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materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-11-18
EmentaDispõe sobre denominação de via pública.
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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 33/2020
LEI N° 
Dispõe sobre a denominação de vias 
públicas municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam denominadas as vias públicas municipais abaixo elencadas, localizadas no Conjunto 
Habitacional do Rio do Peixe, com características de vias locais, conforme segue:
I – Rua Elsa Sabel Stein, com início na Rua Próspero Martini, latitude 26º44’45.04”S e longitude 
48º50’31.29”O, e término em 55 (cinquenta e cinco) metros, latitude 26º44’45.29”S e longitude 
48º50’29.32”O;
II – Rua Everson Luiz Reinert, com início na Rua Próspero Martini, latitude 26º44’47.00”S e 
longitude 48º50’31.59”O, e término em 55 (cinquenta e cinco) metros, latitude 26º44’47.15”S e 
longitude 48º50’29.58”O;
III – Rua Francisco Bettoni Neto, com início na Rua Próspero Martini, latitude 26º44’48.85”S e 
longitude 48º50’31.86”O, e término em 55 (cinquenta e cinco) metros, latitude 26º44’49.10”S e 
longitude 48º50’29.86”O;
IV – Rua Maicon Diego Reinert, com início na Rua Próspero Martini, latitude 26º44’50.85”S e 
longitude 48º50’32.17”O, e término em 55 (cinquenta e cinco) metros, latitude 26º44’51.04”S e 
longitude 48º50’30.15”O;
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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2
V – Rua Salete Maria Bittencourt, com início na Rua Próspero Martini, latitude 26º44’52.49”S e 
longitude 48º50’32.35”O, e término em 55 (cinquenta e cinco) metros, latitude 26º44’52.71”S e 
longitude 48º50’30.37”O;
VI – Rua Norma Schlickman Schmitt, com início na Rua Próspero Martini, latitude 26º44’54.16”S e 
longitude 48º50’32.65”O, e término em 55 (cinquenta e cinco) metros, latitude 26º44’54.38”S e 
longitude 48º50’30.61”O;
VII – Rua Rosa Maria Habitzreuter, com início na Rua Próspero Martini, latitude 26º44’55.83”S e 
longitude 48º50’32.86”O, e término em 55 (cinquenta e cinco) metros, latitude 26º44’56.11”S e 
longitude 48º50’30.86”O.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, ...........................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 33/2020 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 18 de novembro de 2020
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro

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