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materia nº 31/2020

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-11-18
EmentaDispõe sobre denominação de via pública municipal.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-25T14:30:35.556601-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35/2020:
LEI N° 
PROJETO DE LEI N.º 35/2020
Dispõe sobre a denominação de via 
pública municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Arno de Brito” a via pública situada na localidade de Rio do Peixe, 
com início na Rodovia SC-414, latitude 26º43’56.55”S e longitude 48º51’3.68”O, e término em 275 m 
(duzentos e setenta e cinco metros), latitude 26º43’53.71”S e longitude 48º50’55.27”O, com 
características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, ........................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 35/2020 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 18 de novembro de 2020
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro

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