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materia nº 39/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-11-09
EmentaDispõe sobre Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Poder Legislativo e o Poder Executivo do Município de Luiz Alves/SC, visando o aproveitamento e utilização dos serviços da Comissão Permanente de Licitação/Pregoeiro e Equipe de Apoio/Pregoeiro e Equipe de Apoio do Poder Executivo Municipal no que concerne à realização de procedimento licitatório com fulcro na Lei nº 8.666/93 e suas alterações e estabelece outras providências.
native_id1803

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-09 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhado ao Poder Executivo para sanção.
2020-11-09 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando o envio ao Poder Executivo.
2020-11-09 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando o envio ao Poder Executivo para sanção.
2020-11-09 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes.
2020-11-09 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2020-11-09 Projeto de Lei aprovado U PL aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.
2020-11-09 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável à normal tramitação em plenário.
2020-11-09 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado às comissões para estudo e emissão de parecer.
2020-11-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Leitura no expediente do dia.
2020-11-09 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2020-11-09 Projeto protocolado U Projeto protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-10T15:54:32.417375-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2020-11-10T15:46:35.054420-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

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 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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1
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, no uso de suas atribuições 
legais e o que lhe faculta o Regimento Interno desta Casa (art. 109, §4º, 2) e a Lei Orgânica 
do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 39/2020
Dispõe sobre Termo de Cooperação Técnica que 
entre si celebram o Poder Legislativo e o Poder 
Executivo do Município de Luiz Alves/SC, visando 
o aproveitamento e utilização dos serviços da 
Comissão Permanente de Licitação/Pregoeiro e 
Equipe de Apoio/Pregoeiro e Equipe de Apoio do 
Poder Executivo Municipal no que concerne à 
realização de procedimento licitatório com fulcro 
na Lei nº 8.666/93 e suas alterações e estabelece 
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE = LUIZ ALVES, Estado de 
Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam o Poder Legislativo e o Poder Executivo do Município de Luiz 
Alves/SC autorizados a celebrarem entre si Termo de Cooperação Técnica, visando o 
aproveitamento e utilização dos serviços da Comissão Permanente de Licitação/Pregoeiro e 
Equipe de Apoio do Poder Executivo no que concerne à realização de procedimento 
Licitatório com fulcro na Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 2º Consta dos objetivos específicos do Termo de Cooperação Técnica, os direitos 
e obrigações das partes, constantes do Termo de Cooperação Técnica parte integrante da 
presente Lei.
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2
Art. 3º Para atender às disposições previstas nos artigos 1º e 2º desta Lei, o Poder 
Executivo do Município de Luiz Alves/SC, disponibilizará a Comissão Permanente de 
Licitação/Pregoeiro e Equipe de Apoio nomeada por Decreto do Executivo responsável em 
atender a demanda do Termo de Cooperação a ser firmado, sem qualquer encargo ao Poder 
Legislativo e sem gratificações extras, além das já fixadas, aos membros da comissão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Luiz Alves (SC), 09 de novembro de 2020.
SAULO BRÁS WILL 
Presidente
EUNILTON FONATIVE
Primeiro Secretário
LAERTE SCHVEITZER
Segundo Secretário 
 (47) 3377 1336
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JUSTIFICATIVA
A apresentação do presente projeto de Lei se faz necessária tendo em vista que o 
quadro efetivo de servidores é reduzido tornando-se impossível a composição de uma 
comissão para realização de licitação. 
A Lei nº 8.666/93 exige que a comissão de licitação seja composta por, no mínimo, de 
três membros, ex vi: 
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a 
sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e 
julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) 
membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados 
pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração 
responsáveis pela licitação. 
Nesse sentido, visando a realização de licitações, se faz necessária, neste momento, a 
realização de termo de cooperação entre os Poderes Executivos e Legislativos nos termos do 
presente projeto de lei e termo de cooperação.
Ainda, há que se salientar que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, por 
meio dos Prejulgados 1805 e 1946 do TCE/SC, autoriza referida situação:
PREJULGADO 1805
1. A Câmara Municipal poderá se valer da comissão de licitações da Prefeitura 
Municipal nos casos em que não dispor de número suficiente de servidores para compor sua 
própria comissão, desde que lei local estabeleça os procedimentos a serem observados.
2. O estagiário não reúne conhecimento e habilitação necessária para ser membro de 
uma comissão de licitação.
3. Nos pequenos municípios, havendo carência de pessoal, excepcionalmente na 
modalidade de convite, a comissão de licitação pode ser substituída por servidor designado 
para esse fim.
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PREJULGADO 1946
1. Nas pequenas unidades administrativas, que disponham de reduzido quadro de 
pessoal, excepcionalmente, de acordo com o § 1º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, 
a licitação na modalidade de convite poderá ser efetivada através de servidor qualificado, 
formalmente designado para essa finalidade pela autoridade competente.
2. Nas licitações de maior vulto (Tomada de Preços e Concorrência) é necessária a 
nomeação de comissão licitatória composta por três membros qualificados, sendo, no 
mínimo, dois servidores pertencentes aos quadros dos órgãos responsáveis pela licitação 
(art. 51, caput, da Lei Federal nº 8.666/93).
3. Para compor o patamar de 2/3 (dois terços) exigido pela legislação licitatória 
vigente, somente poderão ser nomeados servidores efetivos. Os ocupantes de cargos 
comissionados poderão ser designados para compor a comissão de licitação para ocuparem 
as vagas remanescentes (1/3) a que alude o art. 51 da Lei n. 8.666/93.
4. É admissível a participação de servidores cedidos ou de terceiro estranho à 
Administração, sendo que este último deverá demonstrar requisito de qualificação ou 
especialização técnica, com conhecimentos e/ou habilidades suficientes para a prática da 
tarefa para a qual foi escolhido.
5. A Câmara Municipal poderá se valer da comissão de licitações da Prefeitura 
Municipal nos casos em que não dispor de número suficiente de servidores para compor sua 
própria comissão, desde que lei local estabeleça os procedimentos a serem observados.
6. É possível que o número de membros das comissões de licitações seja maior que o 
mínimo exigido em lei (art. 51 da Lei n° 8.666/93), contudo, caberá à autoridade competente 
examinar as necessidades locais (demanda, especialidades, obras/serviços complexos, etc.), 
na forma regulamentar e/ou regimental, sempre atentando-se para os princípios basilares da 
Administração Pública, dentre os quais os da moralidade, da proporcionalidade, da 
razoabilidade, da eficiência, e os demais correlatos, para decidir e designar o quantitativo 
adequado à sua realidade, utilizando-se das balizas descritas na Lei n. 8.666/93.
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Em anexo ao presente segue o Termo de Cooperação a ser assinado pelos Poderes 
Executivo e Legislativo Municipais após a aprovação da presente Lei.
Assim, certo da compreensão de todos os edis, submetemos o presente Projeto de Lei 
para apreciação, discussão e votação, contando com o apoio de todos em sua aprovação.
Luiz Alves (SC), 09 de novembro de 2020.
SAULO BRÁS WILL 
Presidente
EUNILTON FONATIVE
Primeiro Secretário
LAERTE SCHVEITZER
Segundo Secretário 
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ANEXO I
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº
Considerando que a Lei 8.666/93, regulamenta as aquisições da administração 
pública; considerando que a Lei n° 10.52/2.002 instituiu, no âmbito da união, estados, 
distrito federal e municípios, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de 
bens e serviços comuns; considerando o interesse da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC
necessita de estrutura e pessoas para a realização de procedimentos licitatórios; considerando
que a Cooperação mútua entre os órgãos do Município contribui para eficiência da atuação 
estatal, bem como albergada pelos princípios que regem a Administração Pública inseridos na 
Constituição da República; a Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, neste ato representado 
por seu Presidente, Senhor Saulo Brás Will, e o Prefeitura Municipal de Luiz Alves/SC, 
neste ato representada por seu Prefeito, Senhor Marcos Pedro Veber, resolvem celebrar o 
presente Termo de Cooperação, para o aproveitamento e utilização dos serviços da Comissão 
Permanente de Licitação/Pregoeiro e Equipe de Apoio do Poder Executivo no que concerne à 
realização de processos licitatórios pelo Poder Legislativo.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE DO OBJETO
O presente Termo tem como objeto a realização de ações conjuntas entre a Câmara 
Municipal de Luiz Alves/SC e a Prefeitura Municipal de Luiz Alves/SC, visando a 
cooperação técnica e apoio operacional à Câmara Municipal quando da realização de 
licitações em qualquer uma de suas modalidades previstas na Lei Federal 8.666/1993 e suas 
alterações posteriores, por Comissão Permanente de Licitação/Pregoeiro e Equipe de Apoio, 
designada por Decreto, e em efetivo exercício na Prefeitura Municipal, a título não oneroso, 
para condução dos processos licitatórios a serem realizados pela Câmara Municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
É cediço e pacífico o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina 
de que é possível a realização de Termo de Cooperação Técnica entre o Poder Executivo e 
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Legislativo, para condução dos processos licitatórios a serem realizados pela Câmara 
Municipal pela Comissão Permanente de Licitação/Pregoeiro e Equipe de Apoio da Prefeitura 
Municipal, de forma que sua atribuição, tanto perante a Prefeitura, quanto a Câmara 
Municipal.
§ 1º Observando as regras do inciso XVI do Art. 6º e Art. 51, ambos da Lei Federal 
8.666/1993, ficará a cargo da Comissão Permanente de Licitação/Pregoeiro e Equipe de 
Apoio a responsabilidade por receber, examinar e julgar todos os documentos e 
procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento dos licitantes, inclusive os 
documentos de habilitação e propostas das empresas licitantes.
§ 2º Insta consignar no presente Termo, no intuito de justificar a natureza jurídica de 
sua celebração, os Prejulgados 1805 e 1946, do tribunal de Contas do Estado de Santa 
Catarina, que autorizam a referida situação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES
Compete a Câmara Municipal de Luiz Alves/SC:
I. informar a Prefeitura Municipal de Luiz Alves/SC sobre a intenção de realizar 
procedimento licitatório nos termos da cooperação técnica;
II. responsabilizar-se com gastos para execução do procedimento licitatório no que se 
refere ao uso de material de expediente, assim que findar o processo licitatório, caso 
necessário;
III. arcar com quaisquer ônus pecuniários decorrentes da execução deste Termo de 
Cooperação Técnica.
IV. Celebrar o contrato.
Compete a Prefeitura Municipal de Luiz Alves/SC:
I. fornecer a título não oneroso, os serviços e atribuições conferidas a Comissão 
Permanente de Licitação/Pregoeiro e Equipe de Apoio, para a realização de processos 
licitatórios na Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal 8.666/1993 e alterações 
posteriores;
II. encaminhar a Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, por intermédio do presidente da 
Comissão Permanente de Licitação/Pregoeiro e Equipe de Apoio, todos os pedidos de 
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esclarecimentos e impugnações ao edital para apreciação e decisão pelo setor responsável 
junto à Câmara Municipal.
III. determinar a abertura do processo licitatório;
IV. decidir os recursos contra os atos dos membros da comissão quando esta mantiver 
sua decisão;
V. Adjudicar o objeto da licitação quando houver recurso;
VI. Homologar o resultado da licitação.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PRODUTOS GERADOS PELO AJUSTE
Os produtos gerados pela cooperação poderão ser objeto de publicações, sendo 
condição indispensável para sua eficácia do extrato do Termo de Cooperação Técnica no 
Diário Oficial do Município de Luiz Alves/SC.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
O prazo para vigência do presente Termo de Cooperação Técnica inicia-se na data da 
assinatura deste Termo e finda-se com a instituição da Comissão Permanente de Licitações na 
Câmara Municipal, conforme determina o Art. 51 da Lei 8.666/1993.
CLÁUSULA SEXTA – DA RENÚNCIA
Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser renunciado, automaticamente, pela 
superveniência de norma legal ou evento que torne material ou formalmente inexequível, e 
por vontade das partes, bastando para tanto a notificação prévia de 30 (trinta) dias, e desde de 
que não haja nenhum procedimento licitatório em curso.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Navegantes como competente par dirimir 
quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação Técnica, com renuncia 
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em duas vias 
de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo assinados, para que surta seus 
efeitos jurídicos e legais

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