ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.°04 /2018
Altera Lei Municipal n.º 577/1989.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a tabela II, do Anexo II, da Lei Municipal n.º 577, de 26 de abril de 1989, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Categoria
Funcional Nível
Quantidade de
vagas
Carga horária
semanal
Vencimento
mensal
(...) (...) (...) (...) (...)
Enfermeiro (...) (...) 40h R$ 3.097,32
(...) (...) (...) (...) (...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de fevereiro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º04/2018,
que “altera Lei Municipal n.º 577/1989”.
A Lei Municipal n.º 577, de 26 de abril de 1989, dispõe sobre o quadro de vagas de
servidores públicos do Município de Luiz Alves, dentre eles o cargo de enfermeiro, o qual possui carga
horária de 20 (vinte) horas semanais.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei tem o objetivo de dobrar a carga horária de
trabalho dos enfermeiros para 40 (quarenta) horas semanais, haja vista a elevada demanda de serviços
atribuídos a estes profissionais.
A alteração visa, também, equiparar os vencimentos dos enfermeiros efetivos ao do
cargo de enfermeiro da Estratégia Saúde da Família – ESF, estabelecida pela Lei Municipal n.º
1.299/2008, para o valor de R$ 3.097,67 (três mil, noventa e sete reais e sessenta e sete centavos),
respeitando os princípios constitucionais, sobretudo o da irredutibilidade salarial, da legalidade, da
igualdade e da isonomia.
Esclareço que atualmente os enfermeiros que exercem a jornada de 20 (vinte) horas
semanais recebem o vencimento de R$ 1.484,32 (um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e
dois centavos), de modo que a alteração de vencimento, proposta por meio do presente Projeto de Lei,
tem a finalidade precípua de remunerar o servidor por conta da duplicação da sua jornada de trabalho.
Destaco que o desdobramento da jornada de trabalho dos enfermeiros é necessário,
tendo em vista que a ausência de profissional atuando em período integral prejudica o atendimento dos
munícipes, bem como sobrecarrega dos demais servidores em suas funções, pois é necessária a
concessão de horas extras.
Além disso, a presença de profissionais disponíveis em período integral
proporcionará melhor desenvolvimento na organização e planejamento das ações de saúde do Município
de Luiz Alves e, consequentemente, contribuirá na efetivação da prestação de serviços à população.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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Diante do exposto, tendo em vista o interesse público da matéria e com a certeza do
pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta
estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de fevereiro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
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OFÍCIO N.º 31/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 08 fevereiro de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 04/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º04/2018, que “altera Lei Municipal n.º 577/1989.”, a
fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA