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materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves, para o exercício de 2021, e dá outras providências.
native_id1768

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-05 Aguardando texto da Redação Final P Aguardando texto da Redação Final.
2020-10-05 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2020-10-05 Projeto de Lei aprovado P Projeto aprovado por unanimidade.
2020-10-05 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável à normal tramitação em plenário.
2020-09-28 Aguardando emissão de parecer da comissão P Leitura no expediente do dia e encaminhado às comissões para parecer.
2020-09-28 Aguardando emissão de parecer da comissão P Leitura no expediente do dia e encaminhado às comissões para emissão de parecer.
2020-09-15 Aguardando a inclusão no expediente do dia P Aguardando a leitura no expediente do dia.
2020-09-15 Projeto protocolado P Projeto protocolado na Câmara.

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ESTADO DE SANTA CATARINA
q PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
OFÍCIO N.º 143/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 14 de setembro de 2020.
Assunto: Encaminha Projeto de Lein.º /2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º | /2020, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves, para o exercício de 2021, e dá outras
providências.”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
PROJETO DE LEIN.º /2020
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária do
Município de Luiz Alves, para o exercício
de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, para a elaboração do orçamento do Município de Luiz Alves, relativo ao
exercício financeiro de 2021, as diretrizes gerais de que trata esta Lei, os princípios estabelecidos na
Constituição Federal em seu $ 2º do artigo 165, na Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000,
compreendendo:
I—as prioridades e metas da Administração Pública do Município de Luiz Alves;
IH — a estrutura e organização do orçamento;
HI — as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações:
IV — as disposições relativas à dívida pública Municipal;
V — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI — das metas fiscais;
VII — disposições gerais.
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração
Art. 2º Em consonância com o & 2º do artigo 165 da Constituição Federal, as metas e as prioridades para
o exercício financeiro de 2021, são as especificadas, no Anexo de Metas e prioridades que integra esta
Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2021, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas, elaboradas a partir dos programas e ações estabelecidos |,
no Plano Plurianual 2018 a 2021. N
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$ 1º As metas e prioridades constantes da presente Lei farão, obrigatoriamente, parte integrante do Plano
Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021.
$ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder Executivo Municipal poderá aumentar
ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
$ 3º O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o disposto no $ 2º do artigo 4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO II
Da Estrutura e Organização do Orçamento
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 — classificação institucional: reflete a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários e
está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgãos orçamentários e unidade orçamentária;
II — órgão: secretaria ou entidade desse mesmo grau, aos quais estão vinculadas as respectivas unidades
orçamentárias. E o maior nível da classificação institucional;
II — unidade orçamentária: segmento da administração direta ou indireta que o orçamento do Município
consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e respectivas ações, sobre
os quais exerce o poder de disposição. E o menor nível da classificação institucional;
IV — função: é representada pelos dois primeiros dígitos da classificação funcional e pode ser traduzida
como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público;
V — subfunção: indicada pelos três últimos dígitos da classificação funcional, representa um nível de
agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por
intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas e identificação da natureza básica das
ações que se aglutinam em torno das funções;
VI — programa: o instrumento de organização de ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
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VII — atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
VIII — projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IX — operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das
quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços:
X — ação: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por
projeto, atividade ou operação especial;
XI — categoria econômica: é a classificação das receitas e despesas em operações correntes ou de capital,
objetivando propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;
XII — grupos de despesas: constituem agrupamento de elementos com características assemelhadas quanto
à natureza operacional do gasto;
XIII — modalidade de aplicação: é a classificação da natureza da despesa que tem por finalidade indicar se
os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou
por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a
eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados;
XIV — receitas: são recursos auferidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do
exercício, desdobrados nas categorias econômicas de correntes e de capital; ainda sob o enfoque
orçamentário, são todos os ingressos disponíveis para a cobertura das despesas orçamentárias e para as
operações que, mesmo sem o ingresso de recursos, financiem despesas orçamentárias, como é o caso das
chamadas operações de crédito em bens e/ou serviços.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
8 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, subfunção e programa às quais se
vinculam.
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A
TA
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$ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei
Orçamentária, em conformidade com a Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de
Planejamento, Orçamento e Gestão, que atualiza a discriminação da despesa por funções de que trata o
inciso I do 8 1º do artigo 2º e o $ 2º do artigo 8º, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, por função, subfunção, programa, projetos, atividades ou operações especiais e quanto à natureza
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação e a Receita por rubrica em
cada unidade gestora.
$ 4º Os fundos especiais integrarão o orçamento geral do Município, apresentando em destaque as
receitas e despesas a eles vinculadas.
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
Art. 5º O orçamento do Município compreenderá a programação do Poder Legislativo, Executivo e dos
Fundos Especiais.
Art. 6º A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias
responsáveis pelos débitos.
Art. 7º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder
Legislativo Municipal e a respectiva Lei será constituído de:
I— texto de lei;
II — quadros orçamentários consolidados;
II — anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida;
IV — discriminação da legislação da receita e da despesa.
8 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos
referenciados no artigo 22, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
Ia receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aqueles em que se elaborou a proposta;
Il—a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
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HI — a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
IV — a despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
V— a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
VI — a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
$ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária conterá:
1 — análise da conjuntura econômica do Município;
II — demonstração explicitando receitas e despesas, bem como o resultado primário implícitos no projeto
de Lei Orçamentária para 2021, os estimados para 2020 e os observados em 2019;
II — quadro demonstrativo da evolução da receita dos exercícios de 2017, 2018 e 2019, previsão para
2020, 2021, 2022 e 2023, com justificativa da estimativa para 2021, acompanhado de metodologia e
memória de cálculo;
IV — quadro demonstrativo da evolução da despesa dos exercícios de 2017, 2018 e 2019, fixada para
2020, estimada para 2021 e projetada para 2022 e 2023, com justificativa para os valores estimados para
2021;
V — quadro demonstrativo da dívida fundada por contrato, com identificação do credor, saldo em 31 de
dezembro de 2019:
VI — justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o exercício de 2021;
VII — quadro demonstrativo das receitas correntes líquidas de 2017, 2018, 2019, previstas para 2020 e
2021, despesas com pessoal para o mesmo período e percentual de comprometimento;
VII — quadro demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
IX — quadro demonstrativo dos recursos destinados à saúde;
X — demonstrativo da compatibilização da programação dos orçamentos com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
XI — demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de receita e/ou aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado;
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XII — demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de operações de crédito, se for o caso.
Art. 8º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Para Elaboração do Orçamento do Município e suas Alterações
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2021 deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 10. O Poder Legislativo Municipal terá como limites das despesas correntes e de capital o previsto
no artigo 29-A-CRFB/88 (Emenda Constitucional n.º 58/2009).
Art. 11. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações
e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 12. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade,
universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da
receita para o exercício.
Art. 13. As receitas e as despesas serão estimadas tomando por base o comportamento da arrecadação dos
últimos três exercícios encerrados.
$ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária,
incumbindo à Administração Municipal o seguinte:
I— a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il — a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas
nominais e as efetivas;
III — a expansão do número de contribuintes;
IV — a atualização do cadastro imobiliário fiscal. No
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$ 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de
maneira a equilibrar as respectivas despesas.
8 3º Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente
segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do Município.
Art. 14. Se a receita estimada para 2021, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o
Legislativo, quando da análise da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la ou solicitar do Executivo a
sua alteração e a consequente adequação do orçamento da despesa.
Parágrafo único. A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se
comprovado erro ou emissão de ordem técnica ou legal.
Art. 15. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o
cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas
dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no montante necessário para as seguintes
despesas abaixo:
I — redução dos investimentos programados;
II — redução de despesas com manutenção;
HI- eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores;
IV — eliminação de despesas com horas extras.
Art. 16. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com ações que não sejam de
competência exclusiva do Município.
Art. 17. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento
estabelecido na Lei Orçamentária.
$ 1º Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações
propostas sobre a execução das atividades e dos projetos.
8 2º Cada Projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
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Art. 18. A compensação de que trata o artigo 17, 8 2º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, quando
da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser utilizada a partir do
aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Anexo desta Lei, observado o limite das
respectivas dotações e de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 19. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência,
do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2020.
Parágrafo único. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei
à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já
comprometidos.
Art. 20. O orçamento para o exercício de 2021 contemplará recursos para a Reserva de Contingência,
limitados a 2,00% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, destinada a atender os passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, entende-se como eventos fiscais imprevistos, as despesas
diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços da Administração Pública
Municipal não orçados ou orçadas a menor.
Art. 21. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária
Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 22. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo incumbir-se-á do
seguinte:
I estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;
IH — publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução
orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações
orçamentárias;
HI — o Poder Executivo emitirá ao final de cada semestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o
cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV —os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos e Prestação de Contas, serão amplamente
divulgados e ficarão à disposição da comunidade.
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Art. 23. Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e
outros, só serão executados e utilizados se for assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
$ 1º Os recursos oriundos de operações de crédito, não serão considerados na apuração do excesso de
arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
8 2º Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação,
poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de crédito suplementar por ato do Chefe do
Poder Executivo ou o crédito especial com autorização Legislativa.
Art. 24. As renúncias de receita, estimadas para o exercício financeiro de 2021, são constantes do Anexo
próprio desta Lei e serão consideradas para efeito de cálculo do orçamento da receita.
Art. 25. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades beneficiará somente aquelas de
caráter educativo, cultural, assistencial, recreativo, saúde, esportivo, de cooperação técnica e voltada para
o fortalecimento do associativismo.
Parágrafo único. As subvenções sociais deverão atender a Lei Federal n.º 13.019/2014 e as contribuições
deverão ser autorizadas por lei específica, atendendo tanto para habilitação quanto para a execução e
prestação de contas os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa IN.TC-14/2012 do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina e posteriores alterações.
Art. 26. Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos
suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para a conservação do patrimônio público, salvo
os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
Art. 27. Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação só serão assumidos pela
Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei
Orçamentária.
Art. 28. A previsão das Receitas e a fixação das Despesas serão orçadas para 2021 a preços correntes.
Art. 29. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
Il — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor:
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HI — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento das
despesas, nos termos da legislação vigente;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem
prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal;
V — as destinações de recursos, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser
modificadas para atender às necessidades de execução do orçamento por decreto do Poder Executivo.
Art. 30. Durante a execução orçamentária de 2021 o Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá
incluir novos projetos ou atividades nos orçamentos e no Plano Plurianual, na forma de crédito especial,
desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício, constantes dos anexos próprios desta Lei e
alterações posteriores.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 31. Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar
operações de crédito ao longo do exercício de 2021, destinado a financiar despesas de capital previstas no
orçamento.
Art. 32. As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e autorizadas por lei
específica.
Art. 33. A verificação dos limites da dívida pública serão feitas na forma e nos prazos estabelecidos da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com o
Pessoal e Encargos Sociais
Art. 34. O Poder Legislativo e o Poder Executivo no âmbito de suas respectivas competências, poderão
anualmente, conceder reposição salarial de garantia constitucional, e poderão conceder vantagem ou
aumento de remuneração ou proposta a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como
a admissão de pessoal pelos órgãos da administração municipal, mediante a existência de prévia dotação
orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e dos acréscimos dela
decorrentes, observados os limites e as regras da Lei Complementar n.º 101/2000.
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$ 1º As alterações do quadro de cargos permanentes da Prefeitura, nas quantidades legalmente fixados
somente serão possíveis nos casos de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial,
incremento físico de serviços prestados à comunidade, novas atribuições recebidas no exercício de 2020
ou no decorrer de 2021, respeitando-se os requisitos para preenchimento.
$ 2º Fica autorizado ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo a realização de concurso público cabendo,
a cada ente, quantificar e qualificar as vagas oferecidas, bem como tomar as medidas necessárias para sua
realização.
$ 3º Ficarão alocados recursos suficientes nas unidades orçamentárias para despesas com pessoal para
programas de formação de mão de obra, treinamento, aperfeiçoamento, reciclagem, provas, concursos,
tendo em vista as disposições legais e promoção, no âmbito do Município.
Art. 35. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado
pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras
pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite
estabelecido no inciso III do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 36. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas pra reduzir as despesas com pessoal caso
elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, através da:
1 eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il — eliminação das despesas com horas extras;
HI — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 37. Os contratos de terceirização de mão de obra que se referirem à substituição de servidores
públicos serão contabilizados como “outras despesas de Pessoal”, subelemento do elemento de despesa
3.1.90.34 — outras despesas de pessoal decorrente de contratos de terceirização.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como terceirização de mão de obra, a
contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes da estrutura
organizacional e que não envolva a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros.
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Art. 38. A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas na forma estabelecida da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Sobre Alteração Da Legislação Tributária
Art. 39. O Executivo Municipal autorizado em Lei poderá conceder benefícios fiscais aos contribuintes,
devendo, nestes casos, serem considerados nos cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do
seu impacto e atender ao disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 40. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 41. A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente
entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no
mesmo exercício.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 42. O Poder Executivo Municipal deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas,
com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 43. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira, essa será de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de
despesas com material de consumo, serviços de terceiros e encargos, diversas despesas de custeio,
investimentos e inversões financeiras, paralisação temporária de atividades caracterizadas como não
essenciais; reavaliação da distribuição das cotas mensais do orçamento em cada órgão; reanálise dos
custos de cada ação orçamentária em execução e seleção de prioridades a serem efetuadas até o final do
exercício.
$ 1º Na hipótese de ocorrência dos dispostos no caput deste artigo, o Chefe do Poder Executivo
Municipal comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
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$ 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior
publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de
movimentação e empenho.
Art. 44. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária
de 2021, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse
cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira
efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do
caput deste artigo.
Art. 46. O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de governo para desenvolver
programas nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, transporte, obras, habitação,
urbanismo, saneamento, agricultura, turismo, desenvolvimento econômico, segurança pública, assistência
e previdência.
Art. 47. O montante das despesas não deverá ser superior as das receitas.
Art. 48. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de
impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental e educação infantil e, 15% (quinze por cento) em ações de saúde,
nos termos do artigo 7º, inciso III, da Emenda Constitucional n.º 29/2000.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização do Magistério dos Profissionais da Educação —- FUNDEB obedecerá ao disposto
na Emenda Constitucional n.º 53/2006 e Legislação específica.
Art. 49. A Estrutura do Orçamento Anual obedecerá a estrutura organizacional aprovada, acrescida dos
fundos especiais, fundações, autarquia e outros criados por Lei, que recebam recursos do Tesouro
Municipal e transferências intergovernamentais.
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Art. 50. O Executivo Municipal enviará até o dia 30 de outubro de 2020, a proposta orçamentária à
Câmara Municipal, sendo apreciada e devolvida para sanção até o dia 30 de novembro de 2020, conforme
dispõe o artigo 68 da Lei Orgânica do Município.
$ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.
8 2º Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício
financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a Proposta Orçamentária na forma
original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
$ 3º Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no parágrafo anterior serão
ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais
suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o Superávit
Financeiro do Exercício de 2020, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de
dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para
atender os riscos fiscais previstos.
Art. 51. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de
compromissos assumidos, conforme disposto no artigo 117 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Art. 52. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão
ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 53. Poderá ser efetuada a desvinculação de órgão, fundo ou despesa, no montante de 30% (trinta por
cento) das receitas do Município relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser
criados, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, nos termos da
Emenda Constitucional n.º 93, de 8 de setembro de 2016.
Art. 54. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incorporar à Contabilidade da Prefeitura
Municipal como Unidade Orçamentária os seguintes Fundos Municipais: Fundo Municipal de
Desenvolvimento do Turismo; Fundo Municipal de Habitação Popular; Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor e Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/S!
Em, 14 de setembro de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefejto Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º | /2020, que
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves, para o
exercício de 2021, e dá outras providências.”
A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO tem por objetivo estabelecer as diretrizes,
prioridades e metas da Administração Pública, sendo o instrumento norteador para a elaboração da
proposta orçamentária de cada exercício financeiro, em atendimento às disposições constitucionais, à Lei
de Responsabilidade Fiscal e à Lei Orgânica Municipal.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei foi viabilizado por meio de orçamentos fiscais,
compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual, bem como as ações
previstas, no sentido de promover, em prazo compatível, a adequação entre as receitas e as despesas
públicas em relação às prioridades orçamentárias, dispondo sobres as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária do Município de Luiz Alves para o exercício de 2021.
Dessa maneira, buscou-se dispositivos que assegurem a compatibilidade entre a
arrecadação das receitas e as despesas necessárias ao funcionamento do Município e a priorização de
investimentos nas áreas mais sensíveis, resultando na presente proposta, elaborada em regime de
colaboração entre todas as Secretarias e Orgãos do Município.
Diante do exposto, tendo em vista o interesse público e a relevância da matéria, solicito
a aprovação do presente Projeto de Lei. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências,
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 14 de setembro de 2020 Ta
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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