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materia nº 26/2020

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-11-18
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1223/2006.
native_id1806

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-25T14:27:45.723102-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30/2020.
LEI N° 
Altera a Lei Municipal n.º 
1.223/2006.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.223, de 12 de abril de 2006, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Adolpho Francisco Zimmermann” a via 
pública situada na localidade de Braço Belga, com início na Rua Vitória 
Hess, latitude 26º43’21.19”S e longitude 48º53’8.62”O, e término em 
1.320 (um mil trezentos e vinte) metros, latitude 26º43’39.41”S e 
longitude 48º52’35.97”O, com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, .............................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 (47) 3377 1336
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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 30/2020 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 18 de novembro de 2020
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro

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