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materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-09-10
EmentaDispõe sobre a denominação de via pública municipal.
native_id1767

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-05 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando o texto da Redação Final.
2020-10-05 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado por maioria.
2020-10-05 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável à normal tramitação em Plenário.
2020-10-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando parecer das comissões competentes.
2020-10-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2020-09-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Leitura no expediente do dia e encaminhado às comissões para emissão de parecer.
2020-09-11 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2020-09-11 Projeto protocolado U Projeto protocolado na Câmara de Vereadores.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 141/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 04 de setembro de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 24/2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 24/2020, que dispõe sobre a denominação de via
pública municipal, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 24/2020
Dispõe sobre a denominação de via 
pública municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Lindamara Schöllemberg da Rocha” a via pública situada na 
localidade de Ribeirão do Bugre, com início na Estrada Geral Ribeirão do Bugre, latitude 
26º43’45.04”S e longitude 48º57’38.40”O, e término em 195 metros, latitude 26º43’43.31”S e 
longitude 48º57’43.02”O, com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 04 de setembro de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º24 /2020, 
que “dispõe sobre a denominação de via pública municipal”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar a via pública situada na
localidade de Ribeirão do Bugre, devidamente identificada no artigo 1º desta propositura, como 
“Rua Lindamara Schöllemberg da Rocha”.
É importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de uso 
comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências, atendendo, 
portanto, aos interesses da coletividade. Além disso, a denominação oficial possibilitará a 
ampliação da prestação dos serviços públicos.
Por oportuno, informo que a alcunha a ser designada a esta via pública é um tributo 
à Sr.ª Lindamara Schöllemberg da Rocha, cidadã luizalvense que, em virtude das contribuições ao 
desenvolvimento do Município, merece esta justa homenagem.
Além disso, cabe destacar que, apesar do nome de registro ser Lindomar, era
conhecida por toda a comunidade pelo nome Lindamara e assim, sempre se denominou, portanto, 
a denominação da via pública visa respeitar esta preferência.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências e tendo em vista a 
relevância da matéria, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada 
consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 04 de setembro de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO II
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO II

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