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materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaPROJETO DE LEI 17/2020 Dispõe sobre a denominação de espaço público municipal.
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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17/2020:
LEI N°
Dispõe sobre a denominação de espaço 
público municipal
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Espaço de Esportes, Saúde e Lazer Affonso Schweitzer” o espaço 
público localizado na Estrada Geral do Braço Cunha, Localidade Braço Cunha, Município de Luiz 
Alves/SC, com as seguintes coordenadas geográficas: P1: 26º41’51.57”S e 48º54’11.95”O; P2: 
26º41’51.21”S e 48º54’11.05”O; P3: 26º41’51.76”S e 48º54’11.36”O.
Art. 2º O espaço público ora denominado possui área triangular de 164,15 m², com limites e 
confrontações assim dispostos: frente ao noroeste com Estrada Geral do Braço Cunha; lateral 
direita ao sudeste em 19 m; lateral esquerda ao sudoeste em 17 m.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, .....................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
 (47) 3377 1336
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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 17/2020 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 14 de outubro de 2020
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro

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