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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-02-08
EmentaAutoriza o ingresso do Município de Luiz Alves no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí- CISAMVI
native_id182

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-26 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-02-26 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da lei
2018-02-26 Redação Final aprovada U Redação Final da Lei relativa ao PL nº 05/2018 aprovada por unanimidade
2018-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando parecer da Comissão e texto final
2018-02-19 Proposição aprovada U Proposição aprovada num só turno
2018-02-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-02-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-02-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando parecer
2018-02-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando parecer
2018-02-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º05 /2018
Autoriza o ingresso do Município de Luiz Alves 
no Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Médio Vale do Itajaí – CISAMVI. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Luiz Alves no Consórcio Intermunicipal de 
Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI, na forma do Protocolo de Intenções anexo, que faz parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de fevereiro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 05/2018, 
que “autoriza o ingresso do Município de Luiz Alves no Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Médio Vale do Itajaí – CISAMVI”.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de autorizar o ingresso do Município de 
Luiz Alves no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI, consoante à 
Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais para a União, os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de 
objetivos de interesse comum. 
Os consórcios públicos permitem aos municípios de pequeno porte agir em parceria 
com os demais entes com o objetivo de melhorar sua capacidade técnica e gerencial, contribuindo 
com a melhoria da prestação de serviços públicos. Trata-se de uma importante ferramenta, sobretudo 
no que tange à saúde, já que a operação em conjunto propicia a possibilidade de maiores 
investimentos no setor. 
Nesse sentido, o CISAMVI foi criado com o objetivo de promover à gestão 
associada dos municípios participantes com fim de atender os serviços públicos inerentes à saúde
especializada e de maior complexidade, no âmbito ambulatorial, em consonância com as normas e 
diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS. 
Atualmente o Município possui uma grande demanda para os procedimentos de 
média e alta complexidade realizados pela Programação Pactuada Integrada – PPI Ambulatorial, por 
meio da Secretaria de Estado da Saúde e Ministério da Saúde, no âmbito do SUS, de modo que o 
ingresso no Consórcio possibilitará a redução desta demanda. 
O ingresso do Município no referido consórcio proporcionará, ainda, investimentos 
para a saúde, resultando no melhor atendimento à população. Além disto, o CISAMVI oferece 
serviços de assistência técnica e fornecimento de bens aos municípios consorciados, motivo pelo qual 
a aprovação deste Projeto de Lei é de fundamental importância. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Por fim, informo que o valor dispensado pelo Município consorciado a título de 
cota de participação no CISAMVI será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao ano. 
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, 
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 08 de fevereiro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 28/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 08 de fevereiro de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 052018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 05/2018, que “autoriza o ingresso do Município de 
Luiz Alves no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI”, a fim de que 
este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA

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