ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04/2020
Altera a Lei Complementar Municipal
n.º 12/2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 77 da Lei Complementar Municipal n.º 12, de 05 de junho de 2018,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 77. O COMDEMA será composto de 10 (dez) membros, de forma paritária,
por representantes do seguimento governamental e não governamental, a saber:
I - representantes do seguimento governamental:
a) 01 (um) representante do Departamento do Meio Ambiente da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) 01 (um) representante do Departamento de Agricultura da Secretaria Municipal
da Agricultura e Meio Ambiente;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 01 (um) representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de
Santa Catarina – EPAGRI.
II - representantes do seguimento não governamental;
a) 01 (um) representante de associação comercial ou industrial de Luiz Alves;
b) 01 (um) representante de associação do agronegócio municipal;
c) 01 (um) representante de associação/sindicato dos trabalhadores rurais de Luiz
Alves;
d) 01 (um) representante de associação de moradores municipal;
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e) 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de
Santa Catarina – CREA/SC.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 19 de novembro de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar
n.º 04/2020, que “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 12/2018”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação da Lei Complementar
Municipal n.º 12/2018, que institui a Política Municipal do Meio Ambiente, particularmente no que
tange a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
Nesse sentido, destaco que o Conselho supramencionado é um órgão paritário,
consultivo, normativo e deliberativo, integrante do Sistema Municipal do Meio Ambiente, que tem
por objetivo realizar estudos, promover e participar ativamente da Política Municipal do Meio
Ambiente.
Isto posto, a presente alteração tem como propósito grantir maior eficácia as
deliberações do COMDEMA, haja vista as dificuldades que este órgão possui em obter o quórum
mínimo para realização das reuniões, que, conforme determina o Regimento Interno do Conselho, é
necessária a presença mínima de metade mais um dos Conselheiros.
É importante destacar que o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, em
sua 6ª reunião ordinária, aprovou a reestruturação da composição de seus membros, portanto, esta
alteração objetiva atender a demanda proposta pelos Conselheiros.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal na defesa do meio ambiente.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 19 de novembro de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
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OFÍCIO N.º 192/2020 - GP
Luiz Alves/SC, 19 de novembro de 2020.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º 04/2020.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º 04/2020, que “Altera a Lei
Complementar Municipal n.º 12/2018”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Saulo Brás Will
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA