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materia nº 40/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-09-18
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.283/2007
native_id1816

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Poder executivo para sanção.
2020-12-14 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando o envio ao Poder Executivo.
2020-12-14 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando o envio ao Poder Executivo.
2020-12-14 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2020-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2020-12-07 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando o texto da Redação Final.
2020-12-07 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado por 8 votos a favor e uma abstenção.
2020-11-30 Proposição apresentada em Plenário U Projeto apresentado em Plenário.
2020-11-20 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente.
2020-11-20 Projeto protocolado U Protocolado na Câmara.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 40/2020
Altera a Lei Municipal n.º 1.283/2007.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.283, de 16 de outubro de 2007, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Militino Tironi” a via pública situada na 
localidade de Braço da Onça, com inicío na Rua Zita Marangoni, latitude 
26º43’34.58”S e longitude 48º55’2.91”O, e término em 280 metros, latitude 
26º43’30.92”S e longitude 48º54’56.69”O, com caracterísicas de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 18 de setembro de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 40/2020, que
altera a Lei Municipal n.º 1.283/2007.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação da Lei Municipal n.º 
1.283/2007, que dispõe sobre a denominação da Rua Militino Tironi, em conformidade com a
extensão que verdadeiramente corresponde, conforme se verifica no croqui anexo.
Desta maneira, a partir de levantamentos realizados pelo Departamento de 
Planejamento do Município de Luiz Alves, foi constatada a necessidade de redefinir a dimensão e a 
exata localização do ponto inicial e final da Rua Militino Tironi, situada na localidade de Braço da 
Onça.
Portanto, destaco a importância de adequar a realidade à norma, a fim de evitar 
eventuais transtornos aos moradores locais, assim como para conferir efetividade e ampliação na 
prestação de serviços públicos.
Diante do acima exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, 
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 18 de setembro de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 147/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 18 de setembro de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 40/2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 40/2020, que altera a Lei Municipal n.º 
1.283/2007, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA

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