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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaPROJETO DE LEI 12/2020 Institui a data comemorativa municipal alusiva ao “Dia de Luxemburgo” e dá outras providências.
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 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12/2020:
LEI N°
Institui a data comemorativa municipal 
alusiva ao “Dia de Luxemburgo” e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 23 de junho como data comemorativa municipal, alusiva ao “Dia de 
Luxemburgo”.
Art. 2º O “Dia de Luxemburgo” passa a ser reconhecido como evento cultural oficial do 
Município de Luiz Alves, com o objetivo de promover ações e atividades de contribuição ao 
desenvolvimento e conhecimento cultural relacionado ao tema, bem como para sensibilizar a 
sociedade da importância da cultura e realizações dos imigrantes luxemburgueses no município. 
Art. 3º Durante as comemorações do “Dia de Luxemburgo” poderão ser promovidas pelo Poder 
Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura e pela Secretaria 
Municipal de Educação, palestras, exposições, passeios, apresentações artísticas e demais 
atividades referente ao tema. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, .....................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 12/2020 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 14 de outubro de 2020
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro

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