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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaPROJETO DE LEI 23/2020 Dispõe sobre denominação de vias públicas municipais.
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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23/2020:
LEI N°
Dispõe sobre denominação de vias
públicas municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam denominadas as vias públicas municipais abaixo elencadas, localizadas no 
bairro Dom Bosco, conforme segue:
I – Rua Jorge Denes Schwanke, a via pública com início na Rua Antônio Conradi Júnior, 
latitude 26º43’3.19”S e longitude 48º54’45.24”O, e término em 170 metros, latitude 
26º43’8.05”S e longitude 48º54’42.28”O, com características de via local;
II – Rua Lídia Kunradi Schwanke, a via pública com início na Rua Antônio Conradi Júnior, 
latitude 26º43’4.78”S e longitude 48º54’46.13”O, e término em 200 metros, latitude 
26º43’10.65”S e longitude 48º54’42.93”O, com características de via local;
 (47) 3377 1336
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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
III – Rua Valdemiro Kunradi, a via pública com início na Rua Antônio Conradi Júnior, 
latitude 26º43’2.74”S e longitude 48º54’45.23”O, e término em 90 metros, latitude 
26º43’0.15”S e longitude 48º54’46.78”O, com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, .....................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
___________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 23/2020 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 14 de outubro de 2020
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro

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