texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
Requerimento 24/2020
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 52, §7º e 125, VII do Regimento
Interno, requer:
Seja atribuído ao Projeto de Lei nº 39/2020, de autoria da Mesa Diretora, regime de
urgência especial, para que seja lido, discutido e votado em turno único o referido projeto na
10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, assim como dispensado o
interstício de Redação Final do mesmo projeto, para seu trâmite na mesma sessão.
Justificativa: O Projeto de Lei nº 39/2020 dispõe sobre Termo de Cooperação
Técnica que entre si celebram o Poder Legislativo e o Poder Executivo do Município de Luiz
Alves/SC, visando o aproveitamento e utilização dos serviços da Comissão Permanente de
Licitação do Poder Executivo Municipal no que concerne à realização de procedimento
licitatório com fulcro na Lei nº 8.666/93.
Considerando que a Lei 8.666/93, regulamenta as aquisições da administração
pública; considerando que a Lei n° 10.52/2.002 instituiu, no âmbito da união, estados,
distrito federal e municípios, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de
bens e serviços comuns; considerando o interesse da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC
necessita de estrutura e pessoas para a realização de procedimentos licitatórios; considerando
que a Cooperação mútua entre os órgãos do Município contribui para eficiência da atuação
estatal, bem como albergada pelos princípios que regem a Administração Pública inseridos na
Constituição da República; a Mesa Diretora requer o acima previsto com a finalidade de não
inviabilizar o funcionamento administrativo da Câmara Municipal.
Luiz Alves (SC), 09 de novembro de 2020.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
SAULO BRÁS WILL
Presidente
EUNILTON FONATIVE
Primeiro Secretário
LAERTE SCHVEITZER
Segundo Secretário
open original →