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materia nº 1/2020

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaEMENDA ADITIVA Nº 01/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 11/2020
native_id1749

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
PROJETO DE EMENDA ADITIVA 01/2020 AO PROJETO DE LEI 11/2020
O Vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições legais, apresenta emenda aditiva 
com a seguinte redação: 
 Acrescente-se expressões na redação do §2º do art. 1º do Projeto de Lei 11/2020, com 
a seguinte redação: 
Art. 1º (...)
§ 2º Enquanto persistir as situações enumeradas no inciso III deste 
artigo, será admitida manutenção do contrato administrativo, para além 
do prazo de prorrogação previsto no § 1º, para contratações da 
Secretaria de Saúde e Defesa Civil.
Luiz Alves/SC, 28 de maio de 2020. 
Felipe Brás Luciani
Vereador
JUSTIFICATIVA: Entendo que as situações descritas no III do art. 1º, alterada pelo 
Projeto de Lei nº 11/2020, demandariam profissionais relacionados à Secretaria de Saúde e
Defesa Civil, razão pela qual a prorrogação dos contratos temporários deveria ser apenas para 
estas áreas.

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