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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 1.025/2002 e da outras providências.
native_id1748

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-29 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhado ao Poder Executivo para sanção.
2020-05-28 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando o envio ao Poder Executivo.
2020-05-28 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando ser encaminhado ao Poder Executivo para sanção.
2020-05-28 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada por maioria, com um voto contra do Vereador Felipe Brás Luciani.
2020-05-28 Proposição apresentada em Plenário U Redação Final apresentada em plenário.
2020-05-28 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando o texto da redação final da Lei relativa ao projeto.
2020-05-28 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando o texto da redação final pela comissão.
2020-05-28 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei nº 11/2020 aprovado por maioria, com um voto contra do Vereador Felipe Brás Luciani .
2020-05-28 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável pela maioria dos membros, com exceção do Vereador Felipe Brás Luciani, o qual justificou que para votar a favor do projeto em pauta aguarda aprovação de emenda aditiva nº 01/2020 ao PL nº 11/2020, caso contrário seu parecer é contra, assim como seu voto ao projeto.
2020-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando parecer das comissões.
2020-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando o parecer das comissões para inclusão na ordem do dia.
2020-05-25 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a leitura e inclusão no expediente do dia.
2020-05-19 Projeto protocolado U Projeto protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-10T14:17:49.629222-03:00 Aprovado por maioria 8 1 0
2020-07-10T14:16:33.607007-03:00 Aprovado por maioria 8 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 11 /2020
Altera a Lei Municipal n.º 1.025/2002 e da 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso III, transformado o parágrafo único em § 1º e acrescido o parágrafo 2º,
todos ao artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.025, de 09 de setembro de 2002, alterada pela Lei Municipal 
n.º 1.676, de 21 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
(...)
III – problemas advindos de calamidades, catástrofes, inundações, pandemias, 
epidemias, pragas, situações de emergência ou outros fatos da natureza, que 
demandem contingente excepcional de trabalho para o seu enfrentamento;
(...)
§ 1º A contratação de que trata este artigo dar-se-á pelo prazo de até 12 (doze) 
meses, admitida a prorrogação por igual período, quando for necessário. 
§ 2º Enquanto persistir as situações enumeradas no inciso III deste artigo, será 
admitida manutenção do contrato administrativo, para além do prazo de 
prorrogação previsto no § 1º. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de 
maio de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 11 de maio de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 
____/2020, que “Altera a Lei Municipal n.º 1.025/2002 e da outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação da Lei Municipal n.º 
1.025, de 09 de setembro de 2002, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, para 
atender a necessidade de excepcional interesse público. 
Nesse sentido, cumpre-me informar que o inciso IX do artigo 37 da Constituição 
Federal prevê expressamente a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse público por parte da Administração Pública Direta e 
Indireta, conforme disposto em lei. 
Desta maneira, destaco que a alteração ora proposta tem o escopo de permitir à 
Administração Pública o efetivo aproveitamento desses profissionais contratados, de modo a melhor 
aparelhar com recursos humanos, sobretudo em situações adversas, como a que atualmente estamos 
vivenciando em razão da crise desencadeada pela pandemia do coronavírus.
Além disso, é notória a dificuldade de contratação de determinadas áreas, 
principalmente de profissionais de saúde, por falta de interessados em participar de concursos 
públicos e processos seletivos promovidos pela Administração Pública e, portanto, possibilitar a 
prorrogação do prazo destes contratos, excepcionalmente nas situações elencadas no inciso III do art. 
1º Lei Municipal n.º 1.025/2020, permitirá que o Município não incorra em falta de atendimento de 
serviços públicos essenciais à população. 
Por fim, ressalto que, diante do atual cenário de crise gerada pela pandemia, e a 
suspensão de diversas atividades administrativas, bem como a necessidade de evitar aglomerações, 
sem previsão de retomada da normalidade, não será possível realizar qualquer processo ou concurso 
público para novas contratações de profissionais pela Administração Pública, restando como medida 
de extrema urgência, a prorrogação de alguns contratos de trabalho ainda vigentes no Município, 
razão pela qual solicito a análise e a aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, 
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 11 de maio de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 68/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 19 de maio de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 11/2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 11/2020, que “altera Lei Municipal n.º 
1.025/2002”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em 
REGIME DE URGÊNCIA E VOTAÇÃO ÚNICA, conforme prevê o artigo 31 da Lei Orgânica 
do Município, haja vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei é de interesse público 
relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA

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