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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaPROJETO DE LEI 22/2020 Institui o “Programa de Incentivo ao Paradesporto”, designa data comemorativa alusiva ao “Dia Municipal do Paradesporto” e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e 
seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/2020:
LEI N°
Institui o “Programa de Incentivo ao Paradesporto”, 
designa data comemorativa alusiva ao “Dia Municipal 
do Paradesporto” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Luiz Alves, o “Programa de Incentivo ao 
Paradesporto” destinado à consecução dos seguintes objetivos:
I – desenvolver a prática desportiva por pessoas com deficiência;
II – promover a universalização e a inclusão social de pessoas com deficiência, por meio de 
práticas desportivas adaptadas;
III – incentivar a gestão participativa dos equipamentos públicos desportivos;
IV – estimular a prática paradesportiva nas unidades escolares, associações, clubes e comunidades 
municipais;
V – fomentar projetos que propiciem a integração das pessoas com deficiência;
VI – viabilizar a democratização do acesso à prática desportiva;
VII – garantir desenvolvimento físico, mental e qualidade de vida às pessoas com deficiência.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá realizar parcerias com instituições públicas e 
privadas, com o propósito de dar cumprimento aos objetivos desta Lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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Art. 2º Fica designado o dia 23 de outubro como data comemorativa do Município de Luiz Alves, 
alusiva ao “Dia Municipal do Paradesporto”, passando a ser reconhecido como evento esportivo 
oficial do Município de Luiz Alves.
Parágrafo único. Durante as comemorações do “Dia Municipal do Paradesporto” poderão ser 
promovidas pelo Município de Luiz Alves, palestras, jogos, competições e demais atividades 
referentes ao paradesporto.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, .....................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
___________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 22/2020 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 14 de outubro de 2020
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro

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