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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-07-13
EmentaDispõe sobre a denominação de espaço público municipal.
native_id1759

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-05 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando o texto da Redação Final.
2020-10-05 Projeto de Lei aprovado U Projeto aprovado por unanimidade .
2020-10-05 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável.
2020-09-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando o parecer da comissão.,
2020-09-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2020-09-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Leitura no expediente do dia e encaminhado às comissões para parecer.
2020-09-28 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2020-07-13 Projeto protocolado U Projeto protocolado na Câmara Municipal.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 17/2020
Dispõe sobre a denominação de espaço 
público municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Espaço de Esportes, Saúde e Lazer Affonso Schweitzer” o espaço 
público localizado na Estrada Geral do Braço Cunha, Localidade Braço Cunha, Município de Luiz 
Alves/SC, com as seguintes coordenadas geográficas: P1: 26º41’51.57”S e 48º54’11.95”O; P2: 
26º41’51.21”S e 48º54’11.05”O; P3: 26º41’51.76”S e 48º54’11.36”O.
Art. 2º O espaço público ora denominado possui área triangular de 164,15 m², com limites e 
confrontações assim dispostos: frente ao noroeste com Estrada Geral do Braço Cunha; lateral direita 
ao sudeste em 19 m; lateral esquerda ao sudoeste em 17 m.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 10 de julho de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 17/2020, 
que “dispõe sobre a denominação de espaço público municipal”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar o novo espaço público, a ser
entregue por esta Administração Municipal, junto à Estrada Geral do Braço Cunha, na Localidade do 
Braço Cunha, como “Espaço de Esportes, Saúde e Lazer Affonso Schweitzer”. 
Portanto, a alcunha a ser designada a este espaço é em tributo a um antigo morador
da localidade, falecido no ano de 1995, e ascendente dos atuais proprietários do imóvel cedida a esta 
municipalidade para que tornasse possível a sua instalação. Trata-se, desta maneira, de uma justa 
homenagem ao Sr. Affonso Schweitzer e sua família. 
Por oportuno, informo que este novo espaço público vem a ser um relevante 
empreendimento para os moradores locais, que contarão, agora, com uma área de lazer e academia ao 
ar livre, no qual poderão realizar atividades físicas e de entretenimento, além de conferir benefícios 
no que tange a valorização e desenvolvimento para a região. Além disto, contará com um parque 
infantil, um espaço seguro e lúdico para as crianças poderem se divertir ao ar livre. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 10 de julho de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 102/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 10 de julho de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 17/2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 17/2020, que “dispõe sobre a denominação de 
espaço público municipal”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa 
Legislativa. 
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA

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