| Tipo | Projeto de Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2020 |
| Date | 2020-10-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 22/2020 Institui o “Programa de Incentivo ao Paradesporto”, designa data comemorativa alusiva ao “Dia Municipal do Paradesporto” e dá outras providências. |
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(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/2020: LEI N° Institui o “Programa de Incentivo ao Paradesporto”, designa data comemorativa alusiva ao “Dia Municipal do Paradesporto” e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Luiz Alves, o “Programa de Incentivo ao Paradesporto” destinado à consecução dos seguintes objetivos: I – desenvolver a prática desportiva por pessoas com deficiência; II – promover a universalização e a inclusão social de pessoas com deficiência, por meio de práticas desportivas adaptadas; III – incentivar a gestão participativa dos equipamentos públicos desportivos; IV – estimular a prática paradesportiva nas unidades escolares, associações, clubes e comunidades municipais; V – fomentar projetos que propiciem a integração das pessoas com deficiência; VI – viabilizar a democratização do acesso à prática desportiva; VII – garantir desenvolvimento físico, mental e qualidade de vida às pessoas com deficiência. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá realizar parcerias com instituições públicas e privadas, com o propósito de dar cumprimento aos objetivos desta Lei. (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 Art. 2º Fica designado o dia 23 de outubro como data comemorativa do Município de Luiz Alves, alusiva ao “Dia Municipal do Paradesporto”, passando a ser reconhecido como evento esportivo oficial do Município de Luiz Alves. Parágrafo único. Durante as comemorações do “Dia Municipal do Paradesporto” poderão ser promovidas pelo Município de Luiz Alves, palestras, jogos, competições e demais atividades referentes ao paradesporto. Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, ..................................................................... MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal ___________________________________________________________________________ Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 22/2020 que submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. Comissão de Redação de Leis em 14 de outubro de 2020 EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES Presidente Relator ALEXANDRE WILBERT Membro