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materia nº 32/2020

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-11-18
EmentaDispõe sobre denominação de via pública municipal.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-25T14:31:00.771224-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 36/2020.
LEI N° 
Dispõe sobre a denominação de via 
pública municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Otilia Schmitt” a via pública localizada no Centro do Município de 
Luiz Alves, com início na Rodovia SC-414, latitude 26º43’21.88”S e longitude 48º55’54.00”O, e 
término em 140 m (cento e quarenta metros), latitude 26º43’19.57”S e longitude 48º55’50.75”O, com 
características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, .........................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 (47) 3377 1336
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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 36/2020 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 18 de novembro de 2020.
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro

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