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materia nº 34/2020

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-11-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 38/2020 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2021.
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2020-12-01T16:03:45.151558-03:00 Aprovado por maioria 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 38/2020:
LEI N°
Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Luiz Alves para o exercício 
de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O orçamento geral do Município de Luiz Alves para o exercício de 2021 estima a receita e fixa 
a despesa em R$ 43.820.000,00 (quarenta e três milhões, oitocentos e vinte mil reais),sendo R$ 
31.584.486,52 (trinta e um milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e 
seisreais e cinquenta e doiscentavos) do orçamento fiscal e R$ 12.235.513,48 (doze milhões, duzentos 
e trinta e cinco mil, quinhentos e treze reais e quarenta e oito centavos) do orçamento da seguridade 
social.
§ 1ºPara efeito deste artigo, entende-se por seguridade social o conjunto de ações destinadas a 
assegurar o direito a saúde, a previdência e a assistência social. 
§ 2º O orçamento geral do Município é dividido da seguinte forma:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ..................................................................R$ 1.923.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES...............................................................R$ 14.386.795,62
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FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO...............................................................................R$14.465.190,90
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.......................................................................................R$ 10.676.965,64
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................ .................................R$ 1.381.047,84
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ............................................R$ 60.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL .......................................................................R$ 275.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO .......................................................R$ 602.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................................................................................R$ 50.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................R$43.820.000,00
§ 3º A receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da presente 
Lei, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES...............................................................................................R$42.309.653,43
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria .....................................................................R$ 4.263.620,00
Contribuições.......................................................................................................................R$ 1.560.000,00
Receita Patrimonial ..............................................................................................................R$ 105.000,00
Receita Agropecuária ...........................................................................................................R$ 20.000,00
Receita de Serviços ........................................................................................................................R$80.100,00
Transferências Correntes.........................................................................................................R$36.265.111,48
Outras Receitas Correntes ....................................................................................................R$ 15.821,95
2. RECEITAS DE CAPITAL........................................................................................... R$ 1.500.346,57
Transferências de Capital .. ................................................................................................ R$ 1.500.346,57
7. RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA CORRENTE ................................................ R$ 10.000,00
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Receita de Serviços ..............................................................................................................R$ 10.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................R$43.820.000,00
§ 4º A despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, 
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte 
maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ............................................................R$ 1.923.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO........................................................................................R$ 540.000,00
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .....................................................................R$ 1.634.183,02
08 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE......................................R$ 1.977.200,91
12 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO..........................R$ 4.000,00
13 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR................................................R$ 14.180,00
14 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR..R$ 150.000,00
15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................................................................................R$10.676.965,64
16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ..................................................R$ 1.381.047,84
17 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.....................................R$ 60.000,00
18 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL................................................................R$ 275.000,00
19 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO ...............................................R$ 602.000,00
20 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .......................................................................R$14.465.190,90
21 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO............................................................R$ 228.000,00
22 – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.........................................................R$ 105.000,00
23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ...........................................................R$ 2.888.376,53
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24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO...............................R$ 5.993.948,98
25 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
 ECONÔMICO ...................................................................................................................R$ 200.726,18
26 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA .....................................R$ 651.180,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA...............................................................................R$ 50.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................R$43.820.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 – LEGISLATIVA............................................................................................................ R$ 1.933.000,00
02 – JUDICIARIA ............................................................................................................... R$ 228.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO .................................................................................................... R$ 3.033.863,02
06 – SEGURANÇA PÚBLICA............................................................................................ R$ 562.180,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................................................................. R$ 1.441.047,84
09 –PREVIDÊNCIA SOCIAL............................................................................................. R$ 121.500,00
10 – SAÚDE ........................................................................................................................... R$10.676.965,64
12 – EDUCAÇÃO................................................................................................................... R$14.465.190,90
13 – CULTURA................................................................................................................... R$ 158.000,00
14 - DIREITOS DA CIDADANIA ...................................................................................... R$ 150.000,00
15 – URBANISMO.............................................................................................................. R$ 5.651.768,98
16 - HABITAÇÃO............................................................................................................... R$ 14.180,00
17 – SANEAMENTO ............................................................................................................. R$ 602.00,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL.............................................................................................. R$ 447.200,91
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20 – AGRICULTURA ......................................................................................................... R$ 1.530.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS ......................................................................................... R$ 204.726,18
27 – DESPORTO E LAZER................................................................................................ R$ 493.180,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS............................................................................................ R$ 2.057.196,53
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................................................... R$ 50.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................R$43.820.000,00
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 
0000 – OPERAÇÕES ESPECIAIS ...........................................................................................R$2.057.196,53
0001 – GESTÃO, MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CÂMARA............................R$1.923.000,00
0002 – PROCESSO JUDICIÁRIO....................................................................................... R$ 228.000,00
0003 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ..................................................................R$3.110.363,02
0004 – OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS .........................................R$5.661.948,98
0005 – CULTURA................................................................................................................R$ 158.000,00 
0006 – GESTÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL...................R$ 447.200,91
0007 – AGRICULTURA E BEM ESTAR ANIMAL. ..............................................................R$1.530.000,00
0008 – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.................................................................R$ 204.726,18
0009 – DEFESA DO CIDADÃO..........................................................................................R$ 562.000,00
0010 – ESPORTE E LAZER ................................................................................................R$ 493.180,00
0011 – HABITAÇÃO POPULAR ........................................................................................R$ 14.180,00 
0012 – PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR .......................................................R$ 150.000,00
0013 – SAÚDE .......................................................................................................................R$10.645.965,64
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0014 – GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .............................R$ 670.180,00
0015 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ...............................................................................R$ 491.867,84
0016 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ...........................................................................R$ 26.000,00 
0017 – DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ................................................R$ 248.000,00
0018 – SANEAMENTO BÁSICO........................................................................................R$ 602.000,00
0019 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR...................................................................................R$ 543.242,00
0020 – ENSINO FUNDAMENTAL .........................................................................................R$7.804.609,90
0021 – ENSINO MÉDIO ......................................................................................................R$ 331.339,00
0022 – ENSINO PROFISSIONAL .........................................................................................R$ 70.000,00
0023 – ENSINO SUPERIOR ................................................................................................R$ 540.000,00
0024 – EDUCAÇÃO INFANTIL..............................................................................................R$4.782.000,00
0025 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ................................................................R$ 94.000,00
0026 – EDUCAÇÃO ESPECIAL .........................................................................................R$ 258.000,00 
0097 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.....................................................R$ 95.000,00 
0098 – EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA ........................................................R$ 28.000,00 
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................................................R$ 50.000,00 
TOTAL ..................................................................................................................................R$43.820.000,00 
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES .....................................................................................................R$40.440.214,22
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS .....................................................................................R$23.883.444,66
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JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ..................................................................................R$ 751.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES ....................................................................................R$15.805.769,56
DESPESAS DE CAPITAL ..................................................................................................R$ 3.329.785,78
INVESTIMENTOS..............................................................................................................R$ 2.430.785,78
INVERSÕES FINANCEIRAS.............................................................................................R$ 15.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA...........................................................................................R$ 884.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................................................................................R$ 50.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................R$43.820.000,00
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 2º O orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves para o exercício de 2021 
estima as transferências financeiras do Tesouro Municipal emR$ 1.923.000,00 (um milhão,novecentos 
e vinte e três mil reais) e fixa a despesa em R$ 1.923.000,00 (um milhão, novecentos e vinte e três mil 
reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do Tesouro Municipal discriminadas 
nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ...................................................................................... R$1.923.000,00
TOTAL .....................................................................................................................................R$1.923.000,00
§ 2ºA despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e 
natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 – Legislativa ....................................................................................................................R$ 1.923.000,00
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TOTAL ...............................................................................................................................R$ 1.923.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ..................................................................................................R$ 1.833.000,00
Pessoal e Encargos Sociais...................................................................................................R$ 1.409.000,00
Outras Despesas Correntes...................................................................................................R$ 424.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ..................................................................................................R$ 90.000,00
Investimentos.......................................................................................................................R$ 90.000,00
TOTAL ...............................................................................................................................R$ 1.923.000,00
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 3º O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2021 estima a receita em R$ 30.596.541,95 
(trinta milhões, quinhentos e noventa e seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e cinco 
centavos), fixa a despesa em R$ 14.436.795,62 (quatorze milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, 
setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos) e as transferências financeiras 
concedidas no valor de R$ 16.159.746,33 (dezesseis milhões, cento e cinquenta e nove mil, setecentos 
e quarenta e seis reais e trinta e três centavos).
§ 1º A receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da presente 
Lei, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES..................................................................................................R$29.737.041,95
2. RECEITAS DE CAPITAL.......................................................................................................R$859.500,00
TOTAL .................................................................................................................................R$ 30.596.541,95
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§ 2º A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, 
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte 
maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ......................R$ 1.923.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO........................................................................................R$ 540.000,00
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .....................................................................R$ 1.634.183,02
08 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE......................................R$ 1.977.200,91
12 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO..........................R$ 4.000,00
13 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR................................................R$ 14.180,00
14 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDORR$ 150.000,00
21 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO............................................................R$ 228.000,00
22 – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.........................................................R$ 105.000,00
23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ...........................................................R$ 2.888.376,53
24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO...............................R$ 5.993.948,98
25 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTOECONÔMICOR$ 200.726,18
26 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA .....................................R$ 651.180,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.....................................R$ 6.946.564,40
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL...........................R$ 1.252.680,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ....................R$ 60.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL........................R$ 275.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SANEAMENTO BÁSICO.........................R$ 592.000,00
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Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ..............................R$ 5.110.501,93
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA...............................................................................R$ 50.000,00
TOTAL ................................................................................................................................. R$30.596.541,95
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ........................R$ 1.923.000,00
01 – LEGISLATIVA.................................................................................................................R$ 10.000,00
02 – JUDICIARIA ............................................................................................................... R$ 228.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO .................................................................................................... R$ 3.033.863,02
06 – SEGURANÇA PÚBLICA............................................................................................ R$ 287.180,00
09 –PREVIDÊNCIA SOCIAL............................................................................................. R$ 121.500,00
13 – CULTURA................................................................................................................... R$ 158.000,00
14 - DIREITOS DA CIDADANIA ........................................................................................ R$ 150.000,00
15 – URBANISMO.............................................................................................................. R$ 5.651.768,98
16 - HABITAÇÃO............................................................................................................... R$ 14.180,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL.............................................................................................. R$ 447.200,91
20 – AGRICULTURA ......................................................................................................... R$ 1.530.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS ......................................................................................... R$ 204.726,18
27 – DESPORTO E LAZER................................................................................................ R$ 493.180,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS............................................................................................ R$ 2.057.196,53
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................................................... R$ 50.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.....................................R$ 6.946.564,40
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Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL...........................R$ 1.252.680,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ....................R$ 60.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL........................R$ 275.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SANEAMENTO BÁSICO.........................R$ 592.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ..............................R$ 5.110.501,93
TOTAL ................................................................................................................................. R$30.596.541,95
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES .....................................................................................................R$12.184.905,77
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS .................................................................................R$ 5.685.153,47
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA .................................................................................R$ 751.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES ................................................................................R$ 5.748.752,30
DESPESAS DE CAPITAL .................................................................................................R$ 2.201.889,85
INVESTIMENTOS.............................................................................................................R$ 1.303.889,85
INVERSÕES FINANCEIRAS............................................................................................R$ 14.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA..........................................................................................R$ 884.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA .....................................................................................R$ 50.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ...................................................................................R$16.159.746,33
TOTAL ................................................................................................................................. R$30.596.541,95
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º O orçamento do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves para o exercício de 2021 estima 
a receita em R$ 9.354.688,97 (nove milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e 
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oito reais e noventae sete centavos) e as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 
5.110.501,93 (cinco milhões, cento e dez mil, quinhentos e um reais e noventa e três centavos) e fixa a 
despesa em R$ 14.465.190,90 (quatorze milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, cento e noventa 
reais e noventa centavos).
§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências de outras esferas do 
governo na forma da legislação em vigor e transferências financeiras do Tesouro Municipal 
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES................................................................................................. R$ 8.713.842,40
RECEITAS DE CAPITAL................................................................................................. R$ 640.846,57
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS .............................................................................. R$ 5.110.501,93
TOTAL .............................................................................................................................R$ 14.465.190,90
§ 2ºA despesa do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação 
dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e 
natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
12 – Educação ....................................................................................................................R$ 14.465.190,90
TOTAL .............................................................................................................................R$ 14.465.190,90
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ................................................................................................R$ 13.504.041,79
Pessoal e Encargos Sociais.................................................................................................R$ 9.484.000,00
Outras Despesas Correntes.................................................................................................R$ 4.020.041,79
DESPESAS DE CAPITAL ................................................................................................R$ 961.149,11
Investimentos.....................................................................................................................R$ 961.149,11
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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TOTAL .............................................................................................................................R$ 14.465.190,90
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 5º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves para o exercício de 2021 estima a 
receita em R$ 3.730.401,24 (três milhões, setecentos e trinta mil, quatrocentos e umreais e vinte e 
quatro centavos) e as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 6.946.564,40 (seis 
milhões, novecentos e quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) e 
fixa a despesa em R$ 10.676.965,64 (dezmilhões, seiscentos e setenta e seis mil, novecentos e sessenta 
e cinco reais e sessenta e quatro centavos).
§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências de outras esferas do 
Governo na forma da legislação em vigor e transferências financeiras do Tesouro Municipal 
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES................................................................................................... R$ 3.730.401,24
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ................................................................................ R$ 6.946.564,40
TOTAL ..................................................................................................................................R$10.676.965,64
§ 2ºA despesa do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação dos 
anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, 
distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
10 – Saúde..........................................................................................................................R$ 10.676.965,64
TOTAL .............................................................................................................................R$ 10.676.965,64
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ................................................................................................R$ 10.621.778,82
Pessoal e Encargos Sociais...................................................................................................R$ 5.870.291,19
 (47) 3377 1336
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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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Outras Despesas Correntes...................................................................................................R$ 4.751.487,63
DESPESAS DE CAPITAL ..................................................................................................R$ 55.186,82
Investimentos.......................................................................................................................R$ 54.186,82
Inversões Financeiras...........................................................................................................R$ 1.000,00
TOTAL .............................................................................................................................R$ 10.676.965,64
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 6º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves para o exercício de 
2021estima a receita em R$ 128.367,84 (cento e vinte e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e 
oitenta e quatro centavos) e as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 1.252.680,00 
(um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais)e fixa a despesa em R$ 
1.381.047,84 (um milhão, trezentos e oitenta e um mil, quarenta e sete reais e oitenta e quatro 
centavos).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do Tesouro Municipal e transferências 
de outras esferas do governo na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, 
com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES................................................................................................... R$ 128.367,84
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ................................................................................ R$ 1.252.680,00
TOTAL ...............................................................................................................................R$ 1.381.047,84
§ 2ºA despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional￾programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 – Assistência Social..............................................................................................................R$1.381.047,84
 (47) 3377 1336
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TOTAL ................................................................................................................................... R$1.381.047,84
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES .......................................................................................................R$1.365.487,84
Pessoal e Encargos Sociais........................................................................................................R$1.036.000,00
Outras Despesas Correntes.....................................................................................................R$ 329.487,84
DESPESAS DE CAPITAL ....................................................................................................R$ 15.560,00
Investimentos.........................................................................................................................R$ 15.560,00
TOTAL ................................................................................................................................... R$1.381.047,84
CAPÍTULO VII
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves para o exercício 
de 2021 estima as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais) e fixa a despesa em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do Tesouro Municipal, conforme 
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS .....................................................................................R$ 60.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................R$ 60.000,00
§ 2ºA despesa do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e 
natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 – Assistência Social..............................................................................................................R$ 60.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................R$ 60.000,00
 (47) 3377 1336
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II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES .......................................................................................................R$ 60.000,00
Outras Despesas Correntes........................................................................................................R$ 60.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................R$ 60.000,00
CAPÍTULO VIII
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 8ºO orçamento do Fundo Municipal de Defesa Civil para o exercício de 2021 estima as 
transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil 
reais) e fixa a despesa em R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do Tesouro Municipal, conforme 
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ................................................................................... R$ 275.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................R$ 275.000,00
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Defesa Civil de Luiz Alves será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e 
natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
06 – Segurança Pública ...........................................................................................................R$ 275.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................R$ 275.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES .....................................................................................................R$ 273.000,00
Pessoal e Encargos Sociais......................................................................................................R$ 233.000,00
Outras Despesas Correntes......................................................................................................R$ 40.000,00
 (47) 3377 1336
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DESPESAS DE CAPITAL .......................................................................................................R$ 2.000,00
Investimentos............................................................................................................................R$ 2.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................R$ 275.000,00
CAPÍTULO IX
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 9º O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício de 2021 estima a 
receita em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 
592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil reais) e fixa a despesa em R$ 602.000,00 (seiscentos e 
dois mil reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do Tesouro Municipal, conforme 
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES.......................................................................................................R$ 10.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ........................................................................................R$592.000,00
TOTAL .......................................................................................................................................R$602.000,00
§ 2ºA despesa do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e 
natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
17 – Saneamento ..........................................................................................................................R$602.000,00
TOTAL .......................................................................................................................................R$602.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ..........................................................................................................R$598.000,00
Pessoal e Encargos Sociais...........................................................................................................R$166.000,00
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Outras Despesas Correntes...........................................................................................................R$432.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ..........................................................................................................R$ 4.000,00
Investimentos............................................................................................................................R$ 4.000,00
TOTAL .......................................................................................................................................R$602.000,00
Art. 10. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos 
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e superávit orçamentário para 
obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
I –Passivos Contingentes..........................................................................................................R$ 25 .000,00
II –Demais Riscos Fiscais Passivos..........................................................................................R$ 5.000,00
III – Obtenção de Resultado Primário Positivo ........................................................................R$ 20.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................R$ 50.000,00
§ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais, especificado neste artigo.
§ 2º Para efeito desta Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas 
diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma 
das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.
§ 3º Não se efetivando até o dia 10 de dezembro de 2021 os riscos fiscais relacionados a passivos 
contingentes e intempéries, previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados 
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais 
Imprevistos”, conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o orçamento para 2022 tenha 
reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para 
outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
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Art. 12. O Executivo está autorizado, nos termos do artigo7º da Lei Federal n.º 4.320/1964, a abrir 
créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento das 
despesas, utilizando como fontes de recursos:
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II – a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
III - o superávit financeiro do exercício anterior;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas.
§ 1ºA apuração do excesso de arrecadação de que trata o § 3º do artigo 43 da Lei Federal n.º 
4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos e respectivos detalhamentos identificados nos 
orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou 
especiais, conforme exigência contida no parágrafo único do artigo 8º e no inciso I do artigo 50, 
ambos da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2ºO controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para 
cada uma das fontes de recursos e respectivos detalhamentos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 
inciso I do artigo 50 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
§ 3º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais 
específicas aprovadas no exercício. 
Art. 13. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras 
receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver 
assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 14. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, 
poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de 
projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 15. Durante o exercício de 2021 o Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para 
financiamento de programas priorizados nesta Lei.
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Art. 16. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o 
Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 17. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os Governos Federal, Estadual 
e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da Administração.
Art. 18.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incorporar à Contabilidade da Prefeitura Municipal como unidade orçamentária os seguintes Fundos Municipais: Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, Fundo Municipal de Habitação Popular, Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, ...............................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 38/2020 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 18 de novembro de 2020
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro

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