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materia nº 32/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-10-16
EmentaDispõe sobre a denominação de via pública municipal.
native_id1793

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-16 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2020-11-09 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado às comissões para estudo e emissão de parecer.
2020-11-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Leitura no expediente do dia.
2020-11-09 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2020-10-16 Projeto protocolado U Projeto protocolado na Câmara.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 32 /2020
Dispõe sobre a denominação de via 
pública municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua da Amizade” a via pública situada no bairro Dom Bosco, com 
início na Rua Dom Bosco, latitude 26º43’0.08”S e longitude 48º54’51.32”O, e término em 90
(noventa) metros, latitude 26º42’57.61”S e longitude 48º54’51.22”O, com características de via 
local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 13 de outubro de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei 
n.º32/2020, que “Dispõe sobre a denominação de via pública municipal”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar a via pública situada no 
Bairro Dom Bosco, devidamente identificada no artigo 1º desta propositura, como “Rua da 
Amizade”.
É importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de uso 
comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências, atendendo, 
portanto, aos interesses da coletividade. Além disso, a denominação oficial possibilitará a 
ampliação da prestação dos serviços públicos.
Por oportuno, informo que esta via é conhecida pelos moradores locais por “Rua 
da Amizade”, dessa forma, a denominação tem o propósito de formalizar o endereçamento deste 
local público, atribuindo a designação que já estava recebendo.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências e tendo em vista a 
relevância da matéria, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada 
consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 13 de outubro de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 156/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 13 de outubro de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 32/2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º32/2020, que “Dispõe sobre a denominação de 
via pública municipal”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa 
Legislativa. 
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA

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