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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-07-22
EmentaDispõe sobre denominação de via pública municipal.
native_id1760

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-05 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando o texto da Redação Final.
2020-10-05 Projeto de Lei aprovado U Projeto aprovado por maioria ( 7 votos a favor)
2020-10-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2020-10-01 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável das comissões.
2020-09-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Leitura no expediente do dia e encaminhado às comissões para emissão de parecer.
2020-07-22 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a leitura e inclusão no expediente do dia.
2020-07-22 Projeto protocolado U Projeto protocolado na Câmara.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 18 /2020
Dispõe sobre denominação de via 
pública municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinteLei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua José Lenoir” a via pública situada na localidade de Ribeirão 
Máximo, com início na Estrada Geral do Ribeirão Máximo, latitude 26°44’51.80”S e longitude 
48°54’16.75”O e término na latitude 26°44’52.13”S e longitude 48°54’5.41”O, com extensão de 345 
metros e com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 20 de julho de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTRADA GERAL DO RIBEIRÃO MÁXIMO 
RUA JOSÉ LENOIR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES DATA
DESCRIÇÃO
Denominação de via localizada no bairro 
Ribeirão Máximo com início na Estrada Geral do 
Ribeirão Máximo, latitude 26°44'51.80"S e longitude 
48°54'16.75"O e fim na latitude 26°44'52.13"S e 
longitude 48°54'5.41"O, com extensão de 345m e 
com características de via local.
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COORDENADA DE INÍCIO
Latitude 26°44'51.80"S 
Longitude48°54'16.75"O
COORDENADADEFIM
Latitude 26°44'52.13"S 
Longitude48°54'5.41"O
CROQUI
Rua José Lenoir Jun/2020
CONTEÚDO
Planta de Localização
DETALHES
Gabarito: via local
PRANCHA
01
ESCALA
-
PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO II
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2020, 
que “Dispõe sobre denominação de via pública municipal”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar a via pública situada na 
localidade de Ribeirão Máximo, devidamente identificada no artigo 1º desta proprositua, como “Rua 
José Lenoir”.
É importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de uso 
comum dos munícipes há muitos anos, e a denominação tem por finalidade garantir aos moradores 
locais os direitos de iluminação pública e as devidas manutenções e melhorias na via, assim como 
outras eventuais benfeitorias que poderão ser realizadas na localidade.
Além do mais, por se tratar de interesses de dimensões públicas, a denominação 
oficial atenderá o direito à igualdade previsto no artigo 5º da Constituição Federal, no que tange a 
garantia na prestação de serviços públicos aos moradores.
A alcunha a ser designada a esta via pública é em tributo a um antigo morador da 
localidade, falecido no ano de 1967. Trata-se, desta maneira, de uma justa homenagem ao Sr. José 
Lenoir e sua família. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 20 de julho de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 107/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 20 de julho de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ __ /2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2020, que “Dispõe sobre denominação de via 
pública municipal”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA

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