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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-02-08
EmentaAltera Lei Municipal nº 577/1989.
native_id181

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-05 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-03-05 Redação Final aprovada U Redação Final da Lei relativa ao PL nº 04/2018 aprovada por unanimidade
2018-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão do parecer da comissão
2018-03-05 Proposição aprovada S PL aprovado por unanimidade pelos Vereadores presentes em 2ª discussão e votação
2018-02-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando 2ª discussão e votação
2018-02-26 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação.
2018-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de pareceres.
2018-02-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.°04 /2018
Altera Lei Municipal n.º 577/1989.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a tabela II, do Anexo II, da Lei Municipal n.º 577, de 26 de abril de 1989, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Categoria 
Funcional Nível
Quantidade de 
vagas
Carga horária 
semanal
Vencimento
mensal
(...) (...) (...) (...) (...)
Enfermeiro (...) (...) 40h R$ 3.097,32
(...) (...) (...) (...) (...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 08 de fevereiro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º04/2018, 
que “altera Lei Municipal n.º 577/1989”.
A Lei Municipal n.º 577, de 26 de abril de 1989, dispõe sobre o quadro de vagas de 
servidores públicos do Município de Luiz Alves, dentre eles o cargo de enfermeiro, o qual possui carga 
horária de 20 (vinte) horas semanais. 
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei tem o objetivo de dobrar a carga horária de
trabalho dos enfermeiros para 40 (quarenta) horas semanais, haja vista a elevada demanda de serviços 
atribuídos a estes profissionais. 
A alteração visa, também, equiparar os vencimentos dos enfermeiros efetivos ao do 
cargo de enfermeiro da Estratégia Saúde da Família – ESF, estabelecida pela Lei Municipal n.º 
1.299/2008, para o valor de R$ 3.097,67 (três mil, noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), 
respeitando os princípios constitucionais, sobretudo o da irredutibilidade salarial, da legalidade, da 
igualdade e da isonomia. 
Esclareço que atualmente os enfermeiros que exercem a jornada de 20 (vinte) horas 
semanais recebem o vencimento de R$ 1.484,32 (um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e 
dois centavos), de modo que a alteração de vencimento, proposta por meio do presente Projeto de Lei, 
tem a finalidade precípua de remunerar o servidor por conta da duplicação da sua jornada de trabalho. 
Destaco que o desdobramento da jornada de trabalho dos enfermeiros é necessário, 
tendo em vista que a ausência de profissional atuando em período integral prejudica o atendimento dos 
munícipes, bem como sobrecarrega dos demais servidores em suas funções, pois é necessária a 
concessão de horas extras.
Além disso, a presença de profissionais disponíveis em período integral 
proporcionará melhor desenvolvimento na organização e planejamento das ações de saúde do Município 
de Luiz Alves e, consequentemente, contribuirá na efetivação da prestação de serviços à população. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Diante do exposto, tendo em vista o interesse público da matéria e com a certeza do 
pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta 
estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 08 de fevereiro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 31/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 08 fevereiro de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 04/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º04/2018, que “altera Lei Municipal n.º 577/1989.”, a 
fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA

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