| Tipo | Projeto de Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2020 |
| Date | 2020-10-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 21/2020 Dispõe sobre a denominação de espaço público e vias públicas municipais, localizados no Loteamento Rech. |
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(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21/2020: LEI N° Dispõe sobre a denominação de espaço público e vias públicas municipais, localizados no Loteamento Rech. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado de “Praça dos Luxemburgueses” o espaço público de esportes, saúde e lazer situado na área pública do Loteamento Rech (Anexo I), bairro Vila do Salto, contendo o total de 1.800 m², fazendo frente com a Avenida Prefeito João Tarcísio Rech, com distanciamento de 346,94 metros até o início da curva de concordância entre o lado par da Avenida Prefeito João Tarcísio Rech e a marginal da Rodovia SC-414. Art. 2º Ficam denominadas as vias públicas municipais abaixo elencadas (Anexo II), localizadas no bairro Vila do Salto, abertas em decorrência do “Loteamento Rech”, conforme segue: I – Avenida Prefeito João Tarcísio Rech, via arterial considerada a “Rua A” do Loteamento Rech, com início na marginal da Rodovia SC-414, latitude 26º42’35.37”S e longitude 48º54’27.51”O, e término em 422 metros no encontro com as ruas “F” e “E”, latitude 26º42’24.49”S e longitude 48º54’28.98”O; (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 II – Rua Vereador Pedro Jacob Kleis, via local considerada a “Rua B” do Loteamento Rech, com início na Avenida Prefeito João Tarcísio Rech, latitude 26º42’31.74”S e longitude 48º54’27.33”O, e término em 135 metros, latitude 26º42’31.23”S e longitude 48º54’32.18”O; III – Rua Laudelino Rech, via local considerada a “Rua C” do Loteamento Rech, com início na Avenida Prefeito João Tarcísio Rech, latitude 26º42’29.36”S e longitude 48º54’27.04”O, e término em 134 metros, latitude 26º42’28.77”S e longitude 48º54’31.92”O; IV – Rua Izidoro Claudio Rech, via local considerada a Rua “D” do Loteamento Rech, com início na Avenida Prefeito João Tarcísio Rech, latitude 26º42’27.04”S e longitude 48º54’26.86”O, e término em 119 metros, latitude 26º42’26.48”S e longitude 48º54’31.35”O; V – Rua Eduardo Rech, via local considerada a “Rua E” do Loteamento Rech, com início na Avenida Prefeito João Tarcísio Rech, latitude 26º42’24.63”S e longitude 48º54’29.04”O, e término em 62 metros, latitude 26º42’24.29”S e longitude 48º54’31.16”O; VI – Rua Valdecir Rech, via local considerada a “Rua F” do Loteamento Rech, com início na Avenida Prefeito João Tarcísio Rech, latitude 26º42’24.35”S e longitude 48º54’28.72”O, e término em 118 metros, latitude 26º42’22.29”S e longitude 48º54’30.84”O. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, ..................................................................... MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 3 ___________________________________________________________________________ Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 21/2020 que submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. Comissão de Redação de Leis em 14 de outubro de 2020 EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES Presidente Relator ALEXANDRE WILBERT Membro