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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-06-19
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id1755

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-29 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao executivo para a sanção.
2020-06-29 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2020-06-29 Redação Final aprovada U Redação final aprovada.
2020-06-29 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da redação final.
2020-06-29 Proposição aprovada U Proposição aprovada.
2020-06-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2020-06-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão.
2020-06-22 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a leitura e inclusão no expediente do dia.
2020-06-19 Projeto protocolado U Projeto protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-10T13:58:24.943709-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 15/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até 
o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 06.182.0009
Projeto: 1.021 – Construção da Nova Sede do Corpo de Bombeiros Militar
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 81
Fonte de Recursos: 0.1.64.0878 – Convênio: Corpo de Bombeiros
Valor: R$ 30.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da anulação da 
dotação abaixo descritas na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais): 
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 06.182.0009
Projeto: 2.075 – Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 82
Fonte de Recursos: 0.1.64.0878 – Convênio: Corpo de Bombeiros
Valor: R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 19 de junho de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___ 
/2020, que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo o remanejamento de dotações com a 
finalidade de realizar adequações no orçamento municipal já previsto para o exercício corrente, de 
modo a corrigir eventuais desequilíbrios no orçamento de ações que não são utilizados em sua 
totalidade, remanejando-os para outros elementos de despesa, com o intuito de melhor atender as 
demandas da Administração Municipal, conforme autoriza a Lei Orçamentária em vigor. 
Sendo assim, os elementos de despesas a serem autorizados pela proposição em 
análise têm por origem a suplementação por anulação parcial, de modo a reconduzir dotações 
orçamentárias e destinar recursos financeiros para a correta contabilização para conclusão da 
construção da nova sede do Corpo de Bombeiros Militar, obra esta que está sendo realizada em 
atendimento ao convênio firmado com o Estado de Santa Catarina e que já se encontra em sua fase 
final de execução. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 19 de junho de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 89/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 19 de junho de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ____/2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2020, que “dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e 
votado, por essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA E VOTAÇÃO ÚNICA,
conforme prevê o artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do 
presente Projeto de Lei é de interesse público relevante.
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA

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