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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaPL 09/2020
native_id1747

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-14T14:32:55.451217-03:00 Aprovado por maioria 8 1 0
2020-05-14T14:29:30.229613-03:00 Aprovado por maioria 8 1 0

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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e 
seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09/2020
LEI N° /2020
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei 
Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, 
que dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município de Luiz Alves para o quadriênio de 
2018 a 2021, abre crédito adicional especial 
e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a ação abaixo descrita, na 
estrutura orçamentária do Plano Plurianual para os exercícios de 2020 e 2021, anexo da Lei 
Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017: 
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Funcional Programática: 15.451.0004 
Projeto: 1.022 – Construção de Praças e Parques 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas 
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários 
Exercício: 2020 - Valor: R$ 33.000,00 
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários 
Exercício: 2021 - Valor: R$ 1.000,00 
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Estado de Santa Catarina
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Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial 
até o limite de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) ao orçamento municipal vigente: 
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Funcional Programática: 15.451.0004 
Projeto: 1.022 – Construção de Praças e Parques 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas 
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 33.000,00 
Art. 3º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da anulação da 
dotação abaixo descrita, na mesma importância: 
Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico 
Funcional Programática: 23.695.0008 
Atividade: 2.073 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Turismo e 
Desenvolvimento Econômico 
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências à Consórcios Públicos 
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 33.000,00 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, 
Em, ...................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 (47) 3377 1336
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 09/2020 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 12 de maio de 2020
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro

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