ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 33 /2020
Dispõe sobre a denominação de vias
públicas municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam denominadas as vias públicas municipais abaixo elencadas, localizadas no Conjunto
Habitacional do Rio do Peixe, com características de vias locais, conforme segue:
I – Rua Elsa Sabel Stein, com início na Rua Próspero Martini, latitude 26º44’45.04”S e longitude
48º50’31.29”O, e término em 55 (cinquenta e cinco) metros, latitude 26º44’45.29”S e longitude
48º50’29.32”O;
II – Rua Everson Luiz Reinert, com início na Rua Próspero Martini, latitude 26º44’47.00”S e
longitude 48º50’31.59”O, e término em 55 (cinquenta e cinco) metros, latitude 26º44’47.15”S e
longitude 48º50’29.58”O;
III – Rua Francisco Bettoni Neto, com início na Rua Próspero Martini, latitude 26º44’48.85”S e
longitude 48º50’31.86”O, e término em 55 (cinquenta e cinco) metros, latitude 26º44’49.10”S e
longitude 48º50’29.86”O;
IV – Rua Maicon Diego Reinert, com início na Rua Próspero Martini, latitude 26º44’50.85”S e
longitude 48º50’32.17”O, e término em 55 (cinquenta e cinco) metros, latitude 26º44’51.04”S e
longitude 48º50’30.15”O;
V – Rua Salete Maria Bittencourt, com início na Rua Próspero Martini, latitude 26º44’52.49”S e
longitude 48º50’32.35”O, e término em 55 (cinquenta e cinco) metros, latitude 26º44’52.71”S e
longitude 48º50’30.37”O;
VI – Rua Norma Schlickman Schmitt, com início na Rua Próspero Martini, latitude 26º44’54.16”S
e longitude 48º50’32.65”O, e término em 55 (cinquenta e cinco) metros, latitude 26º44’54.38”S e
longitude 48º50’30.61”O;
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VII – Rua Rosa Maria Habitzreuter, com início na Rua Próspero Martini, latitude 26º44’55.83”S e
longitude 48º50’32.86”O, e término em 55 (cinquenta e cinco) metros, latitude 26º44’56.11”S e
longitude 48º50’30.86”O.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 13 de outubro de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º33_
/2020, que “dispõe sobre a denominação devias públicas municipais”.
O presente Projeto de Lei tem como propósito denominar as vias públicas
situadas no Conjunto Habitacional - COHAB do Rio do Peixe, devidamente identificadas no
artigo 1º desta propositura, como “Rua Elsa Sabel Stein”, “Rua Everson Luiz Reinert”, “Rua
Francisco Bettoni Neto”, “Rua Maicon Diego Reinert”, “Rua Salete Maria Bittencourt”, “Rua
Norma Schlickman Schmitt” e “Rua Rosa Maria Habitzreuter”.
É importante destacar que as vias públicas, objetos deste Projeto de Lei, são de
uso comum dos munícipes há alguns anos e possibilitam acesso a diversas residências, atendendo,
dessa forma, aos interesses da coletividade, de modo que estas denominações visam a
formalização do endereçamento destes locais públicos.
Por oportuno, ressalto que as denominações destas vias municipais são uma
forma de tributo às vítimas fatais da catástrofe decorrente da enchente que atingiu o Município de
Luiz Alves no ano de 2008, os quais merecem, portanto, esta singela homenagem.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências e tendo em vista a
relevância da matéria, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 13 de outubro de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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ANEXO II
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OFÍCIO N.º 157/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 13 de outubro de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2020, que “Dispõe sobre a denominação de
vias públicas municipais”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa
Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA