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materia nº 30/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-10-16
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 1.223/2006.
native_id1791

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-17 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhado ao Poder Executivo para sanção.
2020-11-16 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando o envio ao Poder Executivo para sanção.
2020-11-16 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando o envio ao Poder Executivo.
2020-11-16 Projeto de Lei aprovado U PL aprovado por maioria.
2020-11-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2020-11-16 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável
2020-11-09 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado às comissões para emissão de parecer.
2020-11-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Leitura no expediente do dia.
2020-10-16 Projeto protocolado U Projeto protocolado.
2020-10-16 Projeto protocolado U Projeto protocolado.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 30 /2020
Altera a Lei Municipal n.º 1.223/2006.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.223, de 12 de abril de 2006, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Adolpho Francisco Zimmermann” a via pública 
situada na localidade de Braço Belga, com início na Rua Vitória Hess, latitude 
26º43’21.19”S e longitude 48º53’8.62”O, e término em 1.320 (um mil trezentos e 
vinte) metros, latitude 26º43’39.41”S e longitude 48º52’35.97”O, com 
características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 13 de outubro de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º30/2020, que
“Altera a Lei Municipal n.º 1.223/2006”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação da Lei Municipal n.º 
1.223/2006, que dispõe sobre a denominação da Rua Adolpho Francisco Zimmermann, em 
conformidade com a extensão que verdadeiramente corresponde, conforme se verifica no croqui
anexo.
Desta maneira, a partir de levantamentos realizados pelo Departamento de 
Planejamento do Município de Luiz Alves, foi constatada a necessidade de redefinir a dimensão e a 
exata localização do ponto inicial e final da Rua Adolpho Francisco Zimmermann, situada na 
localidade de Braço Belga.
Portanto, destaco a importância de adequar a realidade à norma, a fim de evitar 
eventuais transtornos aos moradores locais, assim como para conferir efetividade e ampliação na 
prestação de serviços públicos.
Diante do acima exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, 
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 13 de outubro de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 154/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 13 de outubro de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 30/2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 30/2020, que “Altera a Lei Municipal n.º 
1.223/2006”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA

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