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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 1.025/2002 e da outras providências.
native_id1741

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-19 Proposição retirada pelo autor U Projeto de Lei retirado pelo Poder Executivo através de ofício nº 67/2020 com a justificativa da necessidade de realizar ajustes em sua redação.
2020-05-12 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão e leitura no expediente do dia.
2020-05-11 Projeto protocolado U Protocolado na Câmara.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 10 /2020
Altera a Lei Municipal n.º 1.025/2002 e da 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.025, de 09 de setembro de 
2002, alterada pela Lei Municipal n.º 1.676, de 21 de junho de 2017, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 1º (...)
(...)
Parágrafo único. A contratação de que trata este artigo dar-se-á pelo prazo de até 
12 (doze) meses, admitida a prorrogação pelo período de até 24 (vinte e quatro) 
meses, quando for necessário.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de 
maio de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 11 de maio de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2020,
que “Altera a Lei Municipal n.º 1.025/2002 e da outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação da Lei Municipal n.º 
1.025, de 09 de setembro de 2002, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, para atender a 
necessidade de excepcional interesse público. 
Nesse sentido, cumpre-me informar que o inciso IX do artigo 37 da Constituição 
Federal prevê expressamente a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse público por parte da Administração Pública Direta e 
Indireta, conforme disposto em lei. 
Desta maneira, destaco que a alteração ora proposta tem o escopo de permitir à 
Administração Pública o efetivo aproveitamento desses profissionais contratados, de modo a melhor 
aparelhar com recursos humanos, sobretudo em situações adversas, como a que atualmente estamos 
vivenciando em razão da crise desencadeada pela pandemia do coronavírus.
Além disso, é notória a dificuldade de contratação de determinadas áreas, 
principalmente de profissionais de saúde, por falta de interessados em participar de concursos públicos e 
processos seletivos promovidos pela Administração Pública e, portanto, prorrogar o prazo destes 
contratos permitirá que o Município não incorra em falta de atendimento de serviços públicos essenciais à 
população. 
Por fim, ressalto que, diante do atual cenário de crise gerada pela pandemia, e a
suspensão de diversas atividades administrativas, bem como a necessidade de evitar aglomerações, sem 
previsão de retomada da normalidade, não será possível realizar qualquer processo ou concurso público 
para novas contratações de profissionais pela Administração Pública, restando como medida de extrema 
urgência, a prorrogação de alguns contratos de trabalho ainda vigentes no Município, razão pela qual 
solicito a análise e a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho 
esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 11 de maio de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 65/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 11 de maio de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2020, que “altera Lei Municipal n.º 
1.025/2002”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em 
REGIME DE URGÊNCIA E VOTAÇÃO ÚNICA, conforme prevê o artigo 31 da Lei Orgânica 
do Município, haja vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei é de interesse público 
relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA

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