ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 42/2020
Dispõe sobre a denominação de via
pública municipal.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Emília Hack” a via pública situada na localidade de Braço da
Onça, com início na Rua Braço da Onça, latitude 26º43’42.49”S e longitude 48º55’5.44”O, e
término em 930 (novecentos e trinta) metros, latitude 26º43’48.69”S e longitude 48º54’36.48”O,
com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 18 de novembro de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
42/2020, que “Dispõe sobre a denominação de via pública municipal”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar a via pública situada na
localidade de Braço da Onça, devidamente identificada no artigo 1º desta propositura, como
“Rua Emília Hack”.
É importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de uso
comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências, atendendo,
portanto, aos interesses da coletividade. Além disso, a denominação oficial possibilitará a
ampliação da prestação dos serviços públicos.
Por oportuno, informo que o nome a ser designado a esta via é um tributo à Sr.ª
Emília Hack, cidadã luizalvense que, em virtude das contribuições ao desenvolvimento do
Município, merece esta justa homenagem.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências e tendo em vista a
relevância da matéria, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 18 de novembro de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO II
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 189/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 18 de novembro de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 42/2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 42/2020, que “Dispõe sobre a denominação de
via pública municipal”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa
Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA