| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-05-28 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA Nº 01/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 11/2020 |
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(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 PROJETO DE EMENDA ADITIVA 01/2020 AO PROJETO DE LEI 11/2020 O Vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições legais, apresenta emenda aditiva com a seguinte redação: Acrescente-se expressões na redação do §2º do art. 1º do Projeto de Lei 11/2020, com a seguinte redação: Art. 1º (...) § 2º Enquanto persistir as situações enumeradas no inciso III deste artigo, será admitida manutenção do contrato administrativo, para além do prazo de prorrogação previsto no § 1º, para contratações da Secretaria de Saúde e Defesa Civil. Luiz Alves/SC, 28 de maio de 2020. Felipe Brás Luciani Vereador JUSTIFICATIVA: Entendo que as situações descritas no III do art. 1º, alterada pelo Projeto de Lei nº 11/2020, demandariam profissionais relacionados à Secretaria de Saúde e Defesa Civil, razão pela qual a prorrogação dos contratos temporários deveria ser apenas para estas áreas.