| Tipo | Projeto de Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | PL 04/2020 |
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(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04/2020 LEI N° Altera Lei Municipal n.º 1.667/2017. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.667, de 04 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com os profissionais médicos integrantes do Programa Mais Médicos do Governo Federal, que integrarão as equipes de saúde do Município de Luiz Alves, e com os profissionais médicos, contratados em caráter emergencial e de provimento efetivo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, integrantes da Estratégia Saúde da Família – ESF. Art. 2º Ficam alterados o caput e os incisos I e II do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.667, de 04 de maio de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Município de Luiz Alves, por meio do Fundo Municipal de Saúde, repassará diretamente ao profissional médico os valores para pagamentos de despesas, de caráter indenizatório, a título de auxílio-moradia e auxílio-alimentação, assim definidos: (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 I – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) de auxílio-moradia; II – R$ 1.000,00 (um mil reais) de auxílio-alimentação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de abril de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Em, ................................................................... MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal __________________________________________________________________________________ Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 04/2020que submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. Comissão de Redação de Leis em 28 de abril de 2020 EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES Presidente Relator ALEXANDRE WILBERT Membro