br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 23/2020

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaPROJETO DE LEI 27/2020 Dispõe sobre a denominação de via pública municipal.
native_id1786

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27/2020:
LEI N°
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua José Petry” a via pública situada na localidade de Braço da 
Onça, com início na Rua Braço da Onça, latitude 26º43’47.16”S e longitude 48º55’13.92”O, e 
término em 180 (cento e oitenta) metros, latitude 26º43’42.03”S e longitude 48º55’12.45”O, 
com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, .....................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
___________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 27/2020 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 14 de outubro de 2020
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro

open original →