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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaPL 08/2020
native_id1746

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-14T14:32:25.181568-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2020-05-14T14:28:48.585844-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/2020
LEI N° /2020
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar até o limite de R$ 1.377.674,70 (um milhão e trezentos e setenta e sete mil e 
seiscentos e setenta e quatro reais e setenta centavos) ao orçamento municipal vigente: 
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 10.301.0013 
Projeto: 1.011 – Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 2 
Fonte de Recursos: 0.3.02.0502 – Superávit Financeiro: Receita de Impostos e 
Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 241.000,00 
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2
Funcional Programática: 10.301.0013 
Atividade: 2.034 – Manutenção de atividades de Atenção Básica na Saúde 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 17 
Fonte de Recursos: 0.3.02.0502 – Superávit Financeiro: Receita de Impostos e 
Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 95.674,70 
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação 
Funcional Programática: 12.365.0024 
Projeto: 1.018 – Construção de Unidades da Educação Infantil 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 24 
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 –Receita de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação 
Valor: R$ 361.000,00 
Fonte de Recursos: 0.2.36.0920 – Salário Educação 
Valor: R$ 40.000,00 
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Funcional Programática: 15.451.0004 
Projeto: 1.003 – Obras de Infraestrutura Viária 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 19 
Fonte de Recursos: 0.3.00.0098 – Superávit Financeiro: Recursos Ordinários 
Valor: R$ 290.000,00 
Funcional Programática: 15.452.0004 
Atividade: 2.072 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras e 
Planejamento 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
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Código Reduzido: 78 
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 22.000,00 
Fonte de Recursos: 0.3.00.0098 – Superávit Financeiro: Recursos Ordinários 
Valor: R$ 328.000,00 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das 
anulações das dotações abaixo descritas, na importância de R$ 1.377.674,70 (um milhão e 
trezentos e setenta e sete mil e seiscentos e setenta e quatro reais e setenta centavos): 
Órgão: 04 – Secretaria de Administração 
Unidade: 01 – Secretaria de Administração 
Funcional Programática: 04.122.0003 
Atividade: 2.008 – Capacitação dos Servidores Públicos 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 13 Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP 89128-000 –
Tel.: (47) 3377-8600 
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 20.000,00 
Funcional Programática: 04.122.0003 
Atividade: 2.005 – Transferências de Recursos à Associações de Munícipios 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 5 
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 2.000,00 
Órgão: 13 – Fundo Municipal de Habitação Popular 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Habitação Popular 
Funcional Programática: 16.482.0011 
Projeto: 1.009 – Investimento no Programa de Habitação e Interesse Popular 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
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Código Reduzido: 57 
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 5.000,00 
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 58 
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 5.000,00 
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 10.301.0013 
Projeto: 1.010 – Construção de Unidades de Saúde 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 1 
Fonte de Recursos: 0.3.02.0502 – Superávit Financeiro: Receita de Impostos e 
Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 954.674,70 
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC 
- CEP 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação 
Funcional Programática: 12.361.0020 
Projeto: 1.019 – Ampliação e Reforma das Unidades do Ensino Fundamental 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 07 
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação 
Valor: R$ 3.000,00 
Funcional Programática: 12.365.0024 
Projeto: 1.020 – Ampliação e Reforma das Unidades da Educação Infantil 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 25 
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Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação 
Valor: R$ 2.000,00 
Funcional Programática: 12.361.0020 
Atividade: 2.056 – Capacitação dos Servidores Públicos do Ensino Fundamental 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 16 
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação 
Valor: R$ 15.000,00 
Fonte de Recursos: 0.2.36.0920 – Salário Educação 
Valor: R$ 20.000,00 
Funcional Programática: 12.365.0024 
Atividade: 2.064 – Capacitação dos Servidores Públicos da Educação Infantil 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 26 
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação 
Valor: R$ 15.000,00 
Fonte de Recursos: 0.2.36.0920 – Salário Educação 
Valor: R$ 20.000,00 
Funcional Programática: 12.365.0020 
Atividade: 2.088 – Manutenção do Transporte Escolar da Educação Infantil para as Pré￾Escolas 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Rua Erich Gielow, n.º 
35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Código Reduzido: 20 
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação 
Valor: R$ 10.000,00 
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Funcional Programática: 12.361.0020 
Atividade: 2.086 – Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 18 
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação 
Valor: R$ 10.000,00 
Funcional Programática: 12.364.0023 
Atividade: 2.090 – Manutenção do Transporte Escolar Ensino Superior 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 23 
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 116.000,00 
Funcional Programática: 12.306.0019 
Atividade: 2.081 – Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 1 
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 20.000,00 
Funcional Programática: 12.306.0019 
Atividade: 2.082 – Manutenção da Merenda Escolar da Educação Infantil para as Creches 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 2 
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 20.000,00 
Funcional Programática: 12.306.0019 
Atividade: 2.083 – Manutenção da Merenda Escolar da Educação Infantil para as Pré-Escolas 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 3 
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Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, 
Luiz Alves/SC - CEP 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Valor: R$ 10.000,00 
Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Finanças 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças 
Funcional Programática: 28.843.0000 
Operação Especial: 0.0001 – Amortização e Encargos da Dívida Pública 
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 14 
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 64.000,00 
Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 
Funcional Programática: 27.812.0010 
Projeto: 1.008 – Ampliação e Reforma de Unidades Esportivas 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 52 
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 1.000,00 
Funcional Programática: 13.392.0005 
Atividade: 2.013 – Apoio e Realização de Eventos Culturais 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 24 
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 40.000,00 
Funcional Programática: 13.392.0005 
Atividade: 2.014 – Manutenção dos Serviços de Promoções Culturais 
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas 
sem Fins Lucrativos 
Código Reduzido: 26 
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Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 20.000,00 
Funcional Programática: 13.392.0005 Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC -
CEP 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Atividade: 2.015 – Manutenção da Banda Municipal e Fanfarra 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 30 
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 5.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, 
Em, ...................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
______________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 08/2020 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 12 de maio de 2020
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro

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