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materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-11-09
EmentaDenomina via pública municipal de Rua Eduardo Hermes.
native_id1804

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-16 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da redação final.
2020-11-13 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando leitura no expediente do dia.
2020-11-09 Proposição aprovada U Redação Final da Lei relativa ao PL nº 28-2020 protocolada na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-27T20:10:03.377055-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28/2020:
LEI N°
Denomina via pública municipal de “Rua 
Eduardo Hermes”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Eduardo Hermes” a via pública localizada no bairro 
Dom Bosco, com início na Rua Dom Bosco, latitude 26°42’57.66”S e longitude 
48°54’44.26”O, e término em 115 metros, latitude 26°42’53.96”S e longitude 48°54’43.96”O, 
com características de via local.
Art. 2º Em conformidade com o Plano Diretor do Município (Lei Complementar nº 
1/2007), a via pública acima descrita fica classificada como via local.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, .....................................................................
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
___________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 28/2020 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 11 de novembro de 2020
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro

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