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materia nº 33/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-10-16
EmentaDispõe sobre a denominação de via pública municipal.
native_id1794

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-16 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2020-11-09 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado às comissões para estudo.
2020-11-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Leitura no expediente do dia.
2020-10-16 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a leitura no expediente do dia.
2020-10-16 Projeto protocolado U Protocolado na Câmara.

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 33 /2020
Dispõe sobre a denominação de vias 
públicas municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam denominadas as vias públicas municipais abaixo elencadas, localizadas no Conjunto 
Habitacional do Rio do Peixe, com características de vias locais, conforme segue:
I – Rua Elsa Sabel Stein, com início na Rua Próspero Martini, latitude 26º44’45.04”S e longitude 
48º50’31.29”O, e término em 55 (cinquenta e cinco) metros, latitude 26º44’45.29”S e longitude 
48º50’29.32”O;
II – Rua Everson Luiz Reinert, com início na Rua Próspero Martini, latitude 26º44’47.00”S e 
longitude 48º50’31.59”O, e término em 55 (cinquenta e cinco) metros, latitude 26º44’47.15”S e 
longitude 48º50’29.58”O;
III – Rua Francisco Bettoni Neto, com início na Rua Próspero Martini, latitude 26º44’48.85”S e 
longitude 48º50’31.86”O, e término em 55 (cinquenta e cinco) metros, latitude 26º44’49.10”S e 
longitude 48º50’29.86”O;
IV – Rua Maicon Diego Reinert, com início na Rua Próspero Martini, latitude 26º44’50.85”S e 
longitude 48º50’32.17”O, e término em 55 (cinquenta e cinco) metros, latitude 26º44’51.04”S e 
longitude 48º50’30.15”O;
V – Rua Salete Maria Bittencourt, com início na Rua Próspero Martini, latitude 26º44’52.49”S e 
longitude 48º50’32.35”O, e término em 55 (cinquenta e cinco) metros, latitude 26º44’52.71”S e 
longitude 48º50’30.37”O;
VI – Rua Norma Schlickman Schmitt, com início na Rua Próspero Martini, latitude 26º44’54.16”S 
e longitude 48º50’32.65”O, e término em 55 (cinquenta e cinco) metros, latitude 26º44’54.38”S e 
longitude 48º50’30.61”O;
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
VII – Rua Rosa Maria Habitzreuter, com início na Rua Próspero Martini, latitude 26º44’55.83”S e 
longitude 48º50’32.86”O, e término em 55 (cinquenta e cinco) metros, latitude 26º44’56.11”S e 
longitude 48º50’30.86”O.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 13 de outubro de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º33_ 
/2020, que “dispõe sobre a denominação devias públicas municipais”.
O presente Projeto de Lei tem como propósito denominar as vias públicas 
situadas no Conjunto Habitacional - COHAB do Rio do Peixe, devidamente identificadas no 
artigo 1º desta propositura, como “Rua Elsa Sabel Stein”, “Rua Everson Luiz Reinert”, “Rua 
Francisco Bettoni Neto”, “Rua Maicon Diego Reinert”, “Rua Salete Maria Bittencourt”, “Rua 
Norma Schlickman Schmitt” e “Rua Rosa Maria Habitzreuter”.
É importante destacar que as vias públicas, objetos deste Projeto de Lei, são de 
uso comum dos munícipes há alguns anos e possibilitam acesso a diversas residências, atendendo, 
dessa forma, aos interesses da coletividade, de modo que estas denominações visam a 
formalização do endereçamento destes locais públicos.
Por oportuno, ressalto que as denominações destas vias municipais são uma 
forma de tributo às vítimas fatais da catástrofe decorrente da enchente que atingiu o Município de 
Luiz Alves no ano de 2008, os quais merecem, portanto, esta singela homenagem.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências e tendo em vista a 
relevância da matéria, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada 
consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 13 de outubro de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO II
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO II
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO II
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO II
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO II
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO II
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO II
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 157/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 13 de outubro de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2020, que “Dispõe sobre a denominação de 
vias públicas municipais”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa 
Legislativa. 
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA

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