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materia nº 22/2020

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaPROJETO DE LEI 26/2020 Dispõe sobre a denominação de via pública municipal.
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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26/2020:
LEI N°
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Sebastião dos Santos” a via pública situada na localidade de 
Serafim, com início na Rua Francisco Altini, latitude 26º43’55.86”S e longitude 
48º56’30.20”O, e fim em 210m, latitude 26º43’53.10”S e longitude 48º56’23.89”O, com 
características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, .....................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 (47) 3377 1336
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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
___________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 26/2020 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 14 de outubro de 2020
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro

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