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materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-11-18
EmentaDispõe sobre denominação de via pública.
native_id1807

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-25T14:28:36.340889-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 31/2020:
LEI N° 
Dispõe sobre a denominação de via 
pública municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Canharana” a via pública situada na localidade de Garuva, com 
início na esquina da Rua Laranjeiras, latitude 26º47’7.43”S e longitude 48º51’0.58”O, e término em 
1.060 (um mil e sessenta) metros, latitude 26º47’0.13”S e longitude 48º51’31.98”O, com 
características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, ........................................................
MARCOS PEDRO VEBER
PREFEITO MUNICIPAL
__________________________________________________________________________________
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 31/2020 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 18 de novembro de 2020
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro

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