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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaPL 07/2020
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 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07/2020
LEI N° 
Dispõe sobre medidas administrativas a serem
adotadas no âmbito do Poder Executivo do 
Município de Luiz Alves para enfrentamento 
da emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente do 
coronavírus - COVID-19.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a adotar medidas administrativas para 
regulação de pessoal com vistas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente do coronavírus - COVID-19. 
Parágrafo único. As medidas administrativas autorizadas pela presente norma visam 
compatibilizar a necessidade de equilíbrio entre as contratações administrativas, 
compreendidas como política pública de proteção social e de garantia de renda, e o desafio de 
manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário do Município de Luiz Alves. 
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Art. 2º Entre as medidas referentes à gestão de pessoal, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a determinar:
I – a concessão unilateral das seguintes medidas administrativas:
a) licença prêmio, caso tenham sido preenchidos os requisitos legais para sua fruição;
b) férias coletivas ou férias normais individuais;
c) férias antecipadas, para servidores públicos que ainda não tenham cumprido o período 
aquisitivo.
II - alterações na forma de cumprimento de jornada de trabalho, mediante a:
a) instituição de modalidade de trabalho remoto (home office);
b) redução e flexibilização de jornada de trabalho, sem redução de remuneração;
c) fixação de escalas de trabalho diferenciadas;
d) instituição de banco de horas (positivo ou negativo) para compensação em data futura.
III – o deslocamento provisório de servidores, nas seguintes modalidades:
a) designação para lotação provisória em outros órgãos da Administração Pública Municipal;
b) deslocamento para composição de força de trabalho junto a órgão público diverso, 
integrante ou não da Administração Pública Municipal. 
IV – a suspensão ou extinção dos contratos de trabalho dos servidores admitidos em caráter 
temporário (ACT’s), assegurada a percepção de 50% (cinquenta por cento) da remuneração 
contratada no caso de suspensão;
V - a suspensão ou extinção dos contratos dos termos de compromisso de estágio.
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§ 1º A fixação de regime de cumprimento de jornada de trabalho na modalidade de trabalho
remoto (home office), prevista na alínea “a” do inciso II deste artigo, não gerará horas 
extraordinárias, tampouco poderá ser aplicada ao regime de banco de horas.
§ 2º As medidas de instituição de banco de horas, prevista na alínea “d” do inciso II deste
artigo, e de deslocamento para composição de força de trabalho, prevista na alínea “b” do 
inciso III deste artigo, dependem da edição prévia de decreto regulamentar para serem 
implementadas.
§ 3º Na hipótese de suspensão de servidores contratados por tempo determinado, prevista no 
inciso IV deste artigo, em se tratando de profissionais do Magistério e da Educação, 
vinculados à Secretaria Municipal de Educação, a suspensão se dará pelo tempo de suspensão 
das aulas presenciais, sendo que a remuneração paga nesse período deverá ser considerada 
como banco de horas negativo, nos termos de decreto regulamentar. 
§ 4º Durante o período de suspensão dos termos de compromisso de estágio, referente no 
inciso V deste artigo, fica igualmente suspenso o pagamento de quaisquer benefícios dele 
decorrentes, garantida a manutenção do seguro em favor do estagiário, consoante ao inciso IV 
do artigo 9º da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 5º As ações adotadas com base na presente legislação são efetuadas sempre a título precário 
e não geram qualquer direito adquirido ao servidor.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo editará os decretos necessários à regulamentação e 
operacionalização do disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e destina-se a regular os atos 
administrativos a praticados na vigência da situação de emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente do coronavírus - COVID-19.
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Art. 5º Ficam convalidados os atos administrativos praticados anteriormente à sua promulgação, desde 
que compatíveis com o que nela está disciplinado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril 
de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 24 de abril de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 07/2020 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 28 de abril de 2020
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro

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