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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-06-29
EmentaREDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI 16/2020
native_id1758

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16/2020:
LEI N° 
FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2021 A 2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, 
FAÇO SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º No efetivo exercício do mandato de Prefeito Municipal de Luiz Alves, Estado de 
Santa Catarina, compreendida a gestão de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, o 
subsídio mensal será de R$ 12.744,78 (doze mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta 
e oito centavos).
§1º O Prefeito Municipal terá direito, anualmente, ao décimo terceiro subsídio, férias e o terço 
constitucional.
§2º O Prefeito Municipal gozará férias de 30 (trinta dias) anuais, sem prejuízo da 
remuneração integral, descontando os tributos estabelecidos pela legislação, ficando a seu 
critério a época para usufruir as férias, devendo comunicar a Câmara Municipal.
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Art. 2º O Vice Prefeito Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, no mandato 
simultâneo ao do Prefeito Municipal, no período compreendido no caput do artigo 1º desta 
Lei, receberá subsídio mensal no valor de R$ 7.528,56 (sete mil, quinhentos e vinte e oito 
reais e cinquenta e seis centavos).
§1º O Vice Prefeito Municipal terá direito, anualmente, ao décimo terceiro subsídio.
§2º O Vice Prefeito Municipal, desde que exerça função administrativa permanente junto à 
Administração Municipal, gozará férias de 30 (trinta dias) anuais, sem prejuízo da 
remuneração integral, com acréscimo do terço constitucional, descontado os tributos 
estabelecidos pela legislação, ficando a seu critério a época para usufruir as férias.
Art. 3º. O subsídio mensal para os Vereadores do Município de Luiz Alves, Estado de Santa 
Catarina, para a Legislatura 2021/2024, será no valor de R$ 4.650,00 (quatro mil e seiscentos 
e cinquenta reais).
Parágrafo único. Os vereadores do Município terão direito, anualmente, ao décimo terceiro 
subsídio.
Art. 4º. O subsídio mensal para o Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves, Estado de 
Santa Catarina, enquanto estiver no exercício do cargo e durante a Legislatura 2021/2024, 
será no valor de R$ 6.975,00 (seis mil e novecentos e setenta e cinco reais).
Art. 5º Os Secretários Municipais do Município de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina,
para a gestão de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, receberão subsídio mensal 
no valor de R$ 5.733,02 (cinco mil, setecentos e trinta e três reais e dois centavos).
§1º Os Secretários Municipais terão direito a férias anuais, remuneradas, acrescidas de um 
terço do valor do subsídio mensal, deduzido os tributos estabelecidos pela legislação.
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§2º Os Secretários Municipais receberão, anualmente, o 13º subsídio, integral ao valor 
mensal, deduzido os tributos definidos pela legislação, pagos na mesma época e condições 
estabelecidas aos servidores públicos municipais.
Art. 6º As remunerações estabelecidas nos artigos anteriores, fixadas para janeiro de 2021, 
prevalecerão para o quadriênio 2021/2024 e poderão ser objeto de revisão geral anual,
conforme assegura o artigo 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Parágrafo único. A revisão geral anual das remunerações fixadas na presente Lei ocorrerá a 
partir do ano de 2022, na data base fixada em lei, tomando-se por base o índice aplicado ao 
vencimento dos servidores municipais de cada Poder, compreendendo o período apurado nos 
últimos 12 meses, não podendo ser superior a perda inflacionária do período apurado.
Art. 7º Os valores fixados na presente Lei obedecerão aos limites estabelecidos no artigo 29 e 
29-A da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei, serão contabilizadas a conta de dotações 
próprias do Orçamento de cada Poder a partir de janeiro de 2021, cessando seus efeitos em 31 
de dezembro de 2024.
Luiz Alves/SC, 22 de junho de 2020.
SAULO BRÁS WILL
Presidente da Câmara Municipal
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 16/2020 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 30 de junho de 2020
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
GELÁSIO SCHMITT
Membro

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