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materia nº 22/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-08-21
EmentaInstitui o Programa de Incentivo ao Paradesporto, desigan data comemorativa alusiva ao Dia Municipal do Paradesporto e dá outras providências.
native_id1765

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-05 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando o texto da Redação Final da Lei.
2020-10-05 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
2020-10-05 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável á normal tramitação em plenário.
2020-09-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando o parecer das comissões competentes.
2020-09-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2020-09-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Leitura no expediente do dia e encaminhado às comissões para emissão de parecer.

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sei ES ESTADO DE SANTA CATARINA
Eq PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
OFÍCIO N.º 118/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 19 de agosto de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lein.º | /2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º /2020, que “ Institui o “Programa de Incentivo
ao Paradesporto”, designa data comemorativa alusiva ao “Dia Municipal do Paradesporto” e dá
outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARC RO VEBER
Préfeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
PROJETO DE LEIN.º /2020
Institui o “Programa de Incentivo ao
Paradesporto”, designa data comemorativa
alusiva | ao “Dia Municipal do
Paradesporto” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Luiz Alves, o “Programa de Incentivo ao
Paradesporto” destinado à consecução dos seguintes objetivos:
I— desenvolver a prática desportiva por pessoas com deficiência;
Il — promover a universalização e a inclusão social de pessoas com deficiência, por meio de práticas
desportivas adaptadas;
HI — incentivar a gestão participativa dos equipamentos públicos desportivos;
IV — estimular a prática paradesportiva nas unidades escolares, associações, clubes e comunidades
municipais;
V — fomentar projetos que propiciem a integração das pessoas com deficiência;
VI — viabilizar a democratização do acesso à prática desportiva;
VII — garantir desenvolvimento físico, mental e qualidade de vida às pessoas com deficiência.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá realizar parcerias com instituições públicas e privadas,
com o propósito de dar cumprimento aos objetivos desta Lei.
Art. 2º Fica designado o dia 23 de outubro como data comemorativa do Município de Luiz Alves,
alusiva ao “Dia Municipal do Paradesporto”, passando a ser reconhecido como evento esportivo
oficial do Município de Luiz Alves.
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Parágrafo único. Durante as comemorações do “Dia Municipal do Paradesporto” poderão ser
promovidas pelo Município de Luiz Alves, palestras, jogos, competições e demais atividades
referentes ao paradesporto.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 19 de agosto de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
/2020, que Institui o “Programa de Incentivo ao Paradesporto”, designa data comemorativa alusiva
ao “Dia Municipal do Paradesporto” e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo instituir no Município de Luiz Alves o
“Programa de Incentivo ao Paradesporto”, assim como designar data comemorativa alusiva ao “Dia
Municipal do Paradesporto”, a fim de difundir e valorizar as modalidades paradesportivas, bem como
promover diversas atividades para as pessoas com deficiência.
A escolha da data comemorativa decorre de um importante marco para o Município
de Luiz Alves, realizado no dia 23 de outubro de 2019, em virtude da primeira participação de
paratletas luizalvenses no PARAJASC — Jogos Paradesportivos de Santa Catarina, na modalidade
atletismo, por meio da qual o Município conquistou duas premiações, quais sejam, quinto lugar na
prova 400 metros/síndrome de down e a de terceiro lugar (medalha de bronze) na prova de 3.000
metros/deficientes auditivos.
Ressalta-se que a prática de atividades físicas por paratletas é imprescindível no
aprimoramento de habilidades físicas, como a flexibilidade e a mobilidade, e mentais, diminuindo
níveis de ansiedade, estresse e melhorando a capacidade cognitiva.
Além disso, este Projeto de Lei tem o intuito de proporcionar a inclusão social às
pessoas com deficiência, por meio de atividades adaptadas as características de cada pessoa,
atendendo, dessa forma, as garantias constitucionais ao esporte e lazer, estabelecidas nos artigos 6º e
217 da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como em atenção ao que dispõe a Lei
Federal n.º 13.146 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em especial no que tange o
seu artigo 43, que determina que o Poder Público deve promover a participação da pessoa com
deficiência em atividades esportivas e recreativas.
Portanto, instituir esta data é uma forma de fomentar nas unidades escolares,
associações, clubes e comunidades municipais o interesse em promover ações e eventos voltados a
este público, bem como estimular a população a prestigiar e valorizar o paradesporto.
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600
a ESTADO DE SANTA CATARINA
pq PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências e tendo em vista a
relevância da matéria, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 19 de agosto de 2020.
MARCOS REDRO VEBER
Prefeito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600

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