ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 34/2020
Dispõe sobre a denominação de vias
públicas municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam denominadas as vias públicas municipais abaixo elencadas, localizadas no Conjunto
Habitacional do Serafim, com características de vias locais, conforme segue:
I – Rua Eduardo Estanislau Saplinsky, com início na Rua Prefeito Willybaldo Van Den Bylaardt,
latitude 26º43’59.06”S e longitude 48º56’33.69”O, e término em 40 (quarenta) metros, latitude
26º43’57.74”S e longitude 48º56’33.25”O;
II – Rua Luís Felipe Saplinsky, com início na Rua Prefeito Willybaldo Van Den Bylaardt, latitude
26º43’59.50”S e longitude 48º56’32.02”O, e término em 40 (quarenta) metros, latitude
26º43’58.17”S e longitude 48º56’31.61”O;
III – Rua Walmor Luciani, com início na Rua Prefeito Willybaldo Van Den Bylaardt, latitude
26º43’58.90”S e longitude 48º56’36.39”O, e término em 150 (cento e cinquenta) metros, latitude
26º44’1.59”S e longitude 48º56’32.26”O;
IV – Rua Licia Pasta Luciani, com início na Rua Prefeito Willybaldo Van Den Bylaardt, latitude
26º44’0.11”S e longitude 48º56’31.52”O, e término em 85 (oitenta e cinco) metros, latitude
26º44’2.50”S e longitude 48º56’33.01”O.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 13 de outubro de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º34
/2020, que “Dispõe sobre a denominação de vias públicas municipais”.
O presente Projeto de Lei tem como propósito denominar as vias públicas
situadas no Conjunto Habitacional - COHAB do Serafim, devidamente identificadas no artigo 1º
desta propositura, como “Rua Eduardo Estanislau Saplinsky”, “Rua Luís Felipe Saplinsky”, “Rua
Walmor Luciani” e “Rua Licia Pasta Luciani”.
É importante destacar que as vias públicas, objetos deste Projeto de Lei, são de
uso comum dos munícipes há muitos anos e possibilitam acesso a diversas residências, atendendo,
portanto, aos interesses da coletividade, de modo que estas denominações visam a formalização do
endereçamento destes locais públicos.
Por oportuno, ressalto que o Conjunto Habitacional do Serafim, onde estão
situadas as vias ora denominadas, foi estabelecido após a catástrofe decorrente da enchente que
atingiu o Município de Luiz Alves no ano de 2008. Dessa forma, os nomes a serem designados a
estas vias públicas são uma forma de tributo aos Senhores Eduardo Estanislau Saplinsky, Luís
Felipe Saplinsky, Walmor Luciani e à Senhora Licia Pasta Luciani, cidadãos luizalvenses que
foram vítimas fatais desta tragédia.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências e tendo em vista a
relevância da matéria, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 13 de outubro de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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ANEXO II
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OFÍCIO N.º 158/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 13 de outubro de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º __/2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2020, que “Dispõe sobre a denominação de
vias públicas municipais”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa
Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA