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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaPROJETO DE LEI 21/2020 Dispõe sobre a denominação de espaço público e vias públicas municipais, localizados no Loteamento Rech.
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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21/2020:
LEI N°
Dispõe sobre a denominação de espaço 
público e vias públicas municipais, 
localizados no Loteamento Rech.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “Praça dos Luxemburgueses” o espaço público de esportes, saúde 
e lazer situado na área pública do Loteamento Rech (Anexo I), bairro Vila do Salto, contendo 
o total de 1.800 m², fazendo frente com a Avenida Prefeito João Tarcísio Rech, com 
distanciamento de 346,94 metros até o início da curva de concordância entre o lado par da 
Avenida Prefeito João Tarcísio Rech e a marginal da Rodovia SC-414.
Art. 2º Ficam denominadas as vias públicas municipais abaixo elencadas (Anexo II),
localizadas no bairro Vila do Salto, abertas em decorrência do “Loteamento Rech”, conforme 
segue:
I – Avenida Prefeito João Tarcísio Rech, via arterial considerada a “Rua A” do Loteamento 
Rech, com início na marginal da Rodovia SC-414, latitude 26º42’35.37”S e longitude 
48º54’27.51”O, e término em 422 metros no encontro com as ruas “F” e “E”, latitude 
26º42’24.49”S e longitude 48º54’28.98”O;
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II – Rua Vereador Pedro Jacob Kleis, via local considerada a “Rua B” do Loteamento Rech, 
com início na Avenida Prefeito João Tarcísio Rech, latitude 26º42’31.74”S e longitude 
48º54’27.33”O, e término em 135 metros, latitude 26º42’31.23”S e longitude 48º54’32.18”O;
III – Rua Laudelino Rech, via local considerada a “Rua C” do Loteamento Rech, com início 
na Avenida Prefeito João Tarcísio Rech, latitude 26º42’29.36”S e longitude 48º54’27.04”O, e 
término em 134 metros, latitude 26º42’28.77”S e longitude 48º54’31.92”O;
IV – Rua Izidoro Claudio Rech, via local considerada a Rua “D” do Loteamento Rech, com 
início na Avenida Prefeito João Tarcísio Rech, latitude 26º42’27.04”S e longitude 
48º54’26.86”O, e término em 119 metros, latitude 26º42’26.48”S e longitude 48º54’31.35”O;
V – Rua Eduardo Rech, via local considerada a “Rua E” do Loteamento Rech, com início na 
Avenida Prefeito João Tarcísio Rech, latitude 26º42’24.63”S e longitude 48º54’29.04”O, e 
término em 62 metros, latitude 26º42’24.29”S e longitude 48º54’31.16”O;
VI – Rua Valdecir Rech, via local considerada a “Rua F” do Loteamento Rech, com início na 
Avenida Prefeito João Tarcísio Rech, latitude 26º42’24.35”S e longitude 48º54’28.72”O, e 
término em 118 metros, latitude 26º42’22.29”S e longitude 48º54’30.84”O.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, .....................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 21/2020 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 14 de outubro de 2020
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro

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