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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-11-09
EmentaDispõe sobre a aprovação das contas anuais do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves e dá outras providências
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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 01/2020
Dispõe sobre a aprovação das contas 
anuais do exercício de 2019 da 
Prefeitura Municipal de Luiz Alves e 
dá outras providências
O Presidente Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, Vereador Saulo Brás Will, no uso 
de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina -
Processo PCP nº 20/00093030 - Parecer Prévio nº 63/2020, recomendando a Aprovação das 
contas anuais do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves;
CONSIDERANDO o Parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamentos e 
Contas do Município relativamente às contas anuais do exercício de 2019 da Prefeitura 
Municipal de Luiz Alves, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado e ratificado o Parecer Prévio nº 63/2020 do Egrégio Tribunal 
de Contas do Estado de Santa Catarina que recomenda à Câmara Municipal a APROVAÇÃO 
das contas anuais do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves, relativas ao 
Exercício Financeiro de 2019, analisadas através do Processo PCP nº PCP nº 20/00093030.
Art. 2º Seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e a 
Prefeitura Municipal da respectiva aprovação.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, 09 de novembro de 2020.
Saulo Brás Will
Presidente

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