| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação das contas anuais do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves e dá outras providências |
| native_id | 1801 |
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(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 01/2020 Dispõe sobre a aprovação das contas anuais do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves e dá outras providências O Presidente Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, Vereador Saulo Brás Will, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - Processo PCP nº 20/00093030 - Parecer Prévio nº 63/2020, recomendando a Aprovação das contas anuais do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves; CONSIDERANDO o Parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município relativamente às contas anuais do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves, DECRETA: Art. 1º Fica homologado e ratificado o Parecer Prévio nº 63/2020 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que recomenda à Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves, relativas ao Exercício Financeiro de 2019, analisadas através do Processo PCP nº PCP nº 20/00093030. Art. 2º Seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal da respectiva aprovação. Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, 09 de novembro de 2020. Saulo Brás Will Presidente