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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaREDAÇÃO FINAL PL 11 2020
native_id1750

Autoria

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e 
seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA 
AO PROJETO DE LEI Nº 11/2020
LEI N° /2020
Altera a Lei Municipal n.º 1.025/2002 e da 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso III, transformado o parágrafo único em § 1º e acrescido o parágrafo 2º, 
todos ao artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.025, de 09 de setembro de 2002, alterada pela Lei Municipal 
n.º 1.676, de 21 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
(...)
III – problemas advindos de calamidades, catástrofes, inundações, 
pandemias, epidemias, pragas, situações de emergência ou outros fatos da 
natureza, que demandem contingente excepcional de trabalho para o seu 
enfrentamento;
(...)
§ 1º A contratação de que trata este artigo dar-se-á pelo prazo de até 12 
(doze) meses, admitida a prorrogação por igual período, quando for 
necessário. 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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§ 2º Enquanto persistir as situações enumeradas no inciso III deste artigo, 
será admitida manutenção do contrato administrativo, para além do prazo 
de prorrogação previsto no § 1º. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de 
maio de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, 
Em, ...................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 11/2020 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 29 de maio de 2020
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro

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