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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, no uso de suas atribuições
legais e o que lhe faculta o Regimento Interno desta Casa (art. 109, §4º, 2) e a Lei Orgânica
do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 39/2020
Dispõe sobre Termo de Cooperação Técnica que
entre si celebram o Poder Legislativo e o Poder
Executivo do Município de Luiz Alves/SC, visando
o aproveitamento e utilização dos serviços da
Comissão Permanente de Licitação/Pregoeiro e
Equipe de Apoio/Pregoeiro e Equipe de Apoio do
Poder Executivo Municipal no que concerne à
realização de procedimento licitatório com fulcro
na Lei nº 8.666/93 e suas alterações e estabelece
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE = LUIZ ALVES, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam o Poder Legislativo e o Poder Executivo do Município de Luiz
Alves/SC autorizados a celebrarem entre si Termo de Cooperação Técnica, visando o
aproveitamento e utilização dos serviços da Comissão Permanente de Licitação/Pregoeiro e
Equipe de Apoio do Poder Executivo no que concerne à realização de procedimento
Licitatório com fulcro na Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 2º Consta dos objetivos específicos do Termo de Cooperação Técnica, os direitos
e obrigações das partes, constantes do Termo de Cooperação Técnica parte integrante da
presente Lei.
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Art. 3º Para atender às disposições previstas nos artigos 1º e 2º desta Lei, o Poder
Executivo do Município de Luiz Alves/SC, disponibilizará a Comissão Permanente de
Licitação/Pregoeiro e Equipe de Apoio nomeada por Decreto do Executivo responsável em
atender a demanda do Termo de Cooperação a ser firmado, sem qualquer encargo ao Poder
Legislativo e sem gratificações extras, além das já fixadas, aos membros da comissão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Luiz Alves (SC), 09 de novembro de 2020.
SAULO BRÁS WILL
Presidente
EUNILTON FONATIVE
Primeiro Secretário
LAERTE SCHVEITZER
Segundo Secretário
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JUSTIFICATIVA
A apresentação do presente projeto de Lei se faz necessária tendo em vista que o
quadro efetivo de servidores é reduzido tornando-se impossível a composição de uma
comissão para realização de licitação.
A Lei nº 8.666/93 exige que a comissão de licitação seja composta por, no mínimo, de
três membros, ex vi:
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a
sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e
julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três)
membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados
pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação.
Nesse sentido, visando a realização de licitações, se faz necessária, neste momento, a
realização de termo de cooperação entre os Poderes Executivos e Legislativos nos termos do
presente projeto de lei e termo de cooperação.
Ainda, há que se salientar que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, por
meio dos Prejulgados 1805 e 1946 do TCE/SC, autoriza referida situação:
PREJULGADO 1805
1. A Câmara Municipal poderá se valer da comissão de licitações da Prefeitura
Municipal nos casos em que não dispor de número suficiente de servidores para compor sua
própria comissão, desde que lei local estabeleça os procedimentos a serem observados.
2. O estagiário não reúne conhecimento e habilitação necessária para ser membro de
uma comissão de licitação.
3. Nos pequenos municípios, havendo carência de pessoal, excepcionalmente na
modalidade de convite, a comissão de licitação pode ser substituída por servidor designado
para esse fim.
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PREJULGADO 1946
1. Nas pequenas unidades administrativas, que disponham de reduzido quadro de
pessoal, excepcionalmente, de acordo com o § 1º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 1993,
a licitação na modalidade de convite poderá ser efetivada através de servidor qualificado,
formalmente designado para essa finalidade pela autoridade competente.
2. Nas licitações de maior vulto (Tomada de Preços e Concorrência) é necessária a
nomeação de comissão licitatória composta por três membros qualificados, sendo, no
mínimo, dois servidores pertencentes aos quadros dos órgãos responsáveis pela licitação
(art. 51, caput, da Lei Federal nº 8.666/93).
3. Para compor o patamar de 2/3 (dois terços) exigido pela legislação licitatória
vigente, somente poderão ser nomeados servidores efetivos. Os ocupantes de cargos
comissionados poderão ser designados para compor a comissão de licitação para ocuparem
as vagas remanescentes (1/3) a que alude o art. 51 da Lei n. 8.666/93.
4. É admissível a participação de servidores cedidos ou de terceiro estranho à
Administração, sendo que este último deverá demonstrar requisito de qualificação ou
especialização técnica, com conhecimentos e/ou habilidades suficientes para a prática da
tarefa para a qual foi escolhido.
5. A Câmara Municipal poderá se valer da comissão de licitações da Prefeitura
Municipal nos casos em que não dispor de número suficiente de servidores para compor sua
própria comissão, desde que lei local estabeleça os procedimentos a serem observados.
6. É possível que o número de membros das comissões de licitações seja maior que o
mínimo exigido em lei (art. 51 da Lei n° 8.666/93), contudo, caberá à autoridade competente
examinar as necessidades locais (demanda, especialidades, obras/serviços complexos, etc.),
na forma regulamentar e/ou regimental, sempre atentando-se para os princípios basilares da
Administração Pública, dentre os quais os da moralidade, da proporcionalidade, da
razoabilidade, da eficiência, e os demais correlatos, para decidir e designar o quantitativo
adequado à sua realidade, utilizando-se das balizas descritas na Lei n. 8.666/93.
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Em anexo ao presente segue o Termo de Cooperação a ser assinado pelos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais após a aprovação da presente Lei.
Assim, certo da compreensão de todos os edis, submetemos o presente Projeto de Lei
para apreciação, discussão e votação, contando com o apoio de todos em sua aprovação.
Luiz Alves (SC), 09 de novembro de 2020.
SAULO BRÁS WILL
Presidente
EUNILTON FONATIVE
Primeiro Secretário
LAERTE SCHVEITZER
Segundo Secretário
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ANEXO I
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº
Considerando que a Lei 8.666/93, regulamenta as aquisições da administração
pública; considerando que a Lei n° 10.52/2.002 instituiu, no âmbito da união, estados,
distrito federal e municípios, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de
bens e serviços comuns; considerando o interesse da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC
necessita de estrutura e pessoas para a realização de procedimentos licitatórios; considerando
que a Cooperação mútua entre os órgãos do Município contribui para eficiência da atuação
estatal, bem como albergada pelos princípios que regem a Administração Pública inseridos na
Constituição da República; a Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, neste ato representado
por seu Presidente, Senhor Saulo Brás Will, e o Prefeitura Municipal de Luiz Alves/SC,
neste ato representada por seu Prefeito, Senhor Marcos Pedro Veber, resolvem celebrar o
presente Termo de Cooperação, para o aproveitamento e utilização dos serviços da Comissão
Permanente de Licitação/Pregoeiro e Equipe de Apoio do Poder Executivo no que concerne à
realização de processos licitatórios pelo Poder Legislativo.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE DO OBJETO
O presente Termo tem como objeto a realização de ações conjuntas entre a Câmara
Municipal de Luiz Alves/SC e a Prefeitura Municipal de Luiz Alves/SC, visando a
cooperação técnica e apoio operacional à Câmara Municipal quando da realização de
licitações em qualquer uma de suas modalidades previstas na Lei Federal 8.666/1993 e suas
alterações posteriores, por Comissão Permanente de Licitação/Pregoeiro e Equipe de Apoio,
designada por Decreto, e em efetivo exercício na Prefeitura Municipal, a título não oneroso,
para condução dos processos licitatórios a serem realizados pela Câmara Municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
É cediço e pacífico o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
de que é possível a realização de Termo de Cooperação Técnica entre o Poder Executivo e
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Legislativo, para condução dos processos licitatórios a serem realizados pela Câmara
Municipal pela Comissão Permanente de Licitação/Pregoeiro e Equipe de Apoio da Prefeitura
Municipal, de forma que sua atribuição, tanto perante a Prefeitura, quanto a Câmara
Municipal.
§ 1º Observando as regras do inciso XVI do Art. 6º e Art. 51, ambos da Lei Federal
8.666/1993, ficará a cargo da Comissão Permanente de Licitação/Pregoeiro e Equipe de
Apoio a responsabilidade por receber, examinar e julgar todos os documentos e
procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento dos licitantes, inclusive os
documentos de habilitação e propostas das empresas licitantes.
§ 2º Insta consignar no presente Termo, no intuito de justificar a natureza jurídica de
sua celebração, os Prejulgados 1805 e 1946, do tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina, que autorizam a referida situação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES
Compete a Câmara Municipal de Luiz Alves/SC:
I. informar a Prefeitura Municipal de Luiz Alves/SC sobre a intenção de realizar
procedimento licitatório nos termos da cooperação técnica;
II. responsabilizar-se com gastos para execução do procedimento licitatório no que se
refere ao uso de material de expediente, assim que findar o processo licitatório, caso
necessário;
III. arcar com quaisquer ônus pecuniários decorrentes da execução deste Termo de
Cooperação Técnica.
IV. Celebrar o contrato.
Compete a Prefeitura Municipal de Luiz Alves/SC:
I. fornecer a título não oneroso, os serviços e atribuições conferidas a Comissão
Permanente de Licitação/Pregoeiro e Equipe de Apoio, para a realização de processos
licitatórios na Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal 8.666/1993 e alterações
posteriores;
II. encaminhar a Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, por intermédio do presidente da
Comissão Permanente de Licitação/Pregoeiro e Equipe de Apoio, todos os pedidos de
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esclarecimentos e impugnações ao edital para apreciação e decisão pelo setor responsável
junto à Câmara Municipal.
III. determinar a abertura do processo licitatório;
IV. decidir os recursos contra os atos dos membros da comissão quando esta mantiver
sua decisão;
V. Adjudicar o objeto da licitação quando houver recurso;
VI. Homologar o resultado da licitação.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PRODUTOS GERADOS PELO AJUSTE
Os produtos gerados pela cooperação poderão ser objeto de publicações, sendo
condição indispensável para sua eficácia do extrato do Termo de Cooperação Técnica no
Diário Oficial do Município de Luiz Alves/SC.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
O prazo para vigência do presente Termo de Cooperação Técnica inicia-se na data da
assinatura deste Termo e finda-se com a instituição da Comissão Permanente de Licitações na
Câmara Municipal, conforme determina o Art. 51 da Lei 8.666/1993.
CLÁUSULA SEXTA – DA RENÚNCIA
Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser renunciado, automaticamente, pela
superveniência de norma legal ou evento que torne material ou formalmente inexequível, e
por vontade das partes, bastando para tanto a notificação prévia de 30 (trinta) dias, e desde de
que não haja nenhum procedimento licitatório em curso.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Navegantes como competente par dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação Técnica, com renuncia
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em duas vias
de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo assinados, para que surta seus
efeitos jurídicos e legais