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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-05-29
EmentaInstitui a data comemorativa municipal alusiva ao “Dia de Luxemburgo” e dá outras providências.
native_id1751

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-05 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2020-10-05 Projeto de Lei aprovado U Projeto aprovado por unanimidade.
2020-10-05 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável das comissões competentes.
2020-09-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando inclusão na ordem do dia.
2020-09-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Projeto levado à leitura no expediente do dia e encaminhado às comissões competentes.
2020-06-01 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia e leitura.
2020-05-29 Projeto protocolado U Protocolado na Câmara de Vereadores.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 12/2020
Institui a data comemorativa municipal
alusiva ao “Dia de Luxemburgo” e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 23 de junho como data comemorativa municipal, alusiva ao “Dia de 
Luxemburgo”.
Art. 2º O “Dia de Luxemburgo” passa a ser reconhecido como evento cultural oficial do Município 
de Luiz Alves, com o objetivo de promover ações e atividades de contribuição ao desenvolvimento e 
conhecimento cultural relacionado ao tema, bem como para sensibilizar a sociedade da importância 
da cultura e realizações dos imigrantes luxemburgueses no município. 
Art. 3º Durante as comemorações do “Dia de Luxemburgo” poderão ser promovidas pelo Poder 
Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura e pela Secretaria 
Municipal de Educação, palestras, exposições, passeios, apresentações artísticas e demais atividades 
referente ao tema. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 29 de maio de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 12/2020, 
que “institui a data comemorativa municipal alusiva ao “Dia de Luxemburgo” e dá outras 
providências”.
O presente Projeto de Lei tem por escopo instituir no Município de Luiz Alves a 
data comemorativa alusiva ao “Dia de Luxemburgo”, em homenagem aos imigrantes e às famílias de 
imigrantes luxemburgueses que se estabeleceram nesta região e contribuíram ricamente na criação e 
desenvolvimento do município e para a formação do nosso valoroso povo. 
Ainda que não exista dados oficiais que afirmem que esta municipalidade tenha 
sido destino primário de imigrantes luxemburgueses, Luiz Alves contabiliza um número expressivo 
de descendentes destes povos que chega a milhares de cidadãos e, destas, algumas centenas de
pessoas possuem a dupla cidadania brasileira e luxemburguesa em seus registros. A título de 
exemplo, as famílias Decker, Kleis, Mannes, Pierrard, Schappo, Theisen, Weber e Wilwert. 
Nesse sentido, ressalto que a presença luxemburguesa no Município de Luiz Alves 
é de tal forma evidente que, ao menos 04 (quatro) ex-Chefes do Poder Executivo Municipal, e 
mesmo alguns dos distintos Vereadores, que compuseram e compõem atualmente esta Egrégia Casa 
Legislativa, tiveram ascendentes luxemburgueses.
Por todo acima exposto, resta evidente a importância cultural e histórica destes 
imigrantes para o Município de Luiz Alves, motivo mais do que justo para configurar a respeitável 
deferência em forma da instituição de uma data comemorativa, no dia 23 de junho, alusiva à Festa 
Nacional do Grão-Ducado que Luxemburgo, o Kinnegsgebuertsdag, com o objetivo de resgatar e 
conhecer a memória e os elementos que constituíram a formação do nosso povo por meio de ações e 
atividades culturais e educativas que tenham por objetivo conferir o conhecimento e a reflexão da 
relevância cultural e das realizações dos imigrantes luxemburgueses no município. 
Por fim, destaco a necessidade de conhecer e preservar as nossas raízes culturais, 
sendo este um caminho para a expansão cultural e aprimoramento de essência como comunidade e, 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
mesmo para o entendimento de outros povos que igualmente contribuíram para a formação deste 
Município. 
É a partir do entendimento da nossa própria origem e cultura que compreenderemos 
a importância de mantê-la viva na memória, protegê-la e valorizar como forma de preservar o que 
somos, nossas características e nossa identidade como cidadão. A memória de um povo integra seu 
patrimônio cultural, bem histórico a ser preservado para que seja passado para as futuras gerações. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 29 de maio de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 75/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 29 de maio de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 12/2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º12/2020, que “institui a data comemorativa 
municipal alusiva ao “Dia de Luxemburgo” e dá outras providências”, a fim de que este seja 
apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA

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