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materia nº 24/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-11-09
EmentaSeja atribuído ao Projeto de Lei nº 39/2020, de autoria da Mesa Diretora, regime de urgência especial, para que seja lido, discutido e votado em turno único o referido projeto na 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, assim como dispensado o interstício de Redação Final do mesmo projeto, para seu trâmite na mesma sessão.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-10T15:47:23.226413-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
Requerimento 24/2020
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC que o presente subscreve, no 
uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 52, §7º e 125, VII do Regimento 
Interno, requer:
Seja atribuído ao Projeto de Lei nº 39/2020, de autoria da Mesa Diretora, regime de 
urgência especial, para que seja lido, discutido e votado em turno único o referido projeto na 
10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, assim como dispensado o 
interstício de Redação Final do mesmo projeto, para seu trâmite na mesma sessão.
Justificativa: O Projeto de Lei nº 39/2020 dispõe sobre Termo de Cooperação 
Técnica que entre si celebram o Poder Legislativo e o Poder Executivo do Município de Luiz 
Alves/SC, visando o aproveitamento e utilização dos serviços da Comissão Permanente de 
Licitação do Poder Executivo Municipal no que concerne à realização de procedimento 
licitatório com fulcro na Lei nº 8.666/93.
Considerando que a Lei 8.666/93, regulamenta as aquisições da administração 
pública; considerando que a Lei n° 10.52/2.002 instituiu, no âmbito da união, estados, 
distrito federal e municípios, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de 
bens e serviços comuns; considerando o interesse da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC
necessita de estrutura e pessoas para a realização de procedimentos licitatórios; considerando
que a Cooperação mútua entre os órgãos do Município contribui para eficiência da atuação 
estatal, bem como albergada pelos princípios que regem a Administração Pública inseridos na 
Constituição da República; a Mesa Diretora requer o acima previsto com a finalidade de não 
inviabilizar o funcionamento administrativo da Câmara Municipal.
Luiz Alves (SC), 09 de novembro de 2020.
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
SAULO BRÁS WILL
Presidente
EUNILTON FONATIVE
Primeiro Secretário
LAERTE SCHVEITZER
Segundo Secretário

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