| Tipo | Projeto de Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-10-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 12/2020 Institui a data comemorativa municipal alusiva ao “Dia de Luxemburgo” e dá outras providências. |
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(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12/2020: LEI N° Institui a data comemorativa municipal alusiva ao “Dia de Luxemburgo” e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia 23 de junho como data comemorativa municipal, alusiva ao “Dia de Luxemburgo”. Art. 2º O “Dia de Luxemburgo” passa a ser reconhecido como evento cultural oficial do Município de Luiz Alves, com o objetivo de promover ações e atividades de contribuição ao desenvolvimento e conhecimento cultural relacionado ao tema, bem como para sensibilizar a sociedade da importância da cultura e realizações dos imigrantes luxemburgueses no município. Art. 3º Durante as comemorações do “Dia de Luxemburgo” poderão ser promovidas pelo Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura e pela Secretaria Municipal de Educação, palestras, exposições, passeios, apresentações artísticas e demais atividades referente ao tema. (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, ..................................................................... MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal __________________________________________________________________________________ Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 12/2020 que submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. Comissão de Redação de Leis em 14 de outubro de 2020 EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES Presidente Relator ALEXANDRE WILBERT Membro