
que “Altera a Lei Municipal n.º 1.025/2002 e da outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação da Lei Municipal n.º
1.025, de 09 de setembro de 2002, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, para atender a
necessidade de excepcional interesse público.
Nesse sentido, cumpre-me informar que o inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal prevê expressamente a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público por parte da Administração Pública Direta e
Indireta, conforme disposto em lei.
Desta maneira, destaco que a alteração ora proposta tem o escopo de permitir à
Administração Pública o efetivo aproveitamento desses profissionais contratados, de modo a melhor
aparelhar com recursos humanos, sobretudo em situações adversas, como a que atualmente estamos
vivenciando em razão da crise desencadeada pela pandemia do coronavírus.
Além disso, é notória a dificuldade de contratação de determinadas áreas,
principalmente de profissionais de saúde, por falta de interessados em participar de concursos públicos e
processos seletivos promovidos pela Administração Pública e, portanto, prorrogar o prazo destes
contratos permitirá que o Município não incorra em falta de atendimento de serviços públicos essenciais à
população.
Por fim, ressalto que, diante do atual cenário de crise gerada pela pandemia, e a
suspensão de diversas atividades administrativas, bem como a necessidade de evitar aglomerações, sem
previsão de retomada da normalidade, não será possível realizar qualquer processo ou concurso público
para novas contratações de profissionais pela Administração Pública, restando como medida de extrema
urgência, a prorrogação de alguns contratos de trabalho ainda vigentes no Município, razão pela qual
solicito a análise e a aprovação do presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho
esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 11 de maio de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 65/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 11 de maio de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2020, que “altera Lei Municipal n.º
1.025/2002”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em
REGIME DE URGÊNCIA E VOTAÇÃO ÚNICA, conforme prevê o artigo 31 da Lei Orgânica
do Município, haja vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei é de interesse público
relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA