ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º05 /2018
Autoriza o ingresso do Município de Luiz Alves
no Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Médio Vale do Itajaí – CISAMVI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Luiz Alves no Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI, na forma do Protocolo de Intenções anexo, que faz parte
integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de fevereiro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 05/2018,
que “autoriza o ingresso do Município de Luiz Alves no Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Médio Vale do Itajaí – CISAMVI”.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de autorizar o ingresso do Município de
Luiz Alves no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI, consoante à
Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais para a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de
objetivos de interesse comum.
Os consórcios públicos permitem aos municípios de pequeno porte agir em parceria
com os demais entes com o objetivo de melhorar sua capacidade técnica e gerencial, contribuindo
com a melhoria da prestação de serviços públicos. Trata-se de uma importante ferramenta, sobretudo
no que tange à saúde, já que a operação em conjunto propicia a possibilidade de maiores
investimentos no setor.
Nesse sentido, o CISAMVI foi criado com o objetivo de promover à gestão
associada dos municípios participantes com fim de atender os serviços públicos inerentes à saúde
especializada e de maior complexidade, no âmbito ambulatorial, em consonância com as normas e
diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
Atualmente o Município possui uma grande demanda para os procedimentos de
média e alta complexidade realizados pela Programação Pactuada Integrada – PPI Ambulatorial, por
meio da Secretaria de Estado da Saúde e Ministério da Saúde, no âmbito do SUS, de modo que o
ingresso no Consórcio possibilitará a redução desta demanda.
O ingresso do Município no referido consórcio proporcionará, ainda, investimentos
para a saúde, resultando no melhor atendimento à população. Além disto, o CISAMVI oferece
serviços de assistência técnica e fornecimento de bens aos municípios consorciados, motivo pelo qual
a aprovação deste Projeto de Lei é de fundamental importância.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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Por fim, informo que o valor dispensado pelo Município consorciado a título de
cota de participação no CISAMVI será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao ano.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências,
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de fevereiro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
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OFÍCIO N.º 28/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 08 de fevereiro de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 052018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 05/2018, que “autoriza o ingresso do Município de
Luiz Alves no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI”, a fim de que
este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA