ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 17/2020
Dispõe sobre a denominação de espaço
público municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Espaço de Esportes, Saúde e Lazer Affonso Schweitzer” o espaço
público localizado na Estrada Geral do Braço Cunha, Localidade Braço Cunha, Município de Luiz
Alves/SC, com as seguintes coordenadas geográficas: P1: 26º41’51.57”S e 48º54’11.95”O; P2:
26º41’51.21”S e 48º54’11.05”O; P3: 26º41’51.76”S e 48º54’11.36”O.
Art. 2º O espaço público ora denominado possui área triangular de 164,15 m², com limites e
confrontações assim dispostos: frente ao noroeste com Estrada Geral do Braço Cunha; lateral direita
ao sudeste em 19 m; lateral esquerda ao sudoeste em 17 m.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 10 de julho de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 17/2020,
que “dispõe sobre a denominação de espaço público municipal”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar o novo espaço público, a ser
entregue por esta Administração Municipal, junto à Estrada Geral do Braço Cunha, na Localidade do
Braço Cunha, como “Espaço de Esportes, Saúde e Lazer Affonso Schweitzer”.
Portanto, a alcunha a ser designada a este espaço é em tributo a um antigo morador
da localidade, falecido no ano de 1995, e ascendente dos atuais proprietários do imóvel cedida a esta
municipalidade para que tornasse possível a sua instalação. Trata-se, desta maneira, de uma justa
homenagem ao Sr. Affonso Schweitzer e sua família.
Por oportuno, informo que este novo espaço público vem a ser um relevante
empreendimento para os moradores locais, que contarão, agora, com uma área de lazer e academia ao
ar livre, no qual poderão realizar atividades físicas e de entretenimento, além de conferir benefícios
no que tange a valorização e desenvolvimento para a região. Além disto, contará com um parque
infantil, um espaço seguro e lúdico para as crianças poderem se divertir ao ar livre.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 10 de julho de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 102/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 10 de julho de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 17/2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 17/2020, que “dispõe sobre a denominação de
espaço público municipal”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa
Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA