br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 21/2020

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaPROJETO DE LEI 25/2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves, para o exercício de 2021, e dá outras providências
native_id1784

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e 
seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25/2020:
LEI N°
Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária do 
Município de Luiz Alves, para o exercício 
de 2021, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º São estabelecidas, para a elaboração do orçamento do Município de Luiz Alves, relativo 
ao exercício financeiro de 2021, as diretrizes gerais de que trata esta Lei, os princípios 
estabelecidos na Constituição Federal em seu § 2º do artigo 165, na Constituição Estadual, no que 
couber, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar n.º 101, de 04 de 
maio de 2000, compreendendo:
I – as prioridades e metas da Administração Pública do Município de Luiz Alves;
II – a estrutura e organização do orçamento;
III – as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas à dívida pública Municipal;
V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
VI – das metas fiscais;
VII – disposições gerais.
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração
Art. 2º Em consonância com o § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, as metas e as 
prioridades para o exercício financeiro de 2021, são as especificadas, no Anexo de Metas e 
prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei 
Orçamentária de 2021, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, 
elaboradas a partir dos programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual 2018 a 2021.
§ 1º As metas e prioridades constantes da presente Lei farão, obrigatoriamente, parte integrante do 
Plano Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder Executivo Municipal poderá 
aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa orçada 
com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3º O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o disposto no § 2° do artigo 4° da Lei 
de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO II
Da Estrutura e Organização do Orçamento
Art. 3° Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – classificação institucional: reflete a estrutura organizacional de alocação dos créditos 
orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgãos orçamentários e unidade 
orçamentária;
II – órgão: secretaria ou entidade desse mesmo grau, aos quais estão vinculadas as respectivas 
unidades orçamentárias. É o maior nível da classificação institucional;
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
3
III – unidade orçamentária: segmento da administração direta ou indireta que o orçamento do 
Município consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e 
respectivas ações, sobre os quais exerce o poder de disposição. É o menor nível da classificação 
institucional;
IV – função: é representada pelos dois primeiros dígitos da classificação funcional e pode ser 
traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público;
V – subfunção: indicada pelos três últimos dígitos da classificação funcional, representa um nível 
de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação 
governamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas e 
identificação da natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções;
VI – programa: o instrumento de organização de ação governamental visando à concretização dos 
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
VII – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais 
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VIII – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que 
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IX – operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de 
bens ou serviços;
X – ação: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado 
por projeto, atividade ou operação especial;
XI – categoria econômica: é a classificação das receitas e despesas em operações correntes ou de 
capital, objetivando propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações 
do setor público;
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
4
XII – grupos de despesas: constituem agrupamento de elementos com características 
assemelhadas quanto à natureza operacional do gasto;
XIII – modalidade de aplicação: é a classificação da natureza da despesa que tem por finalidade 
indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma 
esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, 
precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou 
descentralizados;
XIV – receitas: são recursos auferidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do 
exercício, desdobrados nas categorias econômicas de correntes e de capital; ainda sob o enfoque 
orçamentário, são todos os ingressos disponíveis para a cobertura das despesas orçamentárias e 
para as operações que, mesmo sem o ingresso de recursos, financiem despesas orçamentárias, 
como é o caso das chamadas operações de crédito em bens e/ou serviços.
§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de 
atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades 
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2° Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, subfunção e programa às 
quais se vinculam.
§ 3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei 
Orçamentária, em conformidade com a Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de 
Planejamento, Orçamento e Gestão, que atualiza a discriminação da despesa por funções de que 
trata o inciso I do § 1° do artigo 2° e o § 2° do artigo 8°, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de 
março de 1964, por função, subfunção, programa, projetos, atividades ou operações especiais e 
quanto à natureza categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação e 
a Receita por rubrica em cada unidade gestora.
§ 4º Os fundos especiais integrarão o orçamento geral do Município, apresentando em destaque as 
receitas e despesas a eles vinculadas.
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
5
Art. 4° O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de 
programação, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e a fonte de 
recursos.
Art. 5° O orçamento do Município compreenderá a programação do Poder Legislativo, Executivo 
e dos Fundos Especiais.
Art. 6° A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações 
destinadas ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias 
responsáveis pelos débitos.
Art. 7° O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder 
Legislativo Municipal e a respectiva Lei será constituído de:
I – texto de lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida;
IV – discriminação da legislação da receita e da despesa.
§ 1° Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos 
referenciados no artigo 22, inciso III, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, são os 
seguintes:
I – a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aqueles em que se elaborou a 
proposta;
II – a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
III – a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
IV – a despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
V – a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
6
VI – a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
§ 2° A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária conterá:
I – análise da conjuntura econômica do Município;
II – demonstração explicitando receitas e despesas, bem como o resultado primário implícitos no 
projeto de Lei Orçamentária para 2021, os estimados para 2020 e os observados em 2019;
III – quadro demonstrativo da evolução da receita dos exercícios de 2017, 2018 e 2019, previsão 
para 2020, 2021, 2022 e 2023, com justificativa da estimativa para 2021, acompanhado de 
metodologia e memória de cálculo;
IV – quadro demonstrativo da evolução da despesa dos exercícios de 2017, 2018 e 2019, fixada 
para 2020, estimada para 2021 e projetada para 2022 e 2023, com justificativa para os valores 
estimados para 2021;
V – quadro demonstrativo da dívida fundada por contrato, com identificação do credor, saldo em 
31 de dezembro de 2019;
VI – justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o exercício de 2021;
VII – quadro demonstrativo das receitas correntes líquidas de 2017, 2018, 2019, previstas para 
2020 e 2021, despesas com pessoal para o mesmo período e percentual de comprometimento;
VIII – quadro demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
IX – quadro demonstrativo dos recursos destinados à saúde;
X – demonstrativo da compatibilização da programação dos orçamentos com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias;
XI – demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de receita e/ou aumento de despesas 
obrigatórias de caráter continuado;
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
7
XII – demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de operações de crédito, se for o 
caso.
Art. 8° Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Para Elaboração do Orçamento do Município e suas Alterações
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 9° A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2021 deverão 
ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal e o equilíbrio das contas 
públicas, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da 
comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 10. O Poder Legislativo Municipal terá como limites das despesas correntes e de capital o 
previsto no artigo 29-A-CRFB/88 (Emenda Constitucional n.º 58/2009).
Art. 11. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na 
Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos 
custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 12. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, 
universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão 
da receita para o exercício.
Art. 13. As receitas e as despesas serão estimadas tomando por base o comportamento da 
arrecadação dos últimos três exercícios encerrados.
§ 1° Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação 
tributária, incumbindo à Administração Municipal o seguinte:
I – a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II – a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as 
alíquotas nominais e as efetivas;
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
8
III – a expansão do número de contribuintes;
IV – a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2° As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade 
municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3° Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos 
monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do Município.
Art. 14. Se a receita estimada para 2021, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo 
anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la ou 
solicitar do Executivo a sua alteração e a consequente adequação do orçamento da despesa.
Parágrafo único. A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se 
comprovado erro ou emissão de ordem técnica ou legal.
Art. 15. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o 
cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional 
as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no montante necessário para as 
seguintes despesas abaixo:
I – redução dos investimentos programados;
II – redução de despesas com manutenção;
III- eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores;
IV – eliminação de despesas com horas extras.
Art. 16. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com ações que não sejam 
de competência exclusiva do Município.
Art. 17. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento 
estabelecido na Lei Orçamentária.
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
9
§ 1° Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos 
circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de 
dotações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos.
§ 2° Cada Projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
Art. 18. A compensação de que trata o artigo 17, § 2º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, 
quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser 
utilizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Anexo desta Lei, 
observado o limite das respectivas dotações e de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
Art. 19. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de 
Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2020.
Parágrafo único. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto 
de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não 
vinculados ou já comprometidos.
Art. 20. O orçamento para o exercício de 2021 contemplará recursos para a Reserva de 
Contingência, limitados a 2,00% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, destinada 
a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, entende-se como eventos fiscais imprevistos, as despesas 
diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços da Administração Pública 
Municipal não orçados ou orçadas a menor.
Art. 21. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei 
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 22. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo incumbir￾se-á do seguinte:
I – estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página10
II – publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução 
orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de 
dotações orçamentárias;
III – o Poder Executivo emitirá ao final de cada semestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o 
cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV – os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos e Prestação de Contas, serão 
amplamente divulgados e ficarão à disposição da comunidade.
Art. 23. Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de 
crédito e outros, só serão executados e utilizados se for assegurado o seu ingresso no fluxo de 
caixa.
§ 1° Os recursos oriundos de operações de crédito, não serão considerados na apuração do 
excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
§ 2° Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de 
arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de crédito suplementar 
por ato do Chefe do Poder Executivo ou o crédito especial com autorização Legislativa.
Art. 24. As renúncias de receita, estimadas para o exercício financeiro de 2021, são constantes do 
Anexo próprio desta Lei e serão consideradas para efeito de cálculo do orçamento da receita.
Art. 25. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades beneficiará somente 
aquelas de caráter educativo, cultural, assistencial, recreativo, saúde, esportivo, de cooperação 
técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo. 
Parágrafo único. As subvenções sociais deverão atender a Lei Federal n.º 13.019/2014 e as 
contribuições deverão ser autorizadas por lei específica, atendendo tanto para habilitação quanto 
para a execução e prestação de contas os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa IN.TC￾14/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e posteriores alterações.
Art. 26. Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado 
recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para a conservação do 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página11
patrimônio público, salvo os projetos programados com recursos de convênios e operações de 
crédito.
Art. 27. Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação só serão assumidos 
pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos 
recursos na Lei Orçamentária.
Art. 28. A previsão das Receitas e a fixação das Despesas serão orçadas para 2021 a preços 
correntes.
Art. 29. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I – realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do 
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV – transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, 
sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal;
V – as destinações de recursos, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, 
poderão ser modificadas para atender às necessidades de execução do orçamento por decreto do 
Poder Executivo.
Art. 30. Durante a execução orçamentária de 2021 o Executivo Municipal, autorizado por Lei, 
poderá incluir novos projetos ou atividades nos orçamentos e no Plano Plurianual, na forma de 
crédito especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício, constantes dos anexos 
próprios desta Lei e alterações posteriores.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página12
Art. 31. Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá 
realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2021, destinado a financiar despesas de 
capital previstas no orçamento.
Art. 32. As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e autorizadas por lei 
específica.
Art. 33. A verificação dos limites da dívida pública serão feitas na forma e nos prazos 
estabelecidos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com o
Pessoal e Encargos Sociais
Art. 34. O Poder Legislativo e o Poder Executivo no âmbito de suas respectivas competências, 
poderão anualmente, conceder reposição salarial de garantia constitucional, e poderão conceder 
vantagem ou aumento de remuneração ou proposta a criação de cargos ou alteração da estrutura 
de carreiras, bem como a admissão de pessoal pelos órgãos da administração municipal, mediante 
a existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de 
pessoal e dos acréscimos dela decorrentes, observados os limites e as regras da Lei Complementar 
n.º 101/2000.
§ 1° As alterações do quadro de cargos permanentes da Prefeitura, nas quantidades legalmente 
fixados somente serão possíveis nos casos de comprovada insuficiência decorrente de expansão 
patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade, novas atribuições recebidas no 
exercício de 2020 ou no decorrer de 2021, respeitando-se os requisitos para preenchimento.
§ 2° Fica autorizado ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo a realização de concurso público 
cabendo, a cada ente, quantificar e qualificar as vagas oferecidas, bem como tomar as medidas 
necessárias para sua realização.
§ 3° Ficarão alocados recursos suficientes nas unidades orçamentárias para despesas com pessoal 
para programas de formação de mão de obra, treinamento, aperfeiçoamento, reciclagem, provas, 
concursos, tendo em vista as disposições legais e promoção, no âmbito do Município.
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página13
Art. 35. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente 
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização 
de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e 
cinco por cento) do limite estabelecido no inciso III do artigo 20 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
Art. 36. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas pra reduzir as despesas com pessoal 
caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, através da:
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 37. Os contratos de terceirização de mão de obra que se referirem à substituição de 
servidores públicos serão contabilizados como “outras despesas de Pessoal”, subelemento do 
elemento de despesa 3.1.90.34 – outras despesas de pessoal decorrente de contratos de 
terceirização.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como terceirização de mão de 
obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes da 
estrutura organizacional e que não envolva a utilização de materiais ou equipamentos de 
propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 38. A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas na forma estabelecida da 
Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Sobre Alteração Da Legislação Tributária
Art. 39. O Executivo Municipal autorizado em Lei poderá conceder benefícios fiscais aos 
contribuintes, devendo, nestes casos, serem considerados nos cálculos do orçamento da receita, 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página14
apresentando estudos do seu impacto e atender ao disposto no artigo 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 40. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para 
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em 
Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no artigo 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 41. A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira, 
somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam 
impacto financeiro no mesmo exercício.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 42. O Poder Executivo Municipal deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de 
despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 43. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira, essa será de forma proporcional ao montante dos recursos alocados 
para o atendimento de despesas com material de consumo, serviços de terceiros e encargos, 
diversas despesas de custeio, investimentos e inversões financeiras, paralisação temporária de 
atividades caracterizadas como não essenciais; reavaliação da distribuição das cotas mensais do 
orçamento em cada órgão; reanálise dos custos de cada ação orçamentária em execução e seleção 
de prioridades a serem efetuadas até o final do exercício.
§ 1° Na hipótese de ocorrência dos dispostos no caput deste artigo, o Chefe do Poder Executivo 
Municipal comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível 
para empenho e movimentação financeira.
§ 2° O Chefe do Poder Executivo Municipal, com base na comunicação de que trata o parágrafo 
anterior publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como 
limite de movimentação e empenho.
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página15
Art. 44. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 dias após a publicação da Lei 
Orçamentária de 2021, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às 
despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem 
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário￾financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da 
inobservância do caput deste artigo.
Art. 46. O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de governo para 
desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, transporte, obras, 
habitação, urbanismo, saneamento, agricultura, turismo, desenvolvimento econômico, segurança 
pública, assistência e previdência.
Art. 47. O montante das despesas não deverá ser superior as das receitas.
Art. 48. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante 
de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na 
manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e educação infantil e, 15% (quinze por 
cento) em ações de saúde, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Emenda Constitucional n.º 
29/2000.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização do Magistério dos Profissionais da Educação – FUNDEB 
obedecerá ao disposto na Emenda Constitucional n.° 53/2006 e Legislação específica.
Art. 49. A Estrutura do Orçamento Anual obedecerá a estrutura organizacional aprovada, 
acrescida dos fundos especiais, fundações, autarquia e outros criados por Lei, que recebam 
recursos do Tesouro Municipal e transferências intergovernamentais.
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página16
Art. 50. O Executivo Municipal enviará até o dia 30 de outubro de 2020, a proposta orçamentária 
à Câmara Municipal, sendo apreciada e devolvida para sanção até o dia 30 de novembro de 2020, 
conforme dispõe o artigo 68 da Lei Orgânica do Município.
§ 1° A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste 
artigo.
§ 2° Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do 
exercício financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a Proposta 
Orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
§ 3° Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no parágrafo anterior 
serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos 
adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos 
o Superávit Financeiro do Exercício de 2020, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a 
anulação de saldos de dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem 
comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos.
Art. 51. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no 
pagamento de compromissos assumidos, conforme disposto no artigo 117 da Constituição do 
Estado de Santa Catarina.
Art. 52. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, 
poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 53. Poderá ser efetuada a desvinculação de órgão, fundo ou despesa, no montante de 30% 
(trinta por cento) das receitas do Município relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou 
que vierem a ser criados, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas 
correntes, nos termos da Emenda Constitucional n.º 93, de 8 de setembro de 2016.
Art. 54. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incorporar à Contabilidade da Prefeitura 
Municipal como Unidade Orçamentária os seguintes Fundos Municipais: Fundo Municipal de 
Desenvolvimento do Turismo; Fundo Municipal de Habitação Popular; Fundo Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor e Fundo Municipal de Meio Ambiente.
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página17
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, .....................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
___________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 25/2020 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 14 de outubro de 2020
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro

open original →