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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaPL 04/2020
native_id1742

Autoria

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04/2020
LEI N° 
Altera Lei Municipal n.º 1.667/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.667, de 04 de maio de 2017, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas 
com os profissionais médicos integrantes do Programa Mais Médicos do Governo 
Federal, que integrarão as equipes de saúde do Município de Luiz Alves, e com os 
profissionais médicos, contratados em caráter emergencial e de provimento efetivo, 
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, integrantes da Estratégia Saúde 
da Família – ESF.
Art. 2º Ficam alterados o caput e os incisos I e II do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.667, de 04 de maio 
de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Município de Luiz Alves, por meio do Fundo Municipal de Saúde, 
repassará diretamente ao profissional médico os valores para pagamentos de 
despesas, de caráter indenizatório, a título de auxílio-moradia e auxílio-alimentação, 
assim definidos:
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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2
I – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) de auxílio-moradia;
II – R$ 1.000,00 (um mil reais) de auxílio-alimentação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de abril de 
2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, 
Em, ...................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 04/2020que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 28 de abril de 2020
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro

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