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materia nº 30/2020

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-11-18
EmentaDispõe sobre denominação de vias públicas.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-25T14:29:58.188335-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 34/2020:
LEI N° 
Dispõe sobre a denominação de vias 
públicas municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam denominadas as vias públicas municipais abaixo elencadas, localizadas no Conjunto 
Habitacional do Serafim, com características de vias locais, conforme segue:
I – Rua Eduardo Estanislau Saplinsky, com início na Rua Prefeito Willybaldo Van Den Bylaardt, 
latitude 26º43’59.06”S e longitude 48º56’33.69”O, e término em 40 (quarenta) metros, latitude 
26º43’57.74”S e longitude 48º56’33.25”O;
II – Rua Luís Felipe Saplinsky, com início na Rua Prefeito Willybaldo Van Den Bylaardt, latitude 
26º43’59.50”S e longitude 48º56’32.02”O, e término em 40 (quarenta) metros, latitude 26º43’58.17”S 
e longitude 48º56’31.61”O;
III – Rua Walmor Luciani, com início na Rua Prefeito Willybaldo Van Den Bylaardt, latitude 
26º43’58.90”S e longitude 48º56’36.39”O, e término em 150 (cento e cinquenta) metros, latitude 
26º44’1.59”S e longitude 48º56’32.26”O;
IV – Rua Licia Pasta Luciani, com início na Rua Prefeito Willybaldo Van Den Bylaardt, latitude 
26º44’0.11”S e longitude 48º56’31.52”O, e término em 85 (oitenta e cinco) metros, latitude 
26º44’2.50”S e longitude 48º56’33.01”O.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, ..............................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
_________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 34/2020 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 18 de novembro de 2020
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro

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