br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaPL 05/2020
native_id1743

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e 
seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO 
PROJETO DE LEI Nº 05/2020
LEI N° 
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei 
Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 
do Município de Luiz Alves para o 
quadriênio de 2018 a 2021, abre crédito 
adicional suplementar e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar a meta financeira da ação 
abaixo descrita, pertencente à estrutura orçamentária do Plano Plurianual para o exercício de 2021, 
anexo da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, na importância de R$ 1.044.666,08 (um 
milhão, quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oito centavos).
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0020
Projeto: 1.017 – Construção de Unidades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.2.37 – Recurso: Outras Transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento 
da Educação – FNDE – Construção de unidades escolares: Ensino Fundamental – PAR - Termo de 
Compromisso n.º 32882
Exercício: 2021 - Valor: R$ 340.846,57
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Fonte de Recursos: 0.1.01 – Recurso: Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Exercício: 2021 - Valor: R$ 703.819,51 
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até 
o limite de R$ 2.382.510,55 (dois milhões, trezentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dez reais e 
cinquenta e cinco centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0020
Projeto: 1.017 – Construção de Unidades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.2.37 – Recurso: Outras Transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento 
da Educação – FNDE – Construção de unidades escolares: Ensino Fundamental – PAR - Termo de 
Compromisso n.º 32882
Valor: R$ 2.382.510,55
Art. 3º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente do excesso de 
arrecadação apurado no exercício de 2020, por conta de recursos de transferências do Fundo Nacional 
do Desenvolvimento da Educação – FNDE para construção de unidade escolar do ensino fundamental 
– PAR – Termo de Compromisso n.º 32882, na mesma importância.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 23 de abril de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
3
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 05/2020 que submetemos a apreciação 
de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 28 de abril de 2020
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro

open original →